Questões de Direito Administrativo

A legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece quais são as formas de provimento em cargo público. A seguir, são apresentadas formas de provimento de cargos públicos, EXCETO:

• A. condução.
• B. reversão.
• C. readaptação.
• D. reintegração.
• E. recondução.

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
• B. A Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
• C. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento.
• D. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em título da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária.
• E. As cláusulas econômico–financeiras e monetárias dos contratos administrativos não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Sobre as autarquias, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação por ação popular

• B.

  As autarquias se encontram hierarquicamente subordinadas à administração direta a que se vinculam

• C.

  A instituição das autarquias se dá por lei específica

• D.

  As proibições de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções abrangem os servidores das autarquias

O Direito Administrativo se encarrega de normatizar os procedimentos que devem ser observados não só pelos agentes públicos como, também, pelos licitantes e pela sociedade em geral. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

• A. Nas contratações diretas, destacam-se duas espécies, a saber, dispensa e inexigibilidade de licitação. A despeito de suas diferenças, é ponto comum entre elas o fato de as hipóteses cabíveis estarem taxativamente arroladas nos artigos correspondentes a cada uma delas na lei licitatória geral.
• B. No que diz respeito aos critérios de habilitação dos licitantes, é dever dos agentes da Administração, ao confeccionarem os editais, inserirem o maior número possível de requisitos de habilitação e qualificação, a fim de que o Estado-contratante possa, sobejamente, ficar resguardado na contratação.
• C. A lei licitatória geral arrola, exaustivamente, os tipos de licitação como o de menor preço, o da melhor técnica e o da técnica e preço.
• D. Os recursos administrativo-licitatórios, na lei licitatória geral, têm, de regra, o efeito suspensivo, salvo os apresentados em face de inabilitação e contra o julgamento das propostas.
• E. A adjudicação é o ato administrativo que atribui o objeto ao vencedor da licitação, não se confundindo com a homologação do procedimento administrativolicitatório. A Lei nº 8666, de 1993, tem previsão de precedência da homologação sobre aquele outro procedimento.

Faça a correlação entre as duas colunas e identifique a ordem correta da classificação:

1- Ato vinculado

2- Ato discricionário

( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade

( ) exoneração de titular de cargo de provimento em comissão

( ) autorização para uso precário de bem público

( ) regulamento municipal sobre feiras de abastecimento

( ) licença para abertura de estabelecimento comercial

• A. 2, 1, 1, 2, 1
• B. 1, 2, 2, 2, 1
• C. 1, 2, 1, 1, 2
• D. 1, 2, 2, 1, 2
• E. 2, 1, 1, 1, 2

Vera Lúcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho, permitiu e facilitou a aquisição de impressos para o referido Tribunal, por preço superior ao do mercado. Nesse caso, Vera Lúcia estará sujeita, dentre outras cominações,

• A.

  à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos.

• B.

  ao pagamento de multa civil de até 5 (cinco) vezes o valor do dano, suspensão da função pública e proibição de receber incentivos creditícios pelo prazo de 3 (três) anos.

• C.

  perda dos direitos políticos, suspensão da função pública e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 4 (quatro) anos.

• D.

  pagamento de multa civil de até 3 (três) vezes o valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos.

• E.

  perda dos direitos políticos, ressarcimento proporcional do dano e proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) anos.

A Lei Complementar n^o 101/2000 estabelece limites para as despesas com pessoal no serviço público. Na verificação destes limites, são incluídas as seguintes despesas, exceto:

• A. proventos de aposentadoria
• B. horas extras
• C. as relativas a incentivos à demissão voluntária
• D.

  contribuições recolhidas às entidades de previdência

• E. subsídios de membros de Poder

Observe as proposições abaixo.

 I. Nos concursos para cargo público, serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência até dez por cento das vagas oferecidas no concurso.

II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei ou ato administrativo, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter precário, transitório, efetivo ou em comissão.

III. A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, de ofício, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

 IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, e o exercício, com a posse.

Das alternativas apresentadas, SOMENTE

• A.

  II está correta.

• B.

  III está correta.

• C.

  II e III estão corretas.

• D.

  III e IV estão corretas.

• E.

  I, II e IV estão corretas.

Os contratos para a execução dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos

• A.

  de direito público, com exclusividade, sendo certo que as disposições de direito privado não são aplicáveis aos contratos do Poder Público.

• B.

  de direito privado, sendo certo que as disposições de direito público são aplicáveis supletivamente.

• C.

  da Teoria Geral dos Contratos, sendo certo que as disposições de direito público ou privado são aplicáveis supletivamente.

• D.

  de direito público, sendo certo que as disposições de direito privado são aplicáveis supletivamente.

• E.

  de direito privado, sendo certo que as disposições da Teoria Geral dos Contratos são aplicáveis supletivamente.

No campo do controle administrativo dos serviços públicos, a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de poder na prática de atos da administração denomina-se

• A. recurso administrativo.
• B. representação administrativa.
• C. reclamação.
• D. pedido de reconsideração.
• E. invalidação.