Questões de Direito Administrativo

De acordo com a Lei de licitações 8.666/93, em seu Art. 7º, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto nesse artigo e, em particular, à seguinte sequência:

• A. I – Projeto básico; II – Projeto Executivo e III – Execução das obras e serviços.
• B. I – Pré-projeto básico; II – Projeto básico e III – Projeto executivo.
• C. I – Pré-projeto básico; II – Projeto executivo e III – Execução de obras e serviços.
• D. I – Projeto básico; II – Projeto Completo e III – Projeto Executivo.

A perda da função pública, como sanção pela prática de ato de improbidade, não é aplicável quando

• A.

  inexistir lesão ao erário.

• B.

  couber exclusivamente a pena de suspensão dos direitos políticos.

• C.

  a função for exercida com as garantias da vitaliciedade e estabilidade.

• D.

  houver mudança da investidura do cargo ocupado à época do ato ímprobo.

• E.

  o particular for desvinculado da Administração Pública.

Com a nomeação de Agenor para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, pode-se asseverar que o correspondente ato constitui forma de

• A.

  provimento originário a esse cargo público, ficando a investidura na dependência da posse e exercício.

• B.

  investidura originária no citado cargo público, ocorrendo o provimento com o exercício.

• C.

  ascensão ao referido cargo público, ao passo que a investidura ocorre com a nomeação.

• D.

  investidura derivada ao respectivo cargo público, podendo ocorrer o provimento com o exercício.

• E.

  provimento desse cargo público, sendo que a investidura ocorrerá com a posse.

O ato administrativo unilateral e auto-executório, consistente na utilização de bens ou de serviços de particulares pela Administração, para atender a necessidades coletivas em caso de perigo público iminente, mediante ulterior indenização, é

• A.

  a desapropriação.

• B.

  a requisição administrativa

• C.

  a servidão administrativa.

• D.

  a ocupação temporária.

• E.

  o tombamento.

Analise os comportamentos dos servidores públicos do Ministério da Justiça a seguir descritos:

I. O ato de Paulo levar para a sua residência, sem prévia autorização da autoridade competente, o seu superior hierárquico, o notebook pertencente àquele Ministério, para fim de realizar trabalho da Faculdade.

II. A conduta de Djanir no sentido de proceder, reiteradamente, de forma desidiosa no exercício das suas funções.

III. A inassiduidade habitual de Jurandir.

Esses comportamentos são passíveis, respectivamente, das seguintes penalidades:

• A.

  suspensão de até 20 (vinte) dias, suspensão de até 30 (trinta) dias e advertência.

• B.

  suspensão de até 60 (sessenta) dias convertida em multa, advertência e demissão.

• C.

  advertência, demissão e suspensão de até 60 (sessenta) dias.

• D.

  demissão, suspensão de 15 (quinze) dias, convertida em multa, e advertência.

• E.

  advertência, suspensão de até 90 (noventa) dias e demissão.

Quanto aos atos administrativos discricionários, o controle exercido pelo Poder Judiciário NÃO abrange a revisão

• A.

  das razões de conveniência e oportunidade adotadas.

• B.

  da competência do órgão emissor.

• C.

  dos motivos fáticos determinantes.

• D.

  da finalidade pública subjacente.

• E.

  das formalidades exigíveis.

O Plano de Carreiras e Vencimentos dos servidores administrativos do Ministério Público do Amazonas assegura uma Gratificação de Especialização Profissional ao servidor, ocupante de cargo de nível superior, que conclua curso de aperfeiçoamento profissional. Essa gratificação adicional é:

• A.

  permanente e não exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.

• B.

  permanente, mas exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.

• C.

  permanente, mas exige que o curso, mesmo não-correlato ao cargo que o servidor ocupa, tenha duração de, no mínimo, 320 (trezentas e vinte) horas.

• D.

  temporária e não exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.

• E.

  temporária, mas exige que o curso seja correlato ao cargo que o servidor ocupa.

A lei de licitações (Lei 8.666), em seu artigo 3º, define que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços:

• A. Produzidos no País;
• B. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
• C. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
• D. Prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência.
• E. Empresas que mantêm fundações sociais.

São princípios constitucionais da administração pública:

• A.

  legalidade, moralidade, publicidade e isonomia

• B.

  impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência

• C.

  isonomia, impessoalidade, publicidade e eficácia

• D.

  eficiência, igualdade, moralidade e publicidade

• E.

  legalidade, finalidade, isonomia e publicidade

A possibilidade de a Administração Pública controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, está consubstanciada no princípio da

• A.

  autotutela.

• B.

  hierarquia.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  legalidade.

• E.

  publicidade.