Questões de Direito Administrativo

NÃO constitui hipótese de dispensa de licitação

• A.

  a existência de grave perturbação da ordem.

• B.

  a ocorrência de calamidade pública, caracterizada pela urgência no atendimento da situação.

• C.

  a escolha de trabalho científico.

• D.

  a inexistência de interessados na licitação anterior, que não puder ser repetida sem prejuízo à Administração.

• E.

  a compra de pequeno valor, definido em lei.

Quando um servidor público, no exercício de suas funções, aceita presente de uma empresa ganhadora de um processo licitatório, está infringindo qual princípio da administração pública?

• A. Legalidade
• B. Impessoalidade
• C. Moralidade
• D. Publicidade

Considere as seguintes afirmativas:

I. A prestação ao público dos serviços permitidos é feita mediante requisitos estabelecidos pela Administração e a atribuição da permissão aos particulares é feita mediante ato unilateral da Administração.

II. A execução dos serviços autorizados pelo Poder Público é pessoal e intransferível e a remuneração destes serviços é feita por meio de tarifas fixadas pelo Poder Público.

III. A concessão é forma de delegação de execução de serviço do Poder Público, mas a execução do serviço concedido é feita pelo particular em seu nome e por sua conta e risco.

Pode-se dizer que estão corretas as afirmativas

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

O estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão para cargo públi-co será legítimo quando:

• A.

  esteja o cargo a ser provido incluído em sistema de carreira

• B.

  o exigir a natureza do cargo e houver previsão legal nesse sentido

• C. houver previsão no edital de concurso
• D.

  o exigir a conveniência administrativa e houver ato motivado da mais alta autoridade do ente ou órgão responsável pela realização do concurso

Como é chamado o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria?

• A.

  Reintegração

• B.

  Reversão

• C.

  Readmissão

• D.

  Reaproveitamento

São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:

• A.

  contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, atendida a ordem de classificação e aceitas as condições do licitante vencedor

• B.

  locação de imóvel para a instalação de órgão público

• C.

  casos de emergência, diante de situação urgente que ocasione riscos de prejuízos ou à segurança de pessoas, obras ou bens

• D.

  contratação de instituição científica brasileira, incumbida estatutariamente de atividades de pesquisa, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional

• E.

  contratação de serviços técnicos especializa-dos, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização

Um dos atributos do ato administrativo é a

• A.

  exigibilidade, segundo a qual a Administração executa unilateralmente suas determinações, que são válidas, desde que dentro da legalidade.

• B.

  imperatividade, segundo a qual a Administração faz cumprir suas determinações, até com o uso da força, se necessário.

• C.

  presunção de legitimidade, segundo a qual, até que se faça prova em contrário, é legítimo, conforme à lei, o ato da Administração.

• D.

  auto-executoriedade, segundo a qual a Administração impõe suas determinações, com imediatidade.

• E.

  presunção de veracidade, segundo a qual o fato alegado pela Administração é considerado absolutamente verdadeiro.

ato praticado com defeito de competência, podendo ser ratificado pela autoridade superior.

• A. Só podem ser criadas por lei, podendo assumir personalidade de direito público ou privado.
• B. Contra seus atos cabe mandado de segurança mas não ação popular.
• C. Têm plena capacidade de auto-administração, o que lhes confere poder para criar o próprio direito.
• D. Podem ser conceituadas como serviço público descentralizado.
• E. Não se sujeitam à lei de licitações.

Determinado Chefe do Executivo municipal pretende extinguir cargo do Quadro funcional da Administração Direta do Município. O cargo a ser extinto compõe uma classe que tem como ocupantes servidores efetivos e estáveis. Sobre a hipótese é correto afirmar que:

• A. os cargos não poderão ser extintos
• B. o prefeito poderá extinguir os cargos por decreto
• C.

  os cargos poderão ser extintos por lei, ficando os servidores em disponibilidade remunerada

• D.

  o prefeito poderá extinguir os cargos, mediante prévia exoneração dos servidores que os ocupam

São estáveis os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público, após:

• A.

  dois anos de efetivo exercício, depois de ter seu desempenho obrigatoriamente avaliado por comissão instituída para essa finalidade.

• B.

  dois anos de efetivo exercício, sem cometer qualquer falta funcional.

• C.

  três anos de efetivo exercício, depois de ter seu desempenho obrigatoriamente avaliado por comissão instituída para essa finalidade.

• D.

  três anos de efetivo exercício, sem cometer falta funcional grave.