Questões de Direito Administrativo

As questões de números 33 e 34 contêm duas afirmações. Assinale na folha de respostas abaixo:

 (A) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.

(B) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda não for uma justificativa correta da primeira.

(C) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.

(D) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira

(E) se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. PORQUE Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

• A. se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.
• B. se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda não for uma justificativa correta da primeira.
• C. se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.
• D. se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira
• E. se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder

• A. é exercido somente em face de servidores regidos pelas normas estatutárias, não se aplicando aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
• B. admite a aplicação de sanções de maneira imediata, desde que tenha havido prova inconteste da conduta ou que ela tenha sido presenciada pela autoridade superior do servidor apenado.
• C. é aplicável aos particulares, sempre que estes descumpram normas regulamentares legalmente embasadas, tais como as normas ambientais, sanitárias ou de trânsito.
• D. é extensível a sujeitos que tenham um vínculo de natureza especial com a Administração, sejam ou não servidores públicos.
• E. não contempla, em seu exercício, a possibilidade de afastamentos cautelares de servidores antes que haja o prévio exercício de ampla defesa e contraditório.

Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei n^o 8.112/90 e suas alterações

NÃO é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de

• A.

  licença por motivo de doença em pessoa da família.

• B.

  férias.

• C.

  participação em júri.

• D.

  doença profissional.

• E.

  serviço em organismo internacional de que o Brasil participe.

A realização de concursos caracteriza-se, em regra, como elemento essencial na seleção de integrantes do Quadro de Pessoal dos órgãos públicos. Sobre a regulamentação do concurso público afeto à Administração Pública federal direta, classifique como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as sentenças a seguir:

( ) A realização de concursos depende de prévia autorização do Ministério da Justiça e Segurança Pública e visa ao provimento de cargos ou empregos públicos.

( ) São algumas das informações essenciais que devem constar em editais de concurso: o número de vagas disponíveis em cada cargo público; e a descrição das atribuições do cargo público.

 ( ) O edital deve ser publicado, resumidamente, no Diário Oficial da União, ficando a responsabilidade de sua divulgação eletrônica a critério do órgão responsável pelo concurso.

 ( ) Durante o período de validade do concurso público, o Ministério responsável pode autorizar a nomeação ou a contratação de candidatos classificados e não convocados, até o limite de 50% (cinquenta por cento) a mais do quantitativo original de vagas.

A sequência correta é:

• A. F, V, F, F;
• B. F, V, F, V;
• C. V, V, F, F;
• D. V, F, V, F;
• E. F, V, V, V.

As questões de números 33 e 34 contêm duas afirmações. Assinale na folha de respostas abaixo:

 (A) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.

(B) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda não for uma justificativa correta da primeira.

(C) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.

(D) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira

(E) se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

As Instruções, Circulares, Avisos e Portarias são classificados como atos administrativos ordinatórios. PORQUE As Instruções, Circulares, Avisos e Portarias visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

• A. se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.
• B. se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda não for uma justificativa correta da primeira
• C. se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.
• D. se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira
• E. se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder

• A. é exercido somente em face de servidores regidos pelas normas estatutárias, não se aplicando aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
• B. admite a aplicação de sanções de maneira imediata, desde que tenha havido prova inconteste da conduta ou que ela tenha sido presenciada pela autoridade superior do servidor apenado.
• C. é aplicável aos particulares, sempre que estes descumpram normas regulamentares legalmente embasadas, tais como as normas ambientais, sanitárias ou de trânsito.
• D. é extensível a sujeitos que tenham um vínculo de natureza especial com a Administração, sejam ou não servidores públicos.
• E. não contempla, em seu exercício, a possibilidade de afastamentos cautelares de servidores antes que haja o prévio exercício de ampla defesa e contraditório.

O empregado que desempenhar a mesma função que outro, para o mesmo empregador, mas recebendo salário menor, tem direito à equiparação salarial

• A.

  se a função for desempenhada com a mesma perfeição técnica e a diferença de tempo de serviço entre os dois empregados for inferior a 2 anos.

• B.

  automaticamente, a despeito do preenchimento de qualquer requisito formal.

• C.

  se ambos trabalharem na mesma localidade e o empregador organizar seu pessoal em quadro de carreira.

• D.

  se a relação de emprego tiver prazo de duração superior a 2 anos, sem que o empregado que receba salário menor tenha sofrido qualquer advertência ou suspensão.

• E.

  se o empregador assim o desejar, não havendo nada que o obrigue à equiparação.

O decreto do Chefe do Poder Executivo de um Município sobre o modo de realização da coleta de lixo pode ser classificado como ato administrativo

• A.

  atributivo de função.

• B.

  restritivo de atividade.

• C.

  de comunicação.

• D.

  sancionador.

• E.

  normativo.

É considerado empregado, conforme a definição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o

• A.

  estagiário em empresa privada, que desempenha funções compatíveis com seus estudos, conforme previsto em termo de compromisso.

• B.

  representante comercial autônomo, que presta serviços a várias empresas.

• C.

  empresário prestador de serviços de limpeza, contratado em razão de terceirização.

• D.

  vendedor externo, contratado com exclusividade por uma única empresa para trabalhar em jornada fixa.

• E.

  advogado constituído para representação da empresa em uma causa específica.

Em matéria de acumulação remunerada, exercendo Herodes o cargo em comissão de Diretor de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,

• A.

  estará impedido de exercer um segundo cargo de confiança, independentemente de haver compatibilidade de horários, assim como de participar de conselho fiscal de empresas públicas.

• B.

  poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva pelo prazo de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

• C.

  poderá, em caráter excepcional e a critério de seu chefe imediato, exercer outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do cargo anteriormente ocupado.

• D.

  poderá exercer outro cargo de confiança, desde que seja eminentemente técnico, sem prejuízo das atribuições daquele anteriormente ocupado, desde que haja compatibilidade de horários.

• E.

  poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições daquele anteriormente ocupado.