Questões de Direito Administrativo

Dá-se o fenômeno da desconcentração administrativa, de determinada atividade estatal, quando essa prestação é exercida, necessariamente, por

• A.

  uma unidade de órgão do próprio Estado

• B.

  uma entidade paraestatal.

• C.

  outra pessoa distinta do Estado

• D.

  uma concessionária de serviço público

• E.

  uma empresa pública

Quando um agente público, um ordenador de despesas, por exemplo, confere uma autorização apenas àquele a quem pretende beneficiar em detrimento a outros interessados, ele poderá ter seu ato administrativo anulado por:

• A. Existência de fundamento para o ato e violação do princípio da impessoalidade.
• B. Existência de vício de legalidade e violação do processo licitatório.
• C. Existência de fundamento para o ato e violação do princípio licitatório.
• D. Existência de vício de legalidade e violação do princípio da impessoalidade.

Sobre a extensão do controle judicial dos atos administrativos é CORRETO afirmar que:

• A.

  O Poder Judiciário tem controle total sobre os atos administrativos discricionários.

• B.

  O Poder Judiciário não pode examinar os atos administrativos discricionários, pois, tal lhe é vedado pelo princípio da separação e independência dos poderes.

• C.

  Dentre os itens do ato administrativo discricionário, o Poder Judiciário deve se eximir de examinar a competência do agente que o praticou.

• D.

  Não pode o Poder Judiciário questionar o mérito do ato administrativo discricionário.

• E.

  O Poder Judiciário poderá rever todos os atos administrativos, sejam atos vinculados ou discricionários, sem qualquer exceção.

O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com:

• A. advertência
• B. suspensão de até noventa dias
• C. cassação de aposentadoria
• D. demissão
• E. suspensão de até quinze dias

A empresa pública, como entidade da Administração Pública Federal Indireta, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, mas está sujeita ao controle jurisdicional perante a justiça federal.

• A.

  Correta a assertiva

• B.

  Incorreta a assertiva, porque ela é de direito público.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque ela está jurisdicionada à justiça comum.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque ela não é da Administração Indireta

• E.

  Incorreta a assertiva, porque ela é de direito público e jurisdicionada à justiça comum.

Em relação à interação do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito administrativo é que dá mobilidade ao direito constitucional.

II. O direito administrativo tem vínculo com o direito processual civil e penal.

III. As normas de arrecadação de tributos podem ser tidas como de direito administrativo.

IV. A teoria civilista dos atos e negócios jurídicos têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos.

Marque a alternativa correta .

• A. apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
• B. apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
• C. apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• D. as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo,

• A.

  acarretará obrigatoriamente a exclusão das responsabilidades civil e administrativa

• B.

  exclui a responsabilidade administrativa, mas não impede que o servidor público seja penalizado civilmente.

• C.

  não exclui a culpa administrativa, possibilitando que o servidor público seja responsabilizado civilmente, apenas por culpa em sentido estrito.

• D.

  não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público que pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente.

• E.

  inviabiliza a responsabilização civil mas não impede a responsabilidade administrativa.

Ao servidor é proibido, exceto:

• A.

  coagir subordinado a filiar-se a partido político

• B.

  recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado

• C.

  exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário

• D. aceitar pensão de Estado estrangeiro
• E.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo efetivo, cônjuge ou companheiro

Nos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, não é obrigatória a inclusão de cláusula estabelecendo

• A.

  os casos de rescisão.

• B.

  os direitos das partes.

• C.

  os valores das multas cabíveis.

• D.

  os casos de suas alterações

• E.

  as penalidades aplicáveis.

Dentre as assertivas abaixo, é CORRETO afirmar que

• A. o Estado é pessoa jurídica e a expressão de sua vontade pode ser entendida como a decisão do membro de cúpula de cada Poder Pertinente, ou seja, do agente político.
• B. os agentes públicos são mandatários do Estado.
• C. o órgão público, ainda que desprovido de personalidade jurídica, pode atuar em Juízo, na defesa dos seus interesses, em caráter excepcional, desde que exista expressa previsão legal.
• D. a vontade do órgão de representação plúrima ou colegiado deve emanar da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, mesmo em se tratando de ato de rotina administrativa.