Questões de Direito Administrativo

Acerca do processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

A administração pública federal, por meio da comissão de licitação, tem a prerrogativa de não seguir as normas e condições do edital ao qual está vinculada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.

O poder de polícia tem que obedecer aos princípios da administração pública da legalidade e eficiência, não adentrando na moralidade, em face de seus critérios subjetivos.

• C. Certo
• E. Errado

Motivada por uma denúncia anônima, abriu-se uma tomada de contas especial para averiguar possíveis irregularidades em uma entidade federal que implementou um programa governamental de forma conveniada com uma entidade estadual e, a partir desta, com uma rede de municípios e organizações não-governamentais. O relatório da auditoria concluiu não haver irregularidades na aplicação de recursos e haver indícios de que os impactos desejados estão sendo alcançados, porém que estes não se coadunam com as necessidades dos segmentos beneficiários.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

Para salvaguardar o princípio da interferência entre os poderes, o controle de resultados não pode se imiscuir em questões de mérito das políticas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O policial integrante do DPF não pode dele afastar-se para prestar serviço a nenhum outro órgão público, salvo mediante autorização do diretor-geral daquele; por outro lado, em caso de emergente necessidade da segurança nacional ou manutenção da ordem, o policial pode ter suspendido o gozo de férias, das quais usufruirá oportunamente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

Os termos do edital de licitação são passíveis de impugnação em qualquer momento do procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Durante uma blitz, um agente de trânsito recebeu a importância de R$ 300,00 para não lavrar o auto de infração, paga pelo condutor de um veículo que não era habilitado e que estava desenvolvendo velocidade acima da permitida para o local. Nessa situação, o agente de trânsito responderá pelo crime de corrupção passiva e, caso o auto de infração não seja lavrado, a pena será aumentada em um terço.

• C. Certo
• E. Errado

Caso o Estado seja responsabilizado a indenizar um terceiro, em razão de dano causado por servidor público, poderá cobrar do servidor esse prejuízo via ação regressiva,

• a.

  em qualquer caso, exceto em se tratando de caso fortuito, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

• b.

  em qualquer caso, exceto em se tratando de caso de força maior, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

• c.

  em qualquer caso, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

• d.

  apenas nos casos em que o servidor tiver agido com culpa ou dolo, dada a responsabilidade subjetiva do servidor público.

• e.

  apenas nos casos em que o servidor tiver agido intencionalmente, dada a responsabilidade subjetiva estrita do servidor público.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

Um servidor público pratica um ato que ao mesmo tempo é considerado ilícito penal, civil e administrativo. Se esse servidor é condenado primeiro no processo penal,

• a.

  poderá ser condenado ainda no processo administrativo, mas não no civil.

• b.

  não mais poderá ser condenado no processo civil e no administrativo, pois não pode haver mais de uma punição para o mesmo fato.

• c.

  não mais poderá ser condenado no processo civil e no administrativo, pois o processo penal absorve os demais.

• d.

  poderá ser condenado ainda no processo civil e no administrativo.

• e.

  poderá ser condenado ainda no processo civil, mas não no administrativo.

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.

A discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

Em qualquer processo de licitação, é obrigatória a realização de audiência pública antes da publicação do edital.

• C. Certo
• E. Errado