Questões de Direito Administrativo

A respeito de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. A supressão parcial do objeto por alteração unilateral da administração confere ao contratado o direito ao ressarcimento dos valores gastos com os materiais adquiridos, sem prejuízo de indenização pelos eventuais danos adicionais devidamente comprovados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa, é correto afirmar que:

• A. as fundações constituídas pelo Poder Público se assemelham às organizações sociais, quanto à regra do concurso público.
• B. as sociedades de economia mista estão desobrigadas de realizar procedimento licitatório, quando voltadas para a prestação de serviço público.
• C. as autarquias são resultado da descentralização por colaboração.
• D. Os órgãos não possuem patrimônio próprio.

As agências reguladoras, recentemente criadas na Administração Pública Indireta Federal, não se caracterizam por

• A.

  personalidade jurídica de direito público, sob a forma de autarquia.

• B.

  autonomia para editar normas administrativas referentes ao objeto de sua regulação, observados os limites legais.

• C.

  independência de seu corpo diretivo.

• D.

  exercício do poder de polícia respectivo à área de atuação.

• E.

  desvinculação a órgão ministerial supervisor.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  a desapropriação da propriedade é a regra, mas a posse legítima ou de boa-fé também pode ser expropriável;

• B.

  as desapropriações de imóveis urbanos estão submetidas às condições da Lei de Responsabilidade Fiscal;

• C.

  a declaração expropriatória só pode ser feita por lei que identifique o bem, assim como indique seu destino e aponte a norma autorizatória;

• D.

  a desapropriação por zona é a desapropriação de uma área maior que a necessária à realização de uma obra ou serviço, por abranger a zona contígua a ela, tendo em vista ou reservá-la (para ulterior desenvolvimento da obra a que se destina, ou a fim de absorver a valorização extrAordinária que receberá em decorrência da própria execução do projeto. A respectiva declaração de utilidade pública deve, tão-somente, alcançar a área do projeto inicial;

• E.

  o desapropriado, ainda que discorde do preço ofertado ou arbitrado, poderá levantar 80% (oitenta por cento) da quantia depositada pelo expropriante, desde que provada a propriedade e a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, bem como mediante publicação de editais, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros.

O que caracteriza o concurso, como modalidade de licitação, distinguindo-o das demais, é o(a)

• A. custo irrisório previsto para a contratação
• B. custo elevado previsto para a contratação
• C. natureza específica do objeto a contratar
• D.

  possibilidade de haver ilimitado número de participantes e vários aprovados

• E. peculiaridade de quem vai fazer a contratação

O ato de remoção de servidor público, de ofício, como forma de punição do mesmo, confronta o seguinte princípio da Administração Pública:

• A. legalidade
• B. finalidade
• C. publicidade
• D. razoabilidade
• E. ampla defesa

Serão obrigatoriamente remunerados por meio de subsídio, fixado em parcela única, exceto:

• A.

  o detentor de mandato eletivo

• B.

  o servidor público organizado em carreira

• C.

  os Secretários Estaduais e Municipais

• D.

  os Ministros de Estado

• E.

  o membro de Poder

Sobre rescisão unilateral do contrato administrativo, pela Administração, assinale a afirmativa correta.

• A. Não carece de motivação ou de qualquer defesa do contratado, por força do interesse público.
• B. Pode ocorrer somente nos casos previstos em lei, devendo ser motivada e precedida de ampla defesa.
• C. Foi abolida pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
• D. É permitida apenas quando o objeto do contrato possuir finalidade educacional.
• E. Ocorre apenas nos contratos cujos valores ultrapassem oitenta salários mínimos.

Julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos. A duração da prestação de serviços executados de forma contínua, prorrogada por sucessivos períodos, não fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

• C. Certo
• E. Errado

O conceito, em Direito Administrativo, referente à Federação, em que além da pessoa jurídica central existem outras internas que compõem o sistema político, tem o nome de:

• A. pluralismo
• B. polimorfismo
• C. pluripartidarismo
• D. pluripersonalismo