Questões de Direito Administrativo

Reginaldo, servidor efetivo de Autarquia Federal, recebeu em seu último pagamento determinada verba por cumprimento de serviço extraordinário desempenhado em dia útil. Considerando a situação descrita, analise as afirmativas a seguir:

I. A verba em questão possui natureza indenizatória e está vinculada à produção laboral de Reginaldo. Deve ser considerada no cálculo da remuneração.

II. Reginaldo tem direito a adicional de 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora, considerando-se o número de horas efetivamente trabalhadas.

III. No pagamento deve ser considerada apenas a parte fixa do vencimento, uma vez que a verba por serviço extraordinário é destinada apenas a cargos em comissão.

IV. Caso Reginaldo tenha jornada regular de 8 horas diárias, é possível que, ao final de 5 dias úteis, cumpra até 20 horas de serviço extraordinário.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I e II;
• B. I e IV;
• C. II;
• D. II e IV;
• E. III.

Em relação às penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as sentenças a seguir:

( ) São condutas passíveis de advertência coagir ou aliciar subordinados a partido político, e retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

( ) Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, o servidor está sujeito à suspensão.

( ) A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é passível de advertência e, provada a má-fé, implica suspensão e aplicação de multa.

( ) A apuração de abandono de cargo e inassiduidade habitual, para os servidores em estágio probatório, subsidia exclusivamente a avaliação especial de desempenho.

A sequência correta é:

• A. V, V, F, V;
• B. V, F, V, F;
• C. V, V, F, F;
• D. F, V, V, F;
• E. F, V, F, V.

São cláusulas exorbitantes, previstas nos contratos administrativos que caracterizam a supremacia do interesse público sobre o privado, as da alternativa:

• A. A rescisão e a alteração consensual do contrato pelas partes, a fiscalização e a aplicação de sanções pela Administração Pública.
• B. A alegação por ambas as partes da exceção de contrato não cumprido, a rescisão e a alteração unilateral de contrato pela Administração Pública.
• C. A rescisão e a alteração unilateral de contrato pela Administração Pública, bem como o poder de ocupação provisória de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
• D. A alegação por ambas as partes da exceção de contrato não cumprido e a fiscalização e aplicação de sanções pela Administração Pública.

Julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos. É permitida a contratação de terceiros para auxiliar o trabalho do representante da administração que tenha sido designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

O poder discricionário conferido à Administração Pública, para ser válido, têm que conjugar os seguintes elementos:

• A. capacidade e competência
• B. oportunidade e capacidade
• C. conveniência e oportunidade
• D. competência e conveniência

A respeito do controle na administração pública, julgue o próximo item. Na administração pública, uma forma de controle é o sistema de freios e contrapesos, cuja principal característica é a divisão e a independência dos poderes da União.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente aos registros cadastrais de que trata a Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que

• A.

  são válidos por, no máximo, quatro anos

• B.

  somente podem ser utilizados por quem os mantém.

• C.

  permitem o exame das condições gerais para a habilitação.

• D.

  não contêm informações acerca da atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas

• E.

  o seu conhecimento é restrito aos cadastrados.

Entre os casos de concessão de licença do servidor público, encontram-se:

• A. por motivo de doença de parentes, para o alistamento militar, para o exercício de atividade política;
• B. por motivo de doença de parentes ou amigos, para prestação do serviço militar, para o exercício de atividade política;
• C. por motivo de doença em pessoa da família, para prestação do serviço militar, para o exercício de atividade política;
• D. por motivo de doença de parentes e amigos, para capacitação profissional, para o exercício de atividade política.

A fim de comemorar o aniversário de um órgão público, a direção desse órgão celebrou um contrato administrativo, no valor de R$ 18.000,00, com um músico consagrado pela opinião pública.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993.

Se, no dia do show, o músico não comparecer nem apresentar justificativa de sua ausência, poderá o contratante aplicar-lhe, garantida a prévia defesa, as sanções de advertência e multa, na forma prevista no contrato.

• C. Certo
• E. Errado

O aspecto mais relevante do controle judicial dos atos administrativos é:

• A. legalidade do ato
• B. valoração da conduta
• C. qualificação do agente
• D. recolhimento de custas