Questões de Direito Administrativo

São exemplos de empresa pública e sociedade de economia mista, respectivamente:

• A. Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal.
• B. Agência Nacional de Energia Elétrica e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
• C. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Caixa Econômica Federal.
• D. Companhia Nacional de Abastecimento e Banco do Brasil S.A.
• E. Banco do Brasil S.A. e Companhia Nacional de Abastecimento.

A regulamentação e controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre

• A.

  ao serviço de auditoria interna.

• B.

  ao usuário.

• C.

  aos entes administrativos autônomos.

• D.

  ao Poder Público.

• E.

  às entidades políticas.

A dificuldade doutrinária em se definir interesse público, por se tratar de conceito jurídico aberto ou indeterminado em seu conteúdo, não impede que se possa cogitar alguns parâmetros ou contornos negativos a partir dos quais se pode elaborar um conceito excludente de interesse público, ou seja, daquilo que não pode ser confundido com ele. Nesses termos, assinale a opção INCORRETA, que deixa de preservar adequadamente o juízo negativo de um interesse ao qual o interesse público não pode ser reduzido.

• A. Interesse do Estado.
• B. Interesse da totalidade dos sujeitos privados.
• C. Interesse da maioria dos sujeitos privados.
• D. Interesse do aparato administrativo.
• E. Interesse indisponível.

Segundo previsão da Lei no 8.666 de 1993, são hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:

• A. A contratação de obras e serviços de engenharia de valor até quinze mil reais.
• B. Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
• C. Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.
• D. A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
• E. As compras de valor até oito mil reais.

O poder de polícia caracteriza-se como atividade da Administração pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, tendo em vista finalidades de interesse público. Considere os atos ou contratos administrativos a seguir:

I. concessão de serviços públicos.

II. autorização para vendas de material de fogos de artifícios.

III. permissão de serviços públicos.

IV. concessão de licença ambiental para construção.

Caracterizam-se como manifestação do poder de polícia APENAS os constantes em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. II e IV.
• E. I e III.

São exemplos de órgãos da Administração pública direta:

I. Partidos Políticos e Congresso Nacional.

II. Secretaria Estadual de Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento.

III. Secretaria Estadual de Finanças e Partidos Políticos.

IV. Secretaria Municipal de Planejamento e Ministério do Turismo.

V. União e Instituto Nacional de Seguridade Social.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e III.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. IV e V.
• E. I e V.

Considere os seguintes atos administrativos: I. Aplicação de multa a estabelecimento comercial que afixa letreiro irregu-larmente II. Punição de servidor público faltoso. III. Delegação de atribuição pública Os poderes administrativos, direta e especificamente, utilizados na prática dos atos acima enumerados são respectivamente:

• A.

  de polícia, disciplinar e hierárquico

• B.

  disciplinar, hierárquico e normativo

• C.

  disciplinar, de polícia e hierárquico

• D.

  hierárquico, disciplinar e regulamentar

O processo disciplinar é derivado dos poderes:

• A. hierárquico e disciplinar.
• B. regulamentar e de polícia.
• C. disciplinar e de polícia.
• D. de polícia e hierárquico.
• E. hierárquico e regulamentar.

Acerca das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 para os responsáveis por atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

• A.

  sua aplicação não admite graduação alguma.

• B.

  sua aplicação depende da efetiva ocorrência de lesão ao patrimônio público.

• C.

  podem ser aplicadas cumulativamente.

• D.

  sua aplicação depende da manifestação desfavorável do Tribunal de Contas.

• E.

  sua aplicação exclui a incidência de penas disciplinares ou criminais relativamente ao mesmo fato.

Maria, cidadã brasileira, estava andando na calçada quando foi atropelada por um ônibus da concessionária X. Diante disso, é correto afirmar que o Estado responde pelo dano causado à Maria de forma

• A. subjetiva, na medida da culpabilidade de Maria.
• B. acessória, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado.
• C. objetiva, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável pelos danos.
• D. objetiva, mas apenas acessória, uma vez que quem praticou o ato foi a concessionária.
• E. subjetiva, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável pelos danos.