Questões de Direito Administrativo

O controle sobre os atos administrativos é um princípio consagrado no direito administrativo da:

• A. presunção de legitimidade;
• B. autotutela;
• C. hierarquia;
• D. impessoalidade;
• E. especialidade.

TEXTO História da Farmácia no Brasil

O Governador Geral do Brasil, Tomé de Souza, trouxe o 1.º Boticário do Brasil, Diogo de Castro, formado na Universidade de Coimbra. 
Durante o Brasil-Colônia, medicamentos e outros produtos com fins terapêuticos podiam ser comprados em boticas. Nas cidades e locais distantes eram vendidos por mascates. Jesuítas tinham nos acampamentos distantes uma pequena botica, e depois junto aos colégios para atender somente aos membros e alunos. A população preferia atendimento dos religiosos, por causa dos erros no aviamento e substituições. 
O boticário em frente ao doente manipulava e produzia medicamentos, de acordo com a farmacopéia e a prescrição dos médicos.

(Disponível em cfr-pr.org.br) http://www.crf-pr.org.br/)

Sobre os atos administrativos é INCORRETO afirmar:

• A.

  Independentemente da análise da classificação em discricionário ou vinculado, todos os atos administrativos são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, sem qualquer distinção e sob qualquer fundamento.

• B.

  O sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade são elementos do ato administrativo.

• C.

  A presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade, a auto-executoriedade, e a tipicidade são atributos que diferem os atos administrativos dos atos de direito privado.

• D.

  São espécies de atos administrativos a autorização, a permissão, o parecer, o alvará e o decreto.

• E.

  A revogação de um ato administrativo só poderá ser realizada pela Administração Pública e os seus efeitos somente se produzirão a partir da data da revogação, não retroagindo.

Constituem motivo para a rescisão unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Público, exceto:

• A.

  atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

• B.

  razões de interesse público, de alta relevân- cia e de amplo conhecimento.

• C.

  subcontratação total ou parcial do seu objeto, não prevista no edital e no contrato.

• D.

  dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

• E.

  decretação da concordata do contratado.

Assinale a opção que indica a prescrição para as ações de ressarcimento decorrentes dos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário:

• A. cinco anos
• B. dez anos
• C. não ocorre prescrição
• D. dois anos
• E. trinta anos

Assinale a alternativa correta sobre a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação:

• A. As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente fixadas na lei, sendo as situações de dispensa de licitação apenas exemplificativamente discriminadas.
• B. Na dispensa de licitação existe possibilidade de competição. A licitação deixa de ocorrer por opção discricionária do administrador. Na inexigibilidade a competição é inviável, porque apenas uma pessoa ou um único objeto satisfazem as necessidades da Administração.
• C. Na inexigibilidade de licitação a competição é perfeitamente possível, sendo opção discricionária do administrador a não realização do certame licitatório. Nas hipóteses de dispensa de licitação é impossível realizar-se o procedimento licitatório.
• D. Não há distinção. O administrador pode optar livremente por uma ou outra alternativa.
• E. As hipóteses de dispensa elencadas na lei, pela sua própria natureza, embora evidenciem a possibilidade de competição, obriqam o administrador a, diante da situação fática nelas abstratamente descrita, deixar de realizar o procedimento licitatório. Na inexigibilidade de licitação a inviabilidade de competição faculta ao administrador a não realização do procedimento licitatório.

Em relação à posse do servidor público, é incorreto afirmar:

• A.

  haverá posse em todos os casos de provimento de cargo

• B.

  a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento

• C.

  a posse dependerá de prévia inspeção médica oficial

• D.

  a posse dar-se-á mediante procuração específica

• E.

  no ato da posse o servidor declarará seus bens e os valores de seu patrimônio

A alteração do contrato administrativo para restabelecimento da equação econômico-financeira inicialmente pactuada, nos termos traçados pela Lei n. 8.666/93, é hipótese:

• A. Não admitida. O contrato deve ser executado nos exatos valores constantes da proposta vencedora, admitindo-se apenas o reajuste de valores conforme assinalado no instrumento convocatório da licitação, em face da predominância dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da supremacia do interesse público sobre o particular.
• B. Não admitida por força da aplicação do princípio pacta sunt servanda.
• C. Admitida apenas e exclusivamente se a Administração impuser encargos adicionais ao particular contratado, não inicialmente previstos no instrumento convocatório.
• D. Admitida sempre que o contratado demonstrar que os preços constantes de sua proposta não refletem os valores de mercado na data da prestação, ainda que a causa do descompasso seja anterior à apresentação da proposta.
• E. Admitida em caráter excepcional, desde que presente álea econômica extraordinária e extracontratual.

A pessoa jurídica de direito público, de capacidade exclusivamente administrativa, caracterizada como sendo um serviço público personalizado, é o que na organização administrativa brasileira chama-se de

• A.

  órgão autônomo

• B.

  empresa pública.

• C.

  sociedade de economia mista.

• D.

  serviço social autônomo.

• E.

  autarquia.

Na Administração Pública brasileira, as pessoas jurídicas que correspondem a uma extensão da Administração direta, executando atividades típicas do Estado de forma descentralizada, possuindo personalidade jurídica própria de Direito Público, patrimônio e receita próprios, atribuição específica e autonomia administrativa e financeira, criadas por lei e vinculadas a um Ministério ou à Presidência da República, são denominadas:

• A. órgãos da administração direta;
• B. concessionárias de serviços públicos;
• C. organizações sociais (OS);
• D. empresas públicas;
• E. autarquias.

Tratando-se de direito de petição, assinale a opção correta:

• A.

  o pedido de reconsideração, ainda que cabível, não interrompe a prescrição

• B.

  o recurso do servidor público contra ato de indeferimento do pedido de reconsideração terá, sempre, efeito suspensivo

• C.

  o direito de requerer prescreve, em todos os casos, em cinco anos

• D.

  a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração

• E.

  em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data de requerimento do mesmo