Questões de Direito Administrativo

Marcelo, recém-nomeado diretor da área de RH de importante autarquia federal e oriundo do setor privado, constata a necessidade de pessoal para desenvolver atividade de recenseamento, a ocorrer nos próximos meses. Considera que a área responsável foi esvaziada abruptamente pela aposentadoria e por pedidos de exoneração de seus integrantes. Nesse caso, caberia a:

• A. realização de concurso público, compreendendo, obrigatoriamente, análise de curriculum vitae, prova escrita e perfil psicográfico;
• B. contratação direta, mediante entrevista com candidatos oriundos de portais on-line, voltados à recolocação profissional;
• C. realização de processo seletivo simplificado, amplamente divulgado, e que resultará em contratação com vínculo temporário;
• D. designação de servidores ocupantes de cargos diversos em funções de confiança, para fins de exercício da atividade de recenseamento;
• E. nomeação, provisória, em cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, enquanto durar o período de recenseamento.

Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica:

• A. somente pode ser criada com autorização legislativa, dependendo de lei também a instituição de suas subsidiárias.
• B. submete-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias e falência.
• C. submete-se regime público, no que diz respeito à matéria de pessoal.
• D. pode ser criada, independentemente de lei, desde que presente alguma das situações autorizadoras para atuação do Estado no domínio econômico, previstas no art. 173 da Constituição Federal.
• E. não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração, refere-se à:

• A.

  autorização;

• B.

  concessão;

• C.

  concessão;

• D.

  licença.

O controle judicial da legalidade dos atos administrativos discricionários abrange a análise

• A. da conveniência do ato.
• B. da oportunidade do ato.
• C. da eficiência do ato.
• D. dos motivos determinantes do ato.

Sobre os tipos de Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA.

• A. Decreto.
• B. Portaria.
• C. Alvará.
• D. Instrução.
• E. Atributo.

Quanto à organização do serviço público, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, e não a estrangeiros.

• B.

  Quando há compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos.

• C.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e Legislativo podem ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• D.

  O prazo improrrogável de validade do concurso público é de até dois anos.

A contagem de tempo de serviço é essencial à Administração Pública, uma vez que auxilia a regulamentação dos mecanismos de aposentadoria, progressão funcional, concessão de licenças, benefícios e demais instrumentos afetos à gestão de recursos humanos. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I – Férias, gestação, convocação para o serviço militar ou doença profissional são exemplos de afastamentos contados como efetivo exercício.

II – O período de afastamento do servidor para desempenho de mandato classista é contado como de efetivo exercício.

III – Os afastamentos concedidos ao servidor na hipótese de trato de assuntos particulares e reclusão por decisão judicial são contados como efetivo exercício.

IV – O afastamento do servidor em virtude de ocupação de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, não é computado como efetivo exercício.

Está correto o que se afirma em:

• A. somente I e II;
• B. somente I e III;
• C. somente II e III;
• D. somente I, III e IV;
• E. I, II, III e IV.

Dentre os princípios da Administração Pública, a autotutela caracteriza-se por:

• A. impedir que o Poder Judiciário reveja os atos praticados pela Administração Pública.
• B. permitir que a Administração Pública reveja seus próprios atos, revogando-os por motivo de interesse público (oportunidade e conveniência), assim como anulando os atos inquinados pela ilicitude.
• C. permitir que o Poder Judiciário revogue os atos praticados pela Administração Pública.
• D. permitir que o Poder Judiciário anule os atos praticados pela Administração Pública.
• E. impor aos administrados as decisões administrativas

O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível, denomina-se:

• A.

  ato administrativo composto;

• B.

  ato administrativo superior;

• C.

  ato administrativo simples;

• D.

  ato administrativo complexo.

Leia a afirmativa a seguir.

___________ é uma espécie de ato administrativo pelo qual a Administração, vinculadamente, faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público.

Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

• A. Permissão.
• B. Admissão.
• C. Concessão.
• D. Autorização.
• E. Revogação.