Questões de Direito Administrativo

Tratando-se do regime jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  O regime jurídico-administrativo é entendido como um conjunto de regras e princípios que informa a atuação do Poder Público no exercício de suas funções de realização do interesse público.

• B.

  Por decorrência do regime jurídicoadministrativo, não se tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa.

• C.

  A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial.

• D.

  As relações entre entidades públicas estatais, de mesmo nível hierárquico, não se vinculam ao regime jurídico-administrativo, em virtude de sua horizontalidade.

• E.

  O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativos administrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretação

No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue os itens seguintes. As autarquias, fundações e empresas públicas são entes dotados de personalidade jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

O prazo de validade do concurso público será de

• A.

  até dois anos, contados da homologação, prorrogável uma vez, por igual período.

• B.

  três anos, contados da data de posse do primeiro classificado, prorrogável por no máximo doze meses

• C.

  até quatro anos, contados da publicação da lista de classificação dos aprovados, prorrogável por igual ou distinto períodos, até o total de oito anos.

• D.

  no máximo um ano, contado do ato de nomeação do primeiro classificado, podendo ser prorrogado por igual ou distinto períodos, até o máximo de dois anos.

• E.

  acordo com o fixado pela Administração, não podendo ser inferior a dois anos, contados da publicação do edital de abertura das inscrições, vedada a prorrogação

O adicional concedido a servidores públicos, mas não a empregados da iniciativa privada, é o

• A.

  de férias.

• B.

  de insalubridade.

• C.

  noturno.

• D.

  por horas extraordinárias.

• E.

  por tempo de serviço.

Assinale no rol abaixo a relação jurídica que não pode ser classificada, em sentido estrito, como ato administrativo

• A.

  Decreto que declara determinado imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.

• B.

  Portaria da autoridade municipal que interdita estabelecimento comercial por motivo de saúde pública.

• C.

  Termo de permissão de serviço público de transporte coletivo urbano, decorrente de processo licitatório.

• D.

  Ato de investidura de servidor público em cargo público de provimento em comissão

• E.

  Alvará de funcionamento de estabelecimento esportivo, exarado por solicitação do particular, após cumprir as exigências da legislação respectiva.

A regra constitucional, que proíbe a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, excepciona

• A. as funções de confiança
• B. os empregos em sociedade de economia mista
• C.

  os empregos em entidades da Administração Indireta

• D. dois deles de professor
• E. dois deles de técnico-científico

O cargo de Diretor Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas é de provimento em comissão, podendo ser nomeados, pelo Presidente do Tribunal:

• A. quem tiver formação superior em Secretariado ou Direito.
• B. quem tiver formação superior em Administração de Empresas ou Direito.
• C. apenas quem for Bacharel em Direito.
• D. qualquer pessoa com nível superior.

José exerce cumulativamente dois cargos efetivos. Um amigo de José foi eleito Prefeito e, em razão da confiança que deposita nele, resolve investi-lo num cargo de provimento em comissão. Nesse caso, José

• A.

  ficará afastado de ambos os cargos efetivos, mesmo na hipótese em que haja compatibilidade de horário e local.

• B.

  não ficará afastado de ambos os cargos efetivos, se houver compatibilidade de horário e local, declarada por qualquer das autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

• C.

  não ficará afastado de ambos os cargos efetivos, se houver compatibilidade de horário e local com o exercício dos mesmos, declarada por apenas uma das autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

• D.

  ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que haja compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

• E.

  ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que haja compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pela autoridade que o nomear para o cargo em comissão.

razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela maior autoridade a que está subordinado o contratante, exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

• A.

  vinte por cento.

• B.

  dez por cento

• C.

  cinco por cento.

• D.

  quinze por cento.

• E.

  vinte e cinco por cento

Acerca da Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:

• A.

  a imposição das suas cominações não exclui a aplicação de sanções civis, penais e administrativas ao responsável por ato de improbidade administrativa.

• B.

  por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.

• C.

  o particular que concorrer para a prática do ato de improbidade administrativa não fica sujeito às suas cominações.

• D.

  suas cominações não se aplicam aos titulares de cargo em comissão.

• E.

  suas cominações não se aplicam aos servidores de autarquias