Questões de Direito Administrativo

O Prefeito de "Vento Manso", verificando a existência de interesse público, pretende comprar um imóvel no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Nesse caso, o Prefeito

• A.

  dependerá de autorização da câmara de vereadores, de avaliação prévia e de concorrência.

• B.

  dependerá da câmara de vereadores, de avaliação prévia, e de tomada de preço.

• C.

  independerá de autorização legislativa, mas dependerá de avaliação prévia e de concorrência.

• D.

  independerá de autorização da câmara de vereadores e de licitação, mas dependerá de avaliação prévia.

• E.

  dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade convite.

A acumulação ilegal de cargos públicos acarreta a aplicação da pena de

• A. multa.
• B. suspensão.
• C. advertência.
• D. demissão.
• E. repreensão.

No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue os próximos itens. A teoria do risco administrativo se apresenta como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos deveres do servidor público é

• A.

  atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo.

• B.

  atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, em benefício de terceiros.

• C.

  levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

• D.

  cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

• E.

  aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

0 contrato de gestão é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social para tins de formação de parceria entre as partes com o ânimo de fomento e de execução de atividades relativas a determinadas áreas previstas em lei, dentre as quais NÃO se inclui

• A. o ensino e a pesquisa científica.
• B. a cultura.
• C. a saúde.
• D. o desenvolvimento tecnológico.
• E. nenhuma das alternativas anteriores responde ao comando da questão.

Uma empresa estatal, delegatária de serviço de transporte urbano intermunicipal, foi acionada judicialmente por sucessores de um suposto passageiro que, no trajeto entre duas estações, juntou-se a um grupo de clandestinos para a prática de “surf ferroviário”, mas acabou se acidentando fatalmente. O resultado da ação é de provável

• A. procedência, tendo em vista que a responsabilidade das estatais é regida pela teoria do risco integral, de modo que é prescindível a demonstração de culpa do passageiro.
• B. improcedência, tendo em vista que as concessionárias de serviço público não respondem objetivamente, mas sim subjetivamente, tendo em vista que são submetidas a regime jurídico de direito privado.
• C. improcedência, pois a modalidade objetiva de responsabilidade a que se sujeitam as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não afasta a incidência das excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva da vítima.
• D. procedência, mas como não foi comprovada a condição de passageiro da vítima, a ação deve se processar como responsabilidade subjetiva, cabendo aos sucessores do falecido comprovar que houve culpa dos agentes da delegatária de serviço público.
• E. improcedência, tendo em vista que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por danos causados às vítimas, mas, como se trata de norma excepcional, no caso de falecimento, esse direito não se transfere aos sucessores, que podem apenas deduzir pleito de responsabilidade subjetiva em face da delegatária.

Nos casos de improbidade administrativa, será aplicada ao servidor público a pena de

• A. demissão.
• B. advertência por escrito.
• C. advertência verbal.
• D. suspensão.
• E. exoneração.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispõe sobre hipóteses de licitação dispensada, dispensável e inexigível. A licitação é DISPENSADA por vários motivos, inclusive

• A.

  quando houver inviabilidade de competição.

• B.

  para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.

• C.

  nos casos de investidura e dação em pagamento.

• D.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• E.

  para contratação de serviço técnico com profissionais de notória especialização.

Em relação à concessão de serviço público, o ordenamento jurídico estabelece que:

• A. é direito dos usuários receber da concessionária informações para a defesa de seus interesses individuais no prazo de 5 dias, bem como obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, em qualquer hipótese, em observância ao direito da livre concorrência;
• B. a delegação da prestação do serviço é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
• C. é vedada a previsão, no contrato de concessão, do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem e a mediação, ainda que haja manifestação volitiva de ambas as partes nesse sentido;
• D. incumbe à concessionária promover as desapropriações e constituir servidões, independentemente de autorização pelo poder concedente e de prévia previsão no edital e no contrato, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas para manter o equilíbrio econômico-financeiro;
• E. a tarifa do serviço público será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário comprovadamente hipossuficiente.

Pedro, servidor público efetivo do IBGE, recebe as seguintes Vantagens Remuneratórias:

I – Vencimento Básico;

II – Auxílio-Moradia;

III – Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas – GDIBGE;

IV – Vale Transporte. São utilizadas para fins previdenciários somente:

• A. I e III;
• B. I e IV;
• C. I, II e IV;
• D. II, III e IV;
• E. III e IV;