Questões de Direito Administrativo

A aplicação mitigada da exceção do contrato não cumprido à hipótese do con-trato administrativo é evidenciada pela previsão da Lei federal de licitação e contratos administrativos que:

• A.

  exige da Administração Pública o dever de recompor o desequilíbrio eco-nômico financeiro do contrato nas hipóteses de fato do príncipe, fato da administração e de imprevisão.

• B.

  garante à Administração Pública a alteração quantitativa do objeto do con-trato, independentemente da concordância do contrato.

• C.

  requer do contratado a obtenção de acordo com a Administração Pública ou de autorização judicial para rescindir o contrato em face de inadim-plência da Administração contratante.

• D.

  prevê o direito de rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública em face da inexecução total ou parcial de seu objeto pelo contratado.

Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta:

• A. A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado.
• B. O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeições.
• C. O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está presente no momento da elaboração da lei, condicionando a atuação do legislador, bem como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública.
• D. Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 19, de 4/6/98, o administrador passou a ter a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização, relativizando o princípio da legalidade.
• E. A Administração Pública pode se submeter a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público.

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. Em regra geral, os contratos com terceiros para a prestação de serviços às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não serão precedidos de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

São peculiaridades do contrato administrativo, EXCETO:

• A.

  possibilidade de sua alteração ou rescisão pela Administração.

• B. equilíbrio econômico e financeiro.
• C.

  aplicação de penalidades contratuais pela Administração.

• D.

  oponibilidade, pelo contratado, da exceção de contrato não cumprido.

Assinale a alternativa que contém afirmação inverídica acerca do princípio da razoabilidade:

• A. É conceito que está implícito na Constituição Federal;
• B. Pode ser considerado em relação à lei, hipótese em que está intimamente relacionado com os princípios da isonomia e do devido processo legal substantivo e pode ser tomado em relação aos atos da Administração, quando se confunde com o princípio da proporcionalidade;
• C. princípio da razoabilidade pode ser encontrado no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que, ao exigir licitação para as compras, alienações, obras e serviços somente admite exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
• D. Pode, em situações especiais, ser invocado como justificativa para a Administração Pública deixar de cumprir preceito legal;
• E. Serve de limite à discricionariedade do administrador público.

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

• C. Certo
• E. Errado

São conceitos de centralização, descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado, respectivamente:

• A. a sua não distribuição interna no âmbito de um mesmo órgão; a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo órgão; a sua distribuição a outras entidades administrativas.
• B. a sua reunião no âmbito do ente político competente; a sua distribuição a outras entidades administrativas; a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo órgão.
• C. a sua reunião no ente político competente; a redistribuição aos demais entes políticos; a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo ente político.
• D. a sua reunião no âmbito do ente político competente; a sua distribuição a outras entidades administrativas, integrantes do mesmo ente político; a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo ente político.
• E. a sua reunião no âmbito do ente político competente; a sua distribuição a outras entidades administrativas; a sua distribuição a outros entes políticos.

A delegação contratual ou legal, ao particular, da execução do serviço público, efetuada nos limites e condições legais ou contratuais e mediante regulamentação e controle do Poder Público, caracterizandose como acordo administrativo, com vantagens e encargos recíprocos, é identificada como:

• A.

  permissão.

• B.

  autorização.

• C.

  concessão.

• D.

  encampação.

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. As fundações públicas de direito público devem responder objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros. Sendo condenadas a indenizar pelo prejuízo que seu agente culposamente tenha cometido, assegura-se a elas o direito de propor ação regressiva contra o agente causador do dano.

• C. Certo
• E. Errado

Empresa pública federal abriu licitação com a finalidade de aquisição de refrigeradores, para a qual diversos licitantes previamente cadastrados apresentaram suas propostas. A empresa DD Comércio e Representações Ltda. apresentou a documentação exigida para seu cadastramento no quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, além de ter ofertado o objeto da licitação pelo montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Por ser de menor preço o tipo da licitação, essa foi a proposta vencedora. Na presente situação, a modalidade de licitação utilizada pela empresa pública federal denomina-se

• A.

  tomada de preços.

• B.

  convite

• C.

  concurso.

• D.

  concorrência.

• E.

  leilão