Questões de Direito Administrativo

Com relação aos controles interno, externo, parlamentar, administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes. Caso não seja empregado o mínimo de recursos destinados a saúde e educação no DF, poderá ocorrer o controle judicial de ofício com vistas a garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento dessa parcela do orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o estabelecido na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que quando não houver disposição legal específica em contrário terá o prazo a contar da ciência ou divulgação do ato recorrido é de

• A.

  5 dias

• B.

  10 dias.

• C.

  15 dias.

• D.

  20 dias

• E.

  30 dias

Considerando que os serviços públicos são classificados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, finalidade e destinatários, assinale a opção que apresenta o serviço correspondente à atividade policial civil.

• A. Administrativo.
• B. De utilidade pública.
• C. Impróprio do Estado.
• D. Uti universi.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A extinção de ato administrativo perfeito por motivo de conveniência e oportunidade é denominada anulação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue os itens a seguir. A União poderá desapropriar, por utilidade pública, bem do Distrito Federal, desde que o faça mediante decreto e indenização prévia.

• C. Certo
• E. Errado

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial conferida (atribuída) ao Tribunal de Contas da União

• A.

  restringe-se à Administração Pública Federal Direta.

• B.

  restringe-se à Administração Pública Federal, no âmbito do Poder Executivo.

• C.

  abrange toda a Administração Pública Federal Direta e Indireta.

• D.

  alcança toda a Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

• E.

  abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal.

É possível a acumulação remunerada:

• A.

  De dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

• B.

  De dois cargos privativos de médico

• C.

  De um cargo de médico com dois cargos de professor.

• D.

  De um cargo de juiz com outro técnico ou científico.

Quanto aos poderes da Administração Pública, que incluem os poderes de polícia administrativa e de polícia judiciária, assinale a opção correta.

• A. A apreensão de DVDs piratas, por serem cópias de filmes protegidos por direitos autorais, é exercício da polícia judiciária.
• B. Apreensão por servidores da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) de medicamentos falsificados configura exercício da polícia judiciária.
• C. Apreensão e destruição de leite que seria consumido pela população em face da descoberta de adição de conservante equivalente a soda cáustica é exercício da polícia judiciária.
• D. A interdição de restaurante que produz alimentos sem observar normas de higiene fixadas pelo Ministério da Saúde é exercício da polícia judiciária.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos, regidos que são pelas normas de direito público, gozam da presunção de legalidade e do atributo de auto-executoriedade, podendo ser como tais praticados por autoridade competente de órgão e autarquia.

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque tais atos só são praticados por autoridade de órgão e não de autarquia.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque podem ser praticados por qualquer autoridade de órgão ou entidade.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque tais atos não gozam da presunção de legalidade.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque tais atos não são dotados do atributo de auto-executoriedade.