Questões de Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. A delegação da prestação de serviço público mediante o regime de permissão independe de realização de prévio procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:

• A.

  aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor ou representante exclusivo.

• B.

  compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público.

• C.

  restauração de obras de arte e objetos históricos.

• D.

  quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• E.

  contratação de fornecimento de energia elétrica com delegatário do respectivo serviço.

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

• A.

  Pessoa jurídica não pode pleitear danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado.

• B.

  Em caso algum admite-se a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por membro do Poder Judiciário.

• C.

  Não cabe ação de indenização por responsabilidade civil do Estado, por danos físicos em paciente, decorrentes de cirurgia em hospital do Estado, se não provado que houve erro médico.

• D.

  O Estado deve ser considerado responsável, objetivamente, por todo crime que resulta em dano material para a vítima, pressupondo-se a sua omissão no dever de prestar segurança.

• E.

  Não apenas as hipóteses de ofensa à reputação, dignidade e imagem da pessoa podem ensejar indenização a título de responsabilidade civil do Estado. Também a dor pela morte, em circunstâncias que atraem a responsabilidade do poder público, pode ser objeto de indenização.

A reversão é forma de

• A.

  investidura em cargo efetivo.

• B.

  investidura em cargo público.

• C.

  provimento de cargo público.

• D.

  investidura em cargo em comissão.

• E.

  transferência para universidades e instituições de pesquisa científica.

Considerando a Lei nº 8.112/90 e suas alterações posteriores, quanto à posse e ao exercício do cargo público, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A posse em cargo público dependerá do julgamento favorável acerca da aptidão física e mental daquele que será empossado, por meio de prévia inspeção médica oficial.

• B.

  Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e o servidor nomeado poderá, mediante procuração específica, outorgar poderes a terceira pessoa para que o represente no ato da posse.

• C.

  No ato da posse, que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

• D.

  É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

• E.

  A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da posse.

A fim de comemorar o aniversário de um órgão público, a direção desse órgão celebrou um contrato administrativo, no valor de R$ 18.000,00, com um músico consagrado pela opinião pública.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993.

Na referida contratação, o processo licitatório será inexigível por causa do valor do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de polícia autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade do indivíduo em prol da coletividade. Dentre as suas característica, podem ser destacadas:

• A. substituvidade e coercibilidade
• B. disponibilidade e substituvidade
• C. coercibilidade e auto-executoriedade
• D. auto-executoriedade e disponibilidade

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. Depois de ter celebrado contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente pode retomar o serviço antes do término do prazo da concessão, alegando razões de interesse público, ainda que não haja qualquer irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.

• C. Certo
• E. Errado

As Agências Reguladoras, surgidas no Brasil após as privatizações, têm como missão fiscalizar:

• A.

  a política governamental na área da economia

• B.

  as MPs (Medidas Provisórias)

• C.

  as prestadoras de serviços públicos

• D.

  as contas ministeriais

Um membro da comissão de licitação procedeu à abertura das propostas ofertadas em um processo licitatório, antes do dia e horário previstos no edital da licitação. Está caracterizada a ocorrência de

• A.

  excesso de exação.

• B.

  modificação do sistema de informações.

• C.

  condescendência criminosa.

• D.

  violação ao sigilo de proposta de concorrência.

• E.

  corrupção ativa.