Questões de Direito Administrativo

A atribuição do Congresso Nacional de sustar contratos considerados irregulares, classifica-se como um ato do controle

• A.

  político

• B.

  administrativo

• C.

  financeiro

• D.

  judicial

• E.

  interno

As ações judiciais que busquem o ressarcimento de danos decorrentes da prática de ato de improbidade

• A.

  prescrevem em 5 anos, contados da data do fato.

• B.

  prescrevem em 5 anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

• C.

  prescrevem em 10 anos, contados da data do fato.

• D.

  prescrevem em 10 anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

• E.

  são imprescritíveis.

Considere que João, com 69 anos de idade e 35 anos de contribuição à previdência, pede sua aposentadoria voluntariamente. Passado um ano e meio, João tem conhecimento de que o cargo que ocupava ainda está vago e pretende voltar à atividade. Aplicando-se as regras da Lei nº 8.112/90, a pretensão de João

• A.

  é possível mediante reversão da aposentadoria.

• B.

  é possível mediante readaptação.

• C.

  é possível mediante reintegração.

• D.

  é possível mediante recondução.

• E.

  não é possível.

Sobre os princípios da Administração pública é exemplo de infração ao princípio da:

I. legalidade, atuação administrativa conforme o Direito.

II. moralidade, desapropriar imóvel pelo fato de a autoridade pública pretende prejudicar um inimigo.

III. publicidade, se negar a publicar as contas de um Município.

IV. eficiência, prefeito que contrata a filha para ser assessora lotada em seu gabinete.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I e III.
• E. II e IV.

A respeito dos princípios da administração pública é correto afirmar que

• A. se aplicam também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado.
• B. possuem uma ordem de prevalência, situando-se em primeiro lugar os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado.
• C. o princípio da eficiência com o advento da Emenda Constitucional no 19/98 ganhou acento constitucional, passando a sobrepor-se aos demais princípios gerais aplicáveis à Administração.
• D. se aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderações determinadas pela situação concreta, a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.
• E. o princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o da eficiência.

Assinale a alternativa CORRETA acerca do tratamento jurídico que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

• A. Às pessoas jurídicas será imputado o regime de responsabilidade objetiva, na seara administrativa e civil, pelos atos lesivos previstos em lei praticados em seu exclusivo interesse ou beneficio.
• B. As organizações públicas internacionais não se enquadram no conceito legal de administração pública estrangeira para fins de tratamento protetivo.
• C. No âmbito do Poder Executivo federal, a Controiadoria-Geral da União terá competência subsidiária para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
• D. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
• E. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do referido descumprimento.

Verifique as assertivas e identifique a alternativa correta.

• A.

  É possível a acumulação remunerada no serviço público de um cargo efetivo de agente de médico com o cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horário.

• B.

  A remuneração do servidor público prescinde de decreto legislativo para sua majoração.

• C.

  Uma das hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável decorre do descumprimento dos limites de despesa com pessoal, por parte da Administração.

• D.

  O estágio probatório na administração pública compreende três anos. Ao fim desse prazo, o servidor do quadro efetivo adquire, necessariamente, estabilidade no cargo em que ocupa.

• E.

  O teto remuneratório máximo para os servidores públicos é o subsídio mensal dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Instruções: Para responder às questões de números 21 a 30 considere a Lei nº 8.112/90.

A reversão é forma de

• A.

  investidura em cargo efetivo.

• B.

  investidura em cargo público.

• C.

  provimento de cargo público.

• D.

  investidura em cargo em comissão.

• E.

  transferência para universidades e instituições de pesquisa científica.

Assinale a alternativa que não representa situação em que a licitação é dispensável.

• A. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• B. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.
• C. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
• D. Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
• E. Quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

 Essa é a definição legal do regime de descentralização de serviço mediante

• A. permissão.
• B. autorização.
• C. concessão.
• D. parceria público privada.
• E. licença.