Questões de Direito Administrativo

Luís Antônio e Adelaide, servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, discutiam temas pertinentes à Administração Pública daquele Estado, notadamente sobre os princípios que devem nortear as correspondentes atividades. Em determinado momento, Adelaide inquiriu Luís Antônio sobre qual desses princípios caracteriza o Estado Democrático de Direito, devendo a resposta correta recair sobre o princípio da

• A.

  impessoalidade.

• B.

  legalidade.

• C.

  probidade administrativa.

• D.

  presunção de legitimidade.

• E.

  indisponibilidade de interesse público.

Em relação à ajuda de custo devida ao servidor público, é correto afirmar:

• A.

  a ajuda de custo é devida exclusivamente aos servidores de carreira.

• B.

  incluem-se na ajuda de custo as despesas de transporte do servidor e de sua bagagem.

• C.

  a ajuda de custo é limitada a três vezes o valor correspondente à remuneração mensal do servidor.

• D.

  a ajuda de custo deverá ser restituída quando o servidor, injustificadamente, não comparecer, em 15 dias, à sua nova sede.

• E.

  a ajuda de custo decorre de mudança de domicílio do servidor, em caráter permanente ou provisório.

Sobre rescisão unilateral do contrato administrativo, pela Administração, assinale a afirmativa correta.

• A. Não carece de motivação ou de qualquer defesa do contratado, por força do interesse público.
• B. Pode ocorrer somente nos casos previstos em lei, devendo ser motivada e precedida de ampla defesa.
• C. Foi abolida pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
• D. É permitida apenas quando o objeto do contrato possuir finalidade educacional.
• E. Ocorre apenas nos contratos cujos valores ultrapassem oitenta salários mínimos.

Julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos. A fiscalização dos contratos administrativos pela administração não afasta ou atenua a responsabilidade do contratado por eventuais danos que, por sua culpa, advierem da execução do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

A trilogia fundamental que dá perfil da Administração Pública é composta de:

• A. órgãos, agentes e funções
• B. chefias, funções e delegações
• C. responsabilidades, chefias e órgãos
• D. agentes, delegações e responsabilidades

Ampla publicidade e universalidade são características ínsitas à seguinte modalidade de licitação:

• A. Convite.
• B. Concorrência
• C. Tomada de Preços
• D. Leilão
• E. Concurso

Julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos. Excetuados os casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, é proibido exigir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para tornar viável a execução do empreendimento.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração Pública deve dispensar aos administrados que se encontram em idêntica situação jurídica é o da:

• A. legalidade
• B. moralidade
• C. publicidade
• D. impessoalidade

A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da

• A.

  eficiência

• B.

  moralidade

• C.

  legalidade

• D.

  hierarquia

• E.

  impessoalidade

De acordo com o Regime Jurídico Único, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Nesse caso, é CORRETO afirmar que o direito de requerer prescreve em:

• A. 02 (dois) anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade;
• B. 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou dispo-nibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
• C. 03 (três) anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade, ou até mesmo de cassa-ção de aposentadoria;
• D. 06 (seis) anos, quanto a todos os atos.