Questões de Direito Administrativo

Aplica-se a pena de demissão nos seguintes casos, exceto:

• A. promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
• B. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição
• C. prática de usura, sob qualquer de suas formas
• D. insubordinação grave em serviço
• E. inassiduidade habitual

A contratação de obra pública, no âmbito da Administração Federal Direta,

• A.

  depende sempre de licitação.

• B.

  depende sempre de concorrência.

• C.

  não admite dispensa de licitação

• D.

  não admite inexigibilidade de licitação

• E.

  admite dispensa ou inexigibilidade de licitação.

No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O ato administrativo submete-se ao controle judicial por força do princípio da moralidade.
• B. O poder regulamentar típico permite complementar a lei e é de caráter derivado.
• C. Auto-executoriedade e coercibilidade são atributos do poder de polícia.
• D. Os atos de polícia que avultam o princípio da proporcionalidade revelam-se ilegais, sendo, portanto, passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.

Indique a alternativa incorreta:

• A.

  os contratos celebrados pelas fundações públicas, de Direito Público ou Privado, devem ser precedidos de licitação.

• B.

  as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

• C.

  somente por lei específica poderá ser criada autarquia;

• D.

  somente por lei específica poderá ser autorizada à instituição de empresa pública;

• E.

  subsidiárias de autarquias, entretanto, podem ser criadas por decreto;

Em relação ao afastamento preventivo de servidor, é correto afirmar, exceto:

• A.

  o afastamento do exercício do cargo pode se dar pelo prazo de até sessenta dias

• B.

  o afastamento do servidor ocorre sem prejuízo da remuneração

• C.

  é possível a prorrogação do afastamento, até a conclusão do processo disciplinar, sem fixação de novo prazo

• D.

  cabe à autoridade instauradora do processo disciplinar determinar o afastamento

• E.

  o afastamento tem por objetivo evitar que o servidor venha a influir na apuração da irregularidade

Sujeitam-se a licitação as obras, serviços, compras e alienações contratados

• A.

  por todas as entidades de administração pública, exceto fundações de direito privado

• B.

  pelas entidades de administração direta e fundacional

• C.

  por todas as entidades de administração pública, exceto as de direito privado

• D.

  pelas entidades de administração direta, fundações de direito público e autarquias

• E.

  por todas as entidades de administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes

Nos procedimentos licitatórios, dos atos da Administração, que resultarem em anulação ou revogação da licitação, é cabível recurso, no prazo de

• A.

  3 dias.

• B.

  5 dias.

• C.

  10 dias.

• D.

  15 dias

• E.

  30 dias.

Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

• A. a anulação promovida pela própria Administração decorre do exercício de sua prerrogativa de autotutela.
• B. a revogação é forma de extinção do ato administrativo válido, de caráter vinculado ou discricionário.
• C. a validade ou não do ato de revogação é passível de exame pelo Poder Judiciário.
• D. incabível a revogação dos atos cujos efeitos produzidos já restaram consolidados.

Com relação aos controles interno, externo, parlamentar, administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes. Cabe ao controle parlamentar apreciar a legalidade dos atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, e não avaliar a economicidade de tais gastos e contas.

• C. Certo
• E. Errado

A imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo, traz como consequência a

• A. produção de efeitos do ato, enquanto não decretada a sua invalidade ou nulidade.
• B. imposição a terceiros, independentemente de sua concordância, dos atos que estabelecem obrigações.
• C. possibilidade de execução pela própria Administração, independentemente da intervenção do Poder Judiciário.
• D. não necessidade de enquadramento do ato em determinada forma pré-estabelecida.
• E. aplicação, em situações concretas, do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.