Questões de Direito Administrativo

Assinale a opção que contenha a distinção CORRETA entre as pessoas jurídicas da administração indireta prestadoras de serviços públicos e as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica.

• A.

  não obstante todas as pessoas jurídicas da administração indireta serem criadas por lei, as exploradoras de atividade econômica devem ser inscritas no registro civil ou na junta comercial.

• B.

  as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica e regidas pelo direito privado não estão sujeitas à imunidade recíproca.

• C.

  as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica regem-se pelo direito privado, inclusive no tocante às obrigações trabalhistas, devendo contratar e demitir observando, tão somente, as formalidades exigidas pela CLT.

• D.

  as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica regem-se pelo direito privado, mas com o influxo do direito público. Desta forma, apenas podem contratar mediante concurso, da mesma forma que apenas é possível à demissão por processo administrativo, por sentença judicial transitada em julgado ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho.

A responsabilidade civil dos servidores, por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais, em ação regressiva promovida pela pessoa jurídica de Direito Público, depende da comprovação da existência de

• A. dolo ou culpa.
• B. negligência ou omissão, somente.
• C. imprudência manifesta, somente.
• D. imperícia ou erro, somente.
• E. dolo, somente.

Julgue os próximos itens, referentes à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.

• A.

  Correta a assertiva, porque esse direito de anular seus atos não incorre em decadência ou prescrição.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito de anular seus atos em 2 anos.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 5 anos.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 7 anos.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 10 anos.

Leia a afirmativa a seguir.

A ___________ do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

• A. revogação
• B. caducidade
• C. extinção
• D. anulação
• E. cassação.

Sobre a Organização Administrativa do Estado brasileiro, sabendo que há a divisão entre Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

• A.

  Na administração indireta, constituída por pessoas jurídicas distintas do Estado, há hierarquia entre a entidade descentralizada e a entidade criadora.

• B.

  A administração direta é formada por órgãos que constituem o conjunto de serviços integrados na estrutura administrativa do Poder Executivo de cada uma das entidades da Federação.

• C.

  As fundações de direito público são órgãos criados para a realização de um fim de interesse público, não possuindo personalidade jurídica própria.

• D.

  Os órgãos que compõem a administração direta possuem personalidade jurídica própria, inexistindo hierarquia entre eles e as respectivas pessoas jurídicas de direito público.

Os prazos mínimos de 45 dias para Concurso; 30 dias para a Concorrência; 15 dias para o Leilão e 05 dias úteis para convite, contados da publicação dos avisos convocatórios até o recebimento das propostas são prazos para:

• A.

  Licitação;

• B.

  Orçamento;

• C.

  Arrecadação de Receitas;

• D.

  Licitação e Orçamento.

Em relação à aposentadoria do servidor não é correto afirmar:

• A.

  a aposentaria compulsória, por implemento de idade, ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o servidor

• B.

  os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria

• C.

  para a aposentadoria voluntária é exigida a comprovação de ter o servidor cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos na carreira em que se dará a aposentadoria

• D.

  os requisitos de idade e de tempo de contribuição necessários para a aposentadoria serão reduzidos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental e médio

• E.

  ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social

Julgue os próximos itens, referentes à responsabilidade civil do Estado. Incidirá a responsabilidade civil objetiva do Estado quando, em processo judicial, o juiz, dolosamente, retardar providência requerida pela parte.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue os itens a seguir. Admite-se que a União, no prazo da concessão de determinado serviço público, retome o serviço por encampação, mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de indenização e por motivo de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado