Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os atos administrativos não ficam vinculados à sua motivação quando esta, apesar de feita, era dispensável.

• B.

  A motivação é sempre obrigatória nos atos administrativos discricionários e é sempre facultativa nos atos vinculados.

• C.

  O princípio da finalidade permite aos agentes da Administração a adoção de todos os meios de que dispuserem para a obtenção do resultado almejado.

• D.

  Na prática de atos individuais, está o agente administrativo sujeito aos atos e normas genéricas que a Administração anteriormente houver produzido para regular os seus próprios comportamentos.

Ao funcionário nomeado para o exercício de cargo em comissão é facultado optar pelo vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de gratificação fixa correspondente a uma percentagem do valor do símbolo do cargo em comissão respectivo. Essa percentagem é de:

• A.

  Dez por cento

• B.

  Vinte por cento

• C.

  Trinta por cento

• D.

  Quarenta por cento

Vitor, servidor público federal, ausentou-se do serviço durante 40 (quarenta) dias, entre os meses de abril e maio, sob a justificativa de falecimento de parente, e mais 15 (quinze) dias, em agosto, para resolver questões particulares. Como responsável pela unidade de controle de frequência:

• A. as ausências são justificáveis perante a legislação, não gerando desconto para o servidor e tampouco qualquer punição;
• B. ambas as ausências são injustificáveis, uma vez que nem a licença por falecimento de parente nem a licença para trato de assuntos particulares pode ultrapassar 10 (dez) dias;
• C. a licença por falecimento de parente é justificável, sem qualquer prejuízo ao servidor, por apenas 8 (oito) dias, estando Vitor sujeito à apuração de abandono de cargo;
• D. a licença para trato de assuntos particulares é justificável e não implicará, nesse caso, perda remuneratória ao servidor;
• E. ambas as licenças são injustificáveis, de modo que a soma dos dias ausentes de abril, maio e agosto configura cenário de inassiduidade habitual.

Dentre outras, NÃO se consideram peculiaridades dos contratos administrativos

• A.

  a obediência à forma prescrita em lei; e a natureza de um contrato de adesão.

• B.

  a subcontratação, ainda que ausente do edital ou contrato; e a natureza de um contrato paritário.

• C.

  a mutabilidade decorrente de cláusulas exorbitantes; e a presença da Administração Pública como Poder Público.

• D.

  o procedimento legal, obrigatório para a celebração de contratos; e a natureza intuitu personae.

• E.

  a finalidade pública, própria de todos os contratos, ainda que regidos pelo direito privado; e a presença de cláusulas exorbitantes.

É certo que as autarquias:

• A. são pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas ao controle finalístico de sua administração, pelo ente instituidor.
• B. são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, com personalidade jurídica e patrimônio próprio.
• C. integram a administração direta da União, não estando sujeitas ao controle hierárquico do ente que as criou.
• D. têm por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa, com subordinação hierárquica ao órgão da administração indireta que a criou.
• E. são constituídas sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da administração direta ou indireta federal.

Tendo em vista a Teoria dos Motivos Determinantes, é CORRETO afirmar que:

• A.

  mesmo quando não exigida por lei a motivação, uma vez motivado o ato, este só será válido se os motivos apontados forem verdadeiros e o justificarem;

• B.

  todos os atos administrativos devem ser motivados;

• C.

  os atos administrativos só poderão apresentar motivação, quando esta for expressamente exi-gida por lei;

• D.

  exigindo a lei a motivação, nulo será o ato que não apresentar motivos falsos.

Em relação aos vícios dos atos administrativos pode-se dizer que

• A.

  o vício do ato anulável pode ser declarado, em ação judicial, pelo juiz agindo de ofício ou mediante provocação do Ministério Público.

• B.

  os atos nulos podem ser convalidados sempre que assim for necessário para a satisfação do interesse público.

• C.

  qualquer que seja o vício existente, somente pode a nulidade ou anulabilidade ser declarada por decisão judicial.

• D.

  a invalidação dos atos nulos e dos anuláveis produz efeitos retroativos, ressalvada a persistência de seus efeitos em relação a terceiros de boa-fé.

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública”. Considerando a extinção dos Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir a sua existência.

II. Anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário.

III. Na invalidação, os efeitos são “ex nunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato.

IV. Na invalidação, os efeitos são “ex tunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato.

V. Na revogação os efeitos são “ex nunc”, não retroagem à data em que o ato foi expedido.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I – II – III.
• B. I – II.
• C. I – II – III – IV.
• D. I– II – III – V.
• E. III.

Pode ser aplicado, em caráter obrigatório, a critério do Chefe do Poder, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções, cargos ou atribuições, bem como as condições e natureza do trabalho nas unidades administrativas correspondentes:

• A.

  O sistema de escalas, nas funções consideradas insalubres ou perigosas.

• B.

  O regime de prestação de serviços extraordinários.

• C.

  O regime de tempo integral e dedicação exclusiva.

• D.

  O regime de encargos especiais.

Considere a seguinte afirmação:

"O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos."

Nos termos da Lei nº 8.112/90, essa afirmação está

• A.

  incorreta quanto ao início do período sujeito ao adicional noturno.

• B.

  correta quanto ao término do período sujeito ao adicional noturno.

• C.

  correta quanto ao percentual de acréscimo relativo ao adicional noturno.

• D.

  correta quanto ao cômputo das horas em período sujeito ao adicional noturno.

• E.

  incorreta ao estabelecer que o servidor público federal tenha direito ao adicional noturno.