Questões de Direito Administrativo

"O ingresso na Carreira da Magistratura far-se-á mediante investidura em cargo de Juiz ________, que lhe constitui a classe ________". Assinale a alternativa que contém as palavras que completam, na ordem, os espaços do enunciado acima.

• A. "ad hoc" – primitiva
• B. substituto – inicial
• C. cooperador – primordial
• D. auxiliar – original

Sobre o regime jurídico único dos servidores previsto na Lei nº 8.112/90, é CORRETO afirmar que:

• A. É aplicável a toda a administração pública federal, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista.
• B. Por se tratar de lei federal, prevalece sobre as leis estaduais que regem o regime jurídico dos servidores dos respectivos Estados, em razão do princípio da hierarquia das leis.
• C. Regula a contratação temporária de trabalhadores prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República.
• D. Ao entrar em vigor, acarretou a extinção do contrato de trabalho dos servidores da União, com vínculo celetista, que se encontravam laborando naquela data.
• E. não respondida.

No âmbito do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, Lei nº 6.174/70, é falso afirmar

• A.

  poderá haver posse por procuração, com poderes expressos, quando se tratar de funcionário ausente do país, em missão do governo.

• B.

  a posse dar-se-á no prazo de trinta dias contados da publicação, no órgão oficial, do ato de provimento.

• C.

  cabe ao chefe da unidade administrativa, para a qual for designado o funcionário, dar-lhe o exercício.

• D.

  o regime de tempo integral e dedicação exclusiva pode ser aplicado aos funcionários que exerçam atividade de pesquisa, desde que no interesse da Administração e ressalvado o direito de opção.

• E.

  a substituição pelo funcionário previamente designado, nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular do cargo em comissão, será automática e remunerada, desde que exceda a quinze dias.

Qual das sanções abaixo NÃO constitui cominação decorrente da prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92?

• A.

  multa civil

• B.

  reclusão

• C.

  ressarcimento integral do dano

• D.

  perda da função pública

• E.

  proibição de contratar com o Poder Público

O ingresso na magistratura de primeiro grau dar-se-á em cargo de Juiz Substituto, rigorosamente observada a ordem de classificação final em:

• A. concurso público de provas e títulos.
• B. corrida sucessória do Juiz mais antigo pelo Juiz menos antigo.
• C. votação aberta pelo Tribunal de Justiça, em sessão plenária.
• D. consulta popular ampla.

Considere:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Após regular processo disciplinar, Aristóteles Mendes, servidor estável, foi demitido do cargo de técnico administrativo, que passou, então, a ser ocupado por Hércules Júnior, também detentor de estabilidade. Posteriormente, decisão administrativa invalidou a penalidade de demissão acima mencionada. Em virtude desse fato, Aristóteles foi reinvestido no cargo de técnico administrativo e Hércules retornou ao cargo anterior. Essas duas formas de provimento descritas correspondem, respectivamente, à

• A.

  recondução e à reversão.

• B.

  readaptação e à recondução.

• C.

  reversão e à reintegração.

• D.

  reintegração e à readaptação.

• E.

  reintegração e à recondução.

A Lei Federal nº 9.074/95 expressamente dispensa a necessidade de prévia lei autorizativa para a concessão ou permissão, pelo Poder Público a particular, de serviço de:

• A.

  fornecimento de energia elétrica.

• B.

  radiodifusão

• C.

  transporte coletivo de passageiros intermunicipal

• D.

  limpeza urbana.

• E.

  transporte aéreo de cargas.

Os magistrados terão direito às seguintes licenças, EXCETO:

• A. licença prêmio por assiduidade.
• B. por motivo de doença em pessoa da família.
• C. para tratamento da própria saúde.
• D. licença inatividade temporária.

Antônio foi punido com 3 (três) advertências por infrações disciplinares decorrentes de fatos diversos. A última delas ocorreu em julho de 2001. Em setembro de 2004, Antônio ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. Nesse caso, a Administração Pública deverá aplicar pena de

• A.

  suspensão, em razão da reincidência.

• B.

  advertência por escrito.

• C.

  demissão.

• D.

  multa.

• E.

  advertência verbal.