Questões de Direito Administrativo

De acordo com o artigo citado,

• A. a discricionariedade da Administração pública reserva um núcleo de escolha pautada no princípio da eficiência, que prefere aos demais, portanto, fica fora da ingerência do Poder Judiciário, ainda que não seja a melhor opção existente.
• B. o princípio da eficiência permite aos órgãos de controle externo e interno o exame de economicidade e vantajosidade da opção feita pela Administração pública, pois aquele princípio permite identificar qual é a melhor decisão para o caso concreto.
• C. o princípio da legalidade balizava a discricionariedade até a introdução do princípio da eficiência, que passou a autorizar decisões dissociadas da norma quando comprovado patente ganho de produtividade e celeridade.
• D. os princípios que informam a Administração pública permitem que se identifique, no caso concreto, qual a decisão que o gestor público deveria tomar, de modo que, a partir da introdução do princípio da eficiência, o Poder Judiciário passou a adentrar todos os aspectos do poder discricionário.
• E. é inerente ao poder discricionário do administrador que ele tenha escolhas lícitas a fazer; que o caso concreto permita, ao menos, duas opções de escolha dentro da legalidade, independentemente de haver uma que venha a se mostrar melhor que a outra, sob pena de não se tratar de atuação discricionária da Administração pública.

Quando o servidor público passa a ocupar cargo ou emprego público de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuição, diz-se que ele

• A.

  recebeu uma promoção, que é uma forma derivada de provimento.

• B.

  sofreu transposição ex officio, que é uma forma derivada de provimento.

• C.

  passou por investidura inicial, uma vez que a dificuldade de exercício do novo cargo é originária.

• D.

  foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe reconhece capacidade superior à posição anteriormente ocupada.

• E.

  mereceu readaptação à sua real capacidade pessoal, um dos modos legais de provimento.

A nomeação far-se-á em comissão

• A.

  para cargo isolado de provimento efetivo cumulado com cargo de confiança.

• B.

  para cargo isolado de provimento efetivo.

• C.

  para cargo de carreira de provimento efetivo.

• D.

  para cargos de confiança.

• E.

  para cargo de carreira efetivo, quando se tratar de pessoa portadora de deficiência.

João, servidor público, ocupa cargo efetivo de analista de recursos humanos na União e de auxiliar de documentação no Estado de São Paulo. Nos dois casos a jornada é de 40 horas semanais. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I – Tem-se cenário de acumulação lícita de cargos, uma vez que os cargos integram entes federativos distintos.

II – É cabível, nesse caso, instauração de processo disciplinar em razão de acúmulo ilegal de cargos.

III – Caso seja caracterizada a acumulação ilegal, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas.

IV – Caso seja caracterizada boa-fé, aplicar-se-á a pena de advertência, podendo João optar pela permanência em ambos os cargos.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I e II;
• B. II e III;
• C. II e IV;
• D. I, III e IV;
• E. II, III e IV.

Em relação à organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  A recente figura das organizações sociais revestese da personalidade jurídica de direito público.

• B.

  Após a Emenda Constitucional 19/98, ficou vedado ao Poder Público criar fundações sob regime de direito privado.

• C.

  Empresas públicas e sociedades de economia mista têm, exclusivamente, como objeto institucional atividades relativas a serviços públicos.

• D.

  No momento, somente existem no Brasil autarquias classificadas como de serviço.

• E.

  Caracteriza o órgão autônomo a personalidade jurídica própria.

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

• A. exigibilidade
• B. imperatividade
• C. auto-executoriedade
• D. discricionariedade
• E. proporcionalidade

Os irmãos Theodomiro e Theobaldo foram aprovados em concurso e foram nomeados para certo cargo público. Ambos tomaram posse, mas Theodomiro não entrou em exercício no prazo de lei. Já Theobaldo entrou em exercício, mas, decorrido o necessário prazo, não satisfez as condições do estágio probatório. Como não mais trabalham em cargo público, conclui-se que

• A.

  Theobaldo foi demitido e Theodomiro foi exonerado a pedido, visto que se presume a desistência voluntária do decurso do prazo para entrar em exercício.

• B.

  ambos foram demitidos após o devido processo legal que a Administração lhes moveu.

• C.

  Theobaldo foi demitido após o devido processo legal e Theodomiro foi exonerado de ofício.

• D.

  Theodomiro foi demitido após o devido processo legal e Theobaldo foi exonerado de ofício.

• E.

  ambos foram exonerados de ofício pela Administração.

A vacância de cargo público de provimento efetivo, a pedido do servidor, denomina-se

• A.

  despedida.

• B.

  demissão.

• C.

  exoneração.

• D.

  reversão.

• E.

  dispensa.

Marcos e Luís são servidores públicos efetivos de determinado ente federal. Marcos, que foi aprovado em concurso público com apenas 25 anos de idade, após 8 anos de sua posse, sofreu um acidente, fora de serviço, e ficou incapacitado para o cargo que exercia. Luís é servidor público há 30 anos e deseja se aposentar. Com base nessa situação hipotética, analise as afirmativas a seguir:

I – Por não possuir idade mínima para aposentadoria no serviço público, Marcos não pode ser aposentado.

II – Luís pode se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de serviço prestado.

III – Para Marcos é cabível a aposentadoria compulsória, com proventos integrais, seguindo a ideia de paridade, no regime geral de previdência.

IV – Caso seja constatado em inspeção médica que Marcos tem capacidade para o serviço público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, Marcos poderá ser investido por readaptação.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I e II;
• B. I e IV;
• C. II e III;
• D. II e IV;
• E. III e IV.

Descentralização administrativa por colaboração é:

• A. a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade do serviço.
• B. a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução e da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
• C. a transferência por lei da titularidade e da execução de determinado serviço público para pessoa jurídica de direito público ou privado.
• D. atribuição de personalidade jurídica própria, de direito público, a uma entidade local, geograficamente delimitada, com capacidade administrativa genérica.
• E. faculdade legal de celebração de contratos de prestação de serviços relativos a atividades materiais acessórias.