Questões de Direito Administrativo

A penalidade por infração disciplinar cometida por servidor público será aplicada

• A.

  pelo juiz, homologando processo administrativo conduzido pela Administração.

• B.

  pela Administração, após processo administrativo.

• C.

  pela Administração, após processo judicial.

• D.

  pela Administração, dispensado qualquer processo.

• E.

  pelo juiz, após regular processo judicial movido pelo Ministério Público.

Indique qual alternativa está de acordo com a definição a seguir: "Autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, cujo objetivo é fiscalizar e disciplinar todas as operações realizadas em bolsas de valores e no mercado de capitais."

• A.

  CVM - Comissão de Valores Mobiliários

• B.

  CETIP - Central de Custódia e Liquidação de Títulos Privados

• C.

  BM&F - Bolsa de Mercadorias & Futuros.

• D.

  BACEN - Banco Central do Brasil.

• E.

  SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia.

Marta é servidora pública federal, residente da cidade de São Paulo. Em 2015 Marta foi removida para nova Sede com a finalidade de ocupar Cargo em Comissão de natureza especial, em uma cidade do interior paulista, na qual reside Marcos, seu marido, em imóvel de sua propriedade. Solicitou, assim, auxílio-moradia. A decisão do Analista de Recursos Humanos deve ser:

• A. conceder o auxílio-moradia, gratificação que integra o cálculo previdenciário da servidora;
• B. conceder o auxílio-moradia, que se caracteriza como verba indenizatória, independentemente de seu cônjuge ser proprietário de imóvel no Município;
• C. não conceder o auxílio-moradia, que se caracteriza como verba incorporável ao vencimento ou provento, em razão de o marido ser proprietário de imóvel no local da nova Sede;
• D. conceder o benefício, desde que o imóvel em que ela venha residir seja próprio;
• E. não conceder o auxílio-moradia, que se caracteriza como verba indenizatória, em razão de o marido ser proprietário de imóvel no local da nova Sede.

Autoridade competente determinou à servidora pública Maria das Dores que se submetesse à inspeção médica, mas ela recusou-se, sem apresentar nenhuma justificativa. Nesse caso, Maria das Dores será punida com suspensão de

• A.

  até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

• B.

  15 (quinze) dias, obrigatoriamente.

• C.

  até 15 (quinze) dias, permanecendo os efeitos da penalidade, ainda que cumprida a determinação.

• D.

  até 90 (noventa) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

• E.

  90 (noventa) dias, permanecendo os efeitos da penalidade, ainda que cumprida a determinação.

A vedação da aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa ampara-se no princípio da

• A. legalidade
• B. proporcionalidade
• C. segurança jurídica
• D. finalidade
• E. razoabilidade

Sobre os princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devem ser determinados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão.

( ) O princípio da legalidade diz que a administração pública somente pode impor obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem ser concedidos por atos administrativos.

( ) No princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica.

( ) Não constava, expressamente no texto original da constituição Federal, o princípio da eficiência, tendo sido inserido posteriormente por emenda constitucional.

( ) O princípio da razoável duração do processo não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

• A. V – F – F – V – V
• B. F – F – V – V – F
• C. V – F – V – V – V
• D. F – F – F – F – V
• E. V – V – V – V – V.

Na ordem constitucional brasileira, os seguintes serviços públicos podem ser concedidos para a execução por particulares, exceto:

• A. serviços de energia elétrica
• B. navegação aérea
• C.

  serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens

• D. serviço postal
• E. serviços de transporte rodoviário interestadual

Determinado servidor, ocupante do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, está prestes a completar 03 (três) anos de serviço público. Ao realizar avaliação especial de desempenho, constata-se que o servidor demonstra desconhecimento quanto à noção de pesquisa e atividade estatística. Diante desse fato, aponte a medida adequada:

• A. o servidor inapto deverá ser readaptado em cargo diverso, cujas atribuições sejam mais adequadas ao seu conhecimento;
• B. admite-se a exoneração de ofício, pela autoridade competente, por não cumprimento das condições do estágio probatório;
• C. promove-se demissão de ofício, uma vez que não houve cumprimento das atribuições definidas no edital de concurso;
• D. o servidor deverá permanecer no cargo e aguardar o cumprimento do período necessário para aquisição de estabilidade;
• E. demanda-se a abertura de processo administrativo disciplinar para que ele seja demitido, uma vez que o servidor já adquiriu estabilidade no cargo.

A responsabilidade civil da pessoa jurídica, concessionária de serviço público, relativa aos danos causados aos usuários dos serviços por ela prestados:

• A. é excluída, se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.
• B. é integral, se a prestação do serviço concedido não for fiscalizada pelo poder concedente.
• C. é integral, mesmo se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.
• D. é atenuada, se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.
• E. a pessoa jurídica concessionária de serviços não tem responsabilidade civil quanto aos danos causados aos usuários, haja vista que o poder concedente continua com a titularidade do serviço público concedido.

Com relação ao ato administrativo discricionário, é CORRETO afirmar que:

• A.

  não pode haver, em hipótese alguma, controle judicial e a administração tem liberdade para atuar;

• B.

  o controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pela lei;

• C.

  a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle judicial;

• D.

  a administração se vincula apenas a uma lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial.