Questões de Direito Administrativo

As autarquias devem ser criadas por

• A. lei e com personalidade jurídica de direito público.
• B. decreto pelo Ministério ou Secretaria ao qual estejam vinculadas e podem ter personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.
• C. decreto quando tiverem personalidade jurídica de direito privado; e lei quando tiverem personalidade jurídica de direito público.
• D. lei e sua personalidade jurídica pode ser definida via decreto.
• E. lei e podem atuar no mercado financeiro, uma vez que podem ter personalidade jurídica de direito privado.

Em relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar:

• A.

  após a Constituição Federal de 1988, ficou vedado ao Poder Público instituir fundações com personalidade jurídica de direito privado.

• B.

  as autarquias de serviço e autarquias territoriais têm personalidades jurídicas de natureza distinta.

• C.

  a empresa pública, ainda que de direito privado, dependendo de seu objeto social, pode sujeitar-se à responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes.

• D.

  a fundação pública de direito público pode ser considerada uma espécie autárquica, sendolhe vedado, todavia, o exercício de poder de polícia administrativa.

• E.

  a sociedade de economia mista sempre terá por objeto social a exploração de atividade econômica, nos termos do art.173 da Constituição Federal

O princípio do Direito Administrativo que está intimamente ligado ao conceito de bom administrador, isto é, aquele que, usando de sua competência, orienta-se não só pelos preceitos legais vigentes, mas também propugna pelo que for melhor e mais útil para o interesse público, diz respeito ao

• A.

  Princípio da Impessoalidade.

• B.

  Princípio da Eficiência.

• C.

  Princípio da Moralidade.

• D.

  Princípio da Legalidade.

• E.

  Princípio da Finalidade

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o modelo constitucional de responsabilidade civil do Estado.

• A. A responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, uma vez rejeitada a teoria do risco integral.
• B. A omissão estatal exige nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o poder público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.
• C. A responsabilidade civil do Estado, por ser objetiva, não resulta afastada mesmo nas hipóteses em que o poder público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva de modo a romper com o nexo causai entre sua omissão e o resultado danoso.
• D. A morte de detento gera responsabilidade civil do Estado pela inobservância do seu dever específico de proteção previsto na Constituição, admitindo-se a comprovação pelo poder público de causa excludente do nexo de causalidade entre a sua omissão e o dano sofrido pela vítima.
• E. Nenhuma das alternativas anteriores responde ao comando da questão.

O provimento como Serventuário da Justiça dar-se-á na classe inicial da _______, independentemente da _________ em que venha a ser lotado e a ter exercício, observada a cautela de prévia habilitação em _________ de provas ou de provas e ________, respeitada a correspondente ordem classificatória final. Assinale a alternativa que contém as palavras que, na ordem, completam corretamente o enunciado acima.

• A. entrância – carreira – concurso público – títulos
• B. instância – carreira – direito – concurso público
• C. carreira – instância – registro – exames orais
• D. carreira – entrância – concurso público – títulos

Sobre as concessões e permissões de serviços públicos considere as afirmativas abaixo.

I. Poderes concedentes são: a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas autarquias e fundações públicas em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão ou permissão.

II. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

IV. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. II e IV.
• E. I e III.

O ato através do qual se inclui um bem de uso comum do povo na categoria de bem dominical, com o objetivo de aliená-lo, é chamado de

• A.

  cassação

• B.

  desafetação

• C.

  empenho

• D.

  retrocessão

• E.

  reversão.

Decorre do princípio da impessoalidade, ao qual está vinculada a Administração Pública, a

• a.

  impossibilidade de responsabilização pessoal de servidor público por ato que corresponda ao exercício de sua função, em relação à qual tenha competência privativa.

• b.

  vedação da identificação nominal da autoridade responsável pela decisão de processos administrativos disciplinares, sendo a decisão atribuída ao órgão público ao qual pertença a autoridade.

• c.

  proibição de que constem da publicidade de atos, programas e campanhas de órgãos públicos, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

• d.

  impossibilidade de tratamento favorecido de pessoas, pelo critério de condições físicas, para fins de ingresso nas carreiras públicas.

• e.

  negação do caráter intuitu personae dos contratos administrativos em geral.

Assinale a resposta errada, a respeito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais (LCE 122/94):

• A. O servidor estável só pode perder o cargo através de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho
• B. Posse é o ato gerador da investidura em cargo ou função pública, que se realiza por ato personalíssimo, mediante a assinatura pessoal do servidor em um termo, de que deve constar o compromisso de bem e fielmente desempenhar as atribuições do cargo ou função e cumprir os deveres e responsabilidades que lhe sejam inerentes
• C. A ajuda de custo, diária e auxílio transporte são espécies de indenizações previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais
• D. O serviço extraordinário dos Servidores Públicos Estaduais é remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) da hora normal de trabalho
• E. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como de 52 minutos e 30 segundos

Em relação à posse e ao exercício em cargo público, é falso afirmar:

• A.

  haverá posse em todas as hipóteses de provimento.

• B.

  a posse pode se dar mediante procuração específica.

• C.

  dependerá a posse de prévia inspeção médica oficial.

• D.

  é de trinta dias, contados da posse, o prazo para o servidor entrar em exercício.

• E.

  a promoção não interrompe o tempo de exercício.