Questões de Direito Administrativo

De acordo com a CLT, a edição de normas regulamentares de segurança e de medicina do trabalho é de competência do

• A.

  sindicato da categoria profissional interessada.

• B.

  Ministério da Saúde.

• C.

  Ministério do Trabalho.

• D.

  Presidente da República.

• E.

  Tribunal Superior do Trabalho.

Aprovado em concurso público de provas e títulos, Pilatos Neto, após ser submetido à inspeção médica oficial, tomou posse no respectivo cargo 15 (quinze) dias após a publicação do ato de provimento. Contudo, viajou para o exterior no dia seguinte, retornando somente após 5 (cinco) semanas. Em virtude do fato narrado, Pilatos Neto será

• A.

  colocado em disponibilidade, já que não observou o prazo legal de 30 (trinta) dias para entrar em exercício.

• B.

  demitido do cargo, em virtude da não observância do prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício.

• C.

  exonerado do cargo, uma vez que não entrou em exercício dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias.

• D.

  readaptado em outro cargo, posto que não passou a desempenhar suas funções dentro de prazo legal de 30 (trinta) dias.

• E.

  punido com a pena de suspensão por até 15 (quinze) dias, após entrar em exercício.

Entende-se como serviço público:

• A.

  somente aquele que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia, iluminação pública, calçamento e outros;

• B.

  todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles esta-tais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado;

• C.

  somente aquele prestado exclusiva e diretamente pela Administração, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado;

• D.

  atividades prestadas ao Estado somente por meio de empresas privadas, sob regime privado, fiscalizadas pela Administração pública, por meio de seus agentes

A Administração Pública Federal constatou que Ezequiel Júnior acumulava ilegalmente dois cargos públicos. Em virtude do ocorrido, a autoridade competente notificou-o, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência. Decorrido esse prazo legal, sem qualquer manifestação por parte do servidor em questão, foi instaurado procedimento sumário para a apuração dos fatos. Durante o prazo para defesa, Ezequiel Júnior apresentou opção. Diante desse fato,

• A.

  a opção intempestiva caracteriza a má-fé do servidor, culminando com sua disponibilidade em relação a ambos os cargos.

• B.

  a opção efetuada apenas durante o procedimento sumário não impede sua continuidade.

• C.

  a tardia opção demonstra a má-fé do servidor, que será automaticamente exonerado de ambos os cargos.

• D.

  deverá ser desconsiderada a extemporânea opção e aplicada ao servidor a pena de demissão em relação ao cargo que ocupa há menos tempo.

• E.

  restará configurada sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

Seja um caso hipotético em que um governante desapropria uma propriedade de uma empresa, cujo proprietário é seu adversário político. Considerando a possibilidade de a autoridade ter incorrido em abuso de poder, é correto afirmar que

• A. se a autoridade comprovar que o ato praticado restringiu-se aos limites estabelecidos na legislação específica, não há amparo legal para possível configuração de abuso de poder.
• B. para configurar abuso de poder, há que se demonstrar que se trata de ato discricionário, o que significa que a autoridade teria praticado o ato em acordo com seu juízo e interesse pessoal.
• C. se o ato praticado corresponder ao interesse público da coletividade, a configuração do abuso de poder não encontra acolhida na legislação aplicável, mesmo que haja falhas formais na prática do ato.
• D. o proprietário pode impetrar representação contra o ato da autoridade, avocando possível abuso de poder, mas não mandado de segurança, pois a Administração Pública tem presunção de idoneidade.
• E. para configurar abuso do poder da autoridade, é necessário comprovar desvio da finalidade da desapropriação, o que, de per si, permitiria o questionamento da legalidade do ato, por violação do espírito da lei.

O projeto básico compõe-se de elementos necessários e suficientes para caracterização da obra ou serviço, com exceção de

• A.

  descrição do objeto.

• B.

  especificação dos serviços a serem executados.

• C.

  especificação dos materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados.

• D.

  orçamento detalhado do custo global.

• E.

  descrição dos instrumentos de controle de execução.

No âmbito da Administração Pública, quando atividades são distribuídas de um centro para setores periféricos ou de escalões superiores para escalões inferiores, dentro da mesma entidade ou da mesma pessoa jurídica, ocorre

• A.

  a autonomização.

• B.

  a descentralização.

• C.

  a desconcentração.

• D.

  a municipalização.

• E.

  a regionalização.

Relativamente ao enriquecimento ilícito, espécie de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que

• A.

  somente pode ser obtido pelo particular.

• B.

  os casos previstos em lei são exaustivos

• C.

  provoca dano à moralidade administrativa

• D.

  não exige a percepção de vantagem patrimonial

• E.

  requer conduta dolosa ou culposa.

De acordo com a Lei no 8.112/90, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

• A. ascensão.
• B. reintegração.
• C. reversão.
• D. recondução.
• E. nomeação.

O tipo de licitação de maior lance ou oferta, previsto na Lei n^o 8.666/93, ocorre na:

• A. aquisição de bens e serviços de informática
• B. construção de obras públicas
• C. concessão de direito real de uso
• D. aquisição de material permanente
• E. contratação de serviços técnicos especializados