Questões de Direito Administrativo

A espécie de provimento de cargo público que consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se:

• A.

  reversão

• B.

  readaptação

• C.

  reintegração

• D.

  recondução

• E.

  aproveitamento

Com o propósito de apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, é utilizado o instrumento denominado de processo disciplinar, que se desenvolve nas seguintes fases:

• A. delação, processo penal e aplicação de pena.
• B. processo judicial, nomeação oficial do defensor e escolha do júri.
• C. apuração da ofensa, punição e arquivamento do processo.
• D. petição, revisão e conclusão.
• E. instauração, inquérito administrativo e julgamento.

As vedações constitucionais de acumular cargos, empregos e funções no setor público excepcionam os casos de:

• A.

  três cargos/empregos de médico

• B.

  três cargos/empregos de professor

• C.

  dois cargos/empregos de professor.

• D.

  dois cargos/empregos comissionados de confiança.

• E.

  dois cargos/empregos técnicos-científicos, que não de médico ou professor.

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é correto afirmar, exceto :

• A. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros.
• B. Cabível ao Estado ajuizar ação de regresso em face do agente causador do dano, desde que tenha agido dolosamente, mostrando-se inviável à pretensão se a conduta foi meramente culposa.
• C. O princípio da repartição dos encargos também constitui fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.
• D. As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços delegados serão responsáveis pelos atos seus ou de seus prepostos, desde que haja vínculo jurídico de direito público entre o Estado e o delegatário.

Com relação aos controles interno, externo, parlamentar, administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes. De acordo com o princípio de autotutela e o sistema de controle existente, o Tribunal de Contas da União e o TCDF estão vinculados por uma relação de hierarquia, visando garantir o emprego efetivo do recurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar:

• A.

  investido no mandato de Deputado Federal, havendo compatibilidade de horários, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo, emprego ou função.

• B.

  investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo, emprego ou função.

• C.

  investido no mandato de Deputado Estadual, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo, emprego ou função.

• D.

  investido no mandato de Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• E.

  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os direitos, vantagens e efeitos legais.

A convalidação dos atos administrativos é

• A. sempre possível, independentemente do vício de origem.
• B. obrigatória quando a nulidade é sanável, operando seus efeitos apenas a partir da prática do ato saneador.
• C. possível em relação a atos praticados com vício de conteúdo, porém não com vício de motivação.
• D. possível apenas em relação a atos praticados com vício de finalidade ou motivação.
• E. possível em relação a atos praticados com vício de competência, exceto quando o ato for de competência privativa de autoridade diversa da que o praticou.

Assinale a afirmativa falsa.

• A.

  A licença para atividade política é concedida a partir do registro da candidatura até o décimo dia após o da eleição, sendo remunerada, somente, pelo período de três meses.

• B.

  A licença para o desempenho de mandato classista pode ser prorrogada, no caso de reeleição, por uma única vez.

• C.

  A licença para capacitação, de até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, com remuneração, é concedida, no interesse da administração, após cada qüinqüênio de efetivo exercício.

• D.

  A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida, a critério da administração, ao servidor ocupante de cargo público, efetivo ou em comissão, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

• E.

  A licença por motivo de afastamento do cônjuge, deslocado para outro ponto do território nacional, para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Legislativo ou Executivo, é concedida sem remuneração.

De acordo com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, de uma localidade para outra, chama-se de

• A.

  readaptação

• B.

  recondução.

• C.

  redistribuição

• D.

  remoção.

• E.

  transferência.

No tocante aos agentes públicos, é incorreto afirmar que

• A. para ser agente público, é mister o vínculo com o Estado, mesmo que não efetivo, mas perene, mediante contrato bilateral e remuneração.
• B. os agentes de fato podem ser necessários ou putativos.
• C. os agentes putativos desempenham atividade administrativa, mas não têm investidura no cargo.
• D. os agentes necessários apenas se assemelham, mas não são agentes de direito.