Questões de Direito Administrativo

A Lei n.º 9.962, de 22/2/2000, disciplinou o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. A respeito dessa lei, julgue os itens que se seguem

A administração pública não poderá, por ato unilateral, rescindir contratos de trabalho por prazo indeterminado em razão da necessidade de redução do quadro de pessoal decorrente de excesso de despesa

• C. Certo
• E. Errado

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, nos termos da Lei nº 8.112/90, diz-se

• A.

  recondução.

• B.

  reintegração.

• C.

  aproveitamento.

• D.

  reversão.

• E.

  readaptação.

Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República proíbe, no caso de aposentadoria de servidor público, a fixação de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• C. Certo
• E. Errado

Nas concorrências sujeitas à Lei nº 8.666/93, quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração

• A.

  deverá revogar o procedimento.

• B.

  deverá anular o procedimento.

• C.

  poderá escolher, dentre as propostas, a que mais condições tem de atender ao interesse público, classificando-a.

• D.

  poderá realizar sorteio para definir a proposta vencedora.

• E.

  poderá conceder prazo a todos os licitantes para sanar os vícios que levaram à desclassificação.

O ato administrativo de remoção de ofício de servidor público estável, adotado como represália ao comportamento desidioso do servidor, padece de vício em relação ao seu seguinte elemento:

• A.

  objeto

• B.

  forma

• C.

  motivo

• D.

  finalidade

• E.

  competência

Ainda acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Um servidor público foi designado por uma autarquia municipal para dirigir um leilão de computadores em determinada cidade. Chegando ao local, foi surpreendido com a informação de que não poderia realizar o leilão por não ser leiloeiro oficial.

 Nessa situação, a informação está correta, pois o referido servidor não poderia realizar o leilão em nenhuma hipótese.

• C. Certo
• E. Errado

A doutrina aponta a licença como exemplo de ato administrativo vinculado. É coerente com essa posição afirmar que uma licença

• a.

  envolve direito subjetivo do interessado ao exercício da atividade licenciada.

• b.

  não pode ter sua concessão sujeita ao controle jurisdicional.

• c.

  não pode ser cassada pela Administração.

• d.

  pode ser revogada pelo Poder Judiciário.

• e.

  pode ter sua concessão negada, a juízo da Administração, sob argumentos de conveniência e oportunidade.

Tratando-se das normas de licitação, correlacione as duas colunas:

1- hipótese de dispensa de licitação;

2- hipótese de inexigibilidade de licitação;

3- hipótese de não aplicação das normas de licitação.

( ) Termo de Parceria entre o Poder Público e uma Organização Civil de Interesse Público - OSCIP;

( ) celebração de contrato de prestação de serviços com organização social, devidamente qualificada, para atividades objeto do respectivo contrato de gestão;

( ) contratação de profissional de notória especialização para serviço técnico singular e especializado;

( ) credenciamento de todos os estabelecimentos médicos da respectiva localidade, pelo Município, para a prestação de serviços de saúde pública, com a mesma tabela de remuneração;

( ) contratação de fornecimento de energia elétrica com a respectiva concessionária, conforme as normas da legislação específica.

• A.

  2, 1, 2, 3, 3

• B.

  3, 1, 2, 2, 1

• C.

  2, 2, 2, 1, 3

• D.

  1, 2, 1, 2, 3

• E.

  3, 1, 2, 3, 2

Acerca das organizações sociais, mencionadas no texto acima, julgue os itens seguintes.

As organizações sociais são um modelo de parceria entre o Estado e a sociedade, regulado por meio dos contratos de gestão. O Estado continuará a fomentar as atividades geridas pelas organizações sociais publicizadas e exercerá sobre elas um controle estratégico: lhes cobrará os resultados necessários à consecução dos objetivos das políticas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos procedimentos da licitação, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Após ter publicado edital de licitação, a administração pública estadual verificou a necessidade de fazer uma retificação substancial no edital, sem contudo afetar as propostas dos licitantes. Publicou, portanto, em seguida, edital de retificação pela mesma forma que se deu o texto original.

Nessa situação, agiu a administração pública em conformidade com a Lei de Licitações.

• C. Certo
• E. Errado