Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes e atos administrativos. O ato administrativo simples decorre da declaração de vontade de um único órgão, singular ou colegiado, tal como ocorre na deliberação de um conselho, que se classifica, segundo a doutrina, como ato administrativo simples.

• C. Certo
• E. Errado

Integram a Administração Pública Indireta, EXCETO:

• A. Autarquias em regime especial
• B. Empresas públicas
• C. Fundações públicas
• D. Organizações sociais

Em se tratando do direito de petição, o direito de requerer, quanto ao ato de cassação de aposentadoria, prescreve em

• A.

  5 anos.

• B.

  4 anos.

• C.

  3 anos.

• D.

  2 anos.

• E.

  1 ano.

Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O instrumento termo de contrato é obrigatório nos casos em que se exigem as modalidades licitatórias de concorrência e tomada de preços

• B.

  A publicação resumida do contrato constitui condição indispensável para sua eficácia

• C.

  Os contratos administrativos devem ser registrados junto ao Tribunal de Contas que sobre eles exercerá prévio controle

• D.

  A formalização, em alguns casos, pode ser dada por nota de empenho de despesa ou ordem de serviço

NÃO constitui forma de aquisição de bens públicos a

• a.

  doação.

• b.

  permuta.

• c.

  investidura.

• d.

  dação em pagamento.

• e.

  adjudicação em execução de sentença.

A diferença fundamental existente entre órgãos públicos e entidades da Administração Indireta Federal gira em torno de terem ou não

• A. autonomia administrativa
• B. personalidade jurídica
• C. poder de polícia
• D. sujeição ao controle externo
• E. sujeição ao princípio da legalidade

Mesmo que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargos públi-cos NÃO é permitida na hipótese de:

• A. dois cargos de odontólogo
• B.

  um cargo de professor e outro de Advogado do Estado

• C. um cargo de médico e outro de professor
• D.

  um cargo de professor e outro de diretor de instituição autárquica estadual

Na organização administrativa brasileira, a descentralização dos serviços públicos em geral procede-se

• A. no âmbito interno da Administração Direta
• B.

  no âmbito restrito da Administração Direta e Indireta

• C. no âmbito restrito da Administração Indireta
• D.

  quer utilizando-se das entidades da Administração Indireta como das de particulares, mediante contrato de concessão de serviço público

• E.

  utilizando-se de entidades particulares, mediante concessão, permissão, delegação, autorização, com exclusão das pertencentes à Administração Indireta

Um Município do interior de Minas Gerais pretende comprar determinado imó-vel cujas características físicas e de localização constituem fator preponderan-te para o desenvolvimento da prestação de serviço público essencial. Após verificar que o preço estipulado pelo proprietário encontra-se compatível com o valor de mercado, a Administração Municipal lhe consulta sobre a realização do negócio. Considerando as normas legais atinentes ao caso, você poderia afirmar que a aquisição do aludido bem:

• A.

  dependerá de licitação na modalidade de concorrência por se tratar de compra de bem imóvel

• B.

  poderá se efetuada com dispensa de licitação

• C.

  constitui hipótese de inexigibilidade de licitação

• D.

  deverá ser efetivada mediante licitação cuja modalidade a ser adotada dependerá do valor do imóvel

Assinale a afirmativa falsa, tratando-se de serviços públicos:

• A.

  A subconcessão de serviços públicos é admitida, desde que prevista no contrato de concessão e autorizada pelo poder concedente

• B.

  A relação entre o concessionário e terceiros por ele contratados para a prestação de atividades acessórias ao serviço concedido regese pelo direito privado.

• C.

  A transferência do controle acionário da empresa concessionária sem prévia anuência do poder concedente implica na caducidade da concessão.

• D.

  A outorga de subconcessão, se autorizada, não depende de procedimento licitatório.

• E.

  A fiscalização exercida pelo poder concedente não exclui a responsabilidade da concessionária em responder pelos danos causados a terceiros.