Questões de Direito Administrativo

A Administração Pública, a que o legislador constituinte de 1988 dedicou todo um Capítulo, ao tratar da organização do Estado, para submetê-la à observância necessária dos princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade

• A. restringe-se ao Poder Executivo Federal.
• B.

  restringe-se aos Poderes Executivos Federal, Estaduais e Municipais.

• C.

  restringe-se aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Federais.

• D.

  abrange órgãos e entidades dos Três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

• E.

  abrange órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias dos seus serviços públicos.

São interesses da comunidade protegidos por meio de ação popular, no controle da Administração Pública, exceto:

• A. patrimônio público
• B. meio ambiente
• C. patrimônio histórico e cultural
• D. direitos do consumidor
• E. moralidade administrativa

A assessoria jurídica, chamada a opinar, informou ao Prefeito Totonho Filho que ele poderia praticar certo ato com integral liberdade de atuação, conforme a conveniência e oportunidade, devendo apenas observar os limites traçados pela legalidade. Dentre as alternativas possíveis, o Prefeito escolheu a solução que mais lhe agradou e praticou o ato. Pelas indicações dadas, sabese, com certeza, que se tratava de um ato

• A.

  de império.

• B.

  discricionário.

• C.

  enunciativo.

• D.

  de mero expediente.

• E.

  homologatório.

Não se aplica aos servidores civis, ocupantes de cargo público efetivo, a garantia constitucional assegurada aos trabalhadores em geral de

• A.

  remuneração de trabalho noturno superior ao diurno

• B.

  duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias

• C.

  repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos

• D.

  jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento

• E.

  remuneração do serviço extraordinário superior à do normal

Acerca do tratamento que a Lei nº 8.112/90 dá à posse e à entrada em exercício do servidor público federal no cargo público, marque a alternativa INCORRETA.

• A. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
• B. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
• C. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
• D. É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da posse.
• E. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função.

Existem diversas alternativas possíveis quanto às hipóteses abstratas de extinção dos atos administrativos, EXCETO

• A. o decurso do tempo.
• B. a renúncia do interessado.
• C. a revogação pelo Poder Judiciário.
• D. a invalidação pela própria Administração.
• E. o desaparecimento do pressuposto fático.

Denomina-se direito de petição o direito do servidor de

• A.

  afastar-se para desempenho de mandato classista.

• B.

  afastar-se para estudo ou missão no exterior.

• C.

  atuar, como procurador, junto a repartições públicas, em benefício de terceiros.

• D.

  participar de associação profissional ou sindical.

• E.

  requerer aos Poderes Públicos, em defesa de interesse legítimo.

Para que um servidor público estadual efetivo e estável perca o cargo em ra-zão do descumprimento, pelo Estado, dos limites de gasto com pessoal, deve-rão ser adotadas pelo poder público as seguintes providências, EXCETO:

• A.

  exoneração dos servidores não estáveis

• B.

  implantação de programa de desligamento voluntário

• C.

  redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança

• D.

  especificação, em ato normativo motivado, da atividade funcional, órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal

Em relação ao servidor público detentor de emprego público não é correto afirmar:

• A.

  seu ingresso depende de aprovação prévia em processo seletivo simplificado

• B. aplica-se o regime geral de previdência social
• C. sua remuneração será fixada em lei específica
• D.

  enquadra-se nas regras de proibição de acumulação de cargos públicos

• E. vincula-se ao teto remuneratório constitucional

Para desempenho de mandato classista conceder-se-á ao servidor

• A. afastamento.
• B. licença.
• C. férias.
• D. ajuda de custo.
• E. diárias.