Questões de Direito Administrativo

São finalidades do controle interno d a Administração pública, EXCETO:

• A. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
• B. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
• C. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
• D. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• E. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

Da prerrogativa do Poder Público de impor obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre, para os atos administrativos, o atributo da

• A.

  auto-executoriedade.

• B.

  presunção de legitimidade.

• C.

  tipicidade

• D.

  motivação

• E.

  imperatividade.

Assinale com F ou V as assertivas abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Tendo em vista o preceito constitucional segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída à apreciação do Poder Judiciário, este (o Poder Judiciário) tem competência para controlar os atos administrativos.

( ) O processo administrativo fiscal, por não ter função jurisdicional, tem uma função de revisão interna do ato administrativo do lançamento.

( ) Nos termos da Constituição vigente, o controle dos atos administrativos compete exclusivamente ao Poder Executivo.

• A. V, V, V
• B. V, F, V
• C. V, F, F
• D. F, V, V
• E. V, V, F

Assinale, entre as pessoas abaixo, aquela passível de figurar no pólo passivo do mandado de segurança, como autoridade coatora.

• A. Dirigente de universidade particular.
• B. Titular de paróquia da Igreja Católica.
• C. Síndico de condomínio de apartamentos.
• D.

  Dirigente de empresa pública que explore, exclusivamente, atividade econômica.

• E. Dirigente de clube de futebol.

Delegação da prestação do serviço público, mediante concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua responsabilidade e por prazo determinado são características do modelo de gestão dos serviços públicos denominado

• A. associação.
• B. permissão.
• C. autorização.
• D. concessão.
• E. cooperação.

Sobre o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, analise as assertivas abaixo, marcando V para verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa correta:

( ) 45 (quarenta e cindo) dias para a modalidade de licitação concurso e para a modalidade de licitação a concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

( ) 30 (trinta) dias para a modalidade de licitação tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

( ) 03 (três) dias úteis para a modalidade de licitação convite.

( ) 15 (quinze) dias para a modalidade de licitação tomada de preços, sem abranger o tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço, ou leilão.

• A. F – V – V – V
• B. V-V – F – V
• C. V – F – V – F
• D. V – V – V – V

São fontes do Direito Administrativo:

I. lei.

II. razoabilidade.

III. moralidade.

IV. jurisprudência.

V. proporcionalidade.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. I e IV.
• D. III e V.
• E. IV e V.

Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Isto posto, considere as seguintes afirmações.

I - As certidões, os atestados, as declarações que contêm informações da Administração Pública gozam do atributo da imperatividade.

II - A determinação de destruição de alimentos impróprios para o consumo público refere-se ao atributo da auto-executoriedade.

III - A determinação para que o particular pode árvores cujos galhos ameaçam a segurança da rede elétrica é portador do atributo da legalidade.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas I e II.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

• A.

  forma

• B.

  finalidade

• C.

  objeto

• D.

  competência

• E.

  motivo

Dentre a documentação relativa à qualificação econômico-financeira, será exigida:

• A.

  prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante.

• B.

  ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

• C.

  ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

• D.

  prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

• E.

  prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.