Questões de Direito Administrativo

A forma dos atos administrativos obedece a normas regedoras das comunicações escritas das repartições públicas. A redação é padronizada. Assinale a alternativa incorreta a respeito do ato administrativo Ofício.

• A. O vocativo, que invoca o destinatário, deve ser seguido de vírgula.
• B. Quando o texto contiver mais de uma ideia sobre o assunto, elas devem ser tratadas cada uma em um parágrafo.
• C. As comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras que atendem a rito e tradição próprios são feitas de acordo com as determinações do país de origem a quem a comunicação é destinada.
• D. Se tiver duas ou mais páginas podem-se usar todas elas em frente e verso, desde que se faça as alterações específicas na diagramação a partir da segunda página.
• E. O parágrafo do fecho não pode ser numerado. Ele possui a finalidade de marcar o final do texto e de saudar o destinatário.

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta;

• A.

  as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente político, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;

• B.

  a aplicação das sanções da mencionada Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas;

• C.

  é prevista pena de suspensão ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa;

• D.

  a perda da função pública e a suspensão dos direito políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória;

• E.

  o pedido de seqüestro, quando for o caso, incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Analise as afirmativas a seguir pertinentes aos vícios dos atos administrativos.

I. Quando corrompidos por vícios que os tornem ilegais, ainda que deles se originem direitos, a administração pode anular seus próprios atos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando-se os direitos adquiridos, e, nas hipóteses previstas em lei, ressalvada a apreciação judicial,

II. Ainda que sua manutenção seja menos prejudicial ao interesse público do que a própria anulação, a Administração não pode deixar que um ato ilegal prevaleça, sendo irrelevante a existência de dolo do agente, prejuízo ao Erário ou a direito de terceiros.

III. A validade do ato administrativo, segundo a teoria dos motivos determinantes, vincula-se às razões indicadas como seu fundamento, sob pena de, caso inexistentes ou falsos, ser nulo o ato.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S).

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I – II.
• E. I – II – III.

No tocante aos contratos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  o termo de contrato é obrigatório nas hipóteses de contratação direta por dispensa e inexigibilidade.

• B.

  a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previstos no próprio contrato dispensa a celebração de aditamento.

• C.

  não é permitido a qualquer interessado a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos, dos termos do contrato.

• D.

  a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial somente é obrigatória para contratos decorrentes de licitações na modalidade concorrência, e facultativa nos demais casos.

• E.

  poderá ser exigida prestação de garantia nos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

A lei outorgou à Administração Pública, poderes para que esta possa executar melhor os seus objetivos, estando entre estes poderes o de _____________ que serve para condicionar o gozo de bens e direitos dos indivíduos a fim de evitar prejuízos a toda a Coletividade. A alternativa que preenche corretamente a lacuna é

• A.

  regulamentação.

• B.

  hierarquia.

• C.

  disciplina.

• D.

  polícia.

No que se refere à ajuda de custo, é certo que essa modalidade de indenização

• A.

  é calculada sobre o vencimento do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a 2 (dois) meses.

• B.

  é vedada, em qualquer hipótese, àquele que não for servidor da União, ainda que nomeado para cargo em comissão.

• C.

  destina-se a ressarcir as despesas do servidor que utilizar de meios próprios de locomoção para a execução de serviços externos.

• D.

  deverá ser restituída pelo servidor apenas quando não se apresentar na nova sede no prazo de 60 (sessenta) dias.

• E.

  não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou assumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

A empresa Canário & Sabiá Construções Ltda. foi contratada, após regular procedimento licitatório, para contrato de obra pública, consistente na construção de um edifício destinado ao uso de órgão estadual. Todavia, executada metade da obra contratada, a empresa simplesmente abandonou a execução, sem justo motivo, inadimplindo também as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao mês em curso. Após regular processo administrativo, o Diretor do órgão estadual rescinde o contrato e aplica à empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Diante de tal circunstância, é correto concluir que

• A. a penalidade em questão foi aplicada por autoridade incompetente.
• B. a Administração contratante responderá solidariamente pelas dívidas trabalhistas remanescentes da execução contratual.
• C. a rescisão do contrato em questão provocará, por consequência, a rescisão imediata de todos os demais contratos celebrados pela empresa com o ente contratante.
• D. a Administração contratante não responde pelos encargos previdenciários decorrentes da execução do contrato, visto que são de responsabilidade exclusiva da empresa contratada.
• E. é necessária a realização de novo processo licitatório para a conclusão da obra.

Assinale a alternativa que, segundo a doutrina, enuncia as fontes principais do Direito Administrativo.

• A. A lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.
• B.

  O Congresso Nacional, porque é nesse órgão do Poder Legislativo que as leis sobre esse assunto são aprovadas.

• C.

  Os decretos autônomos e regulamentares, emitidos pelo Poder Executivo, pois o Direito Administrativo trata exclusivamente da administração pública, que é exercida por esse poder.

• D.

  As leis, decretos e normas administrativas organizadas em conjunto pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que se constituem no Código Administrativo Brasileiro.

Julgue os itens seguintes, referentes à competência administrativa. No âmbito da administração pública, a competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, mesmo quando seja atribuída em lei a competência a determinado órgão ou agente com exclusividade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que se refere a contrato administrativo.

• A. Nos contratos celebrados pela administração, o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o do contratado.
• B. Caso o contrato contenha vício de legalidade, como a ausência de algum dos requisitos de validade dos atos administrativos em geral, deverá ser promovida a sua invalidação, ou anulação, e não a sua revogação.
• C. O contrato administrativo pode ter o seu equilíbrio quebrado em virtude de o Estado praticar ato ilícito que lhe modifique as condições, de modo a provocar prejuízo ao contratado. Nessa situação, fica caracterizado o denominado fato do príncipe.
• D. O direito a revisão depende de previsão expressa no contrato, sendo insuficiente para a sua concessão a demonstração da existência de fato superveniente que tenha causado desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste.
• E. Devido à natureza personalíssima do contrato administrativo, não se admite subcontratação de partes de obra ou serviço contratado pelo poder público.