Questões de Direito Administrativo

Objetivando a aquisição de determinados bens móveis, o executivo municipal da cidade de Monte Angelino abriu processo licitatório. Nenhum interessado apresentou-se para participar do certame. Analisando o ocorrido, o prefeito constatou que a realização de nova licitação seria prejudicial ao município, em face dos novos e elevados gastos. Em virtude dos fatos narrados,

• A.

  a licitação será dispensada em virtude da inviabilidade de competição, podendo os bens móveis serem adquiridos diretamente mediante autorização legislativa.

• B.

  o objeto da licitação deserta poderá ser contratado diretamente, desde que justificada a impossibilidade de nova licitação, mantidas todas as condições constantes do instrumento convocatório.

• C.

  restará inexigível a licitação, desde que demonstrada a inviabilidade de competição e a aquisição dos bens móveis ainda seja necessária.

• D.

  o objeto da licitação fracassada somente poderá ser adquirido no exercício financeiro seguinte.

• E.

  a licitação deverá ser suspensa até que o município reúna os recursos necessários para a sua continuação.

A unidade responsável pelo controle de pessoal do IBGE recebeu três pedidos de afastamento, de César, Paulo e Ana, para participação de programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil. As condições de cada um estão elencadas abaixo:

I – César, em estágio probatório, deseja realizar mestrado;

II – Paulo, titular de cargo efetivo no IBGE há 3 anos, deseja realizar doutorado;

III – Ana, titular de cargo efetivo no IBGE há 4 anos, deseja realizar doutorado.

Com base nas afirmativas acima, é correto afirmar que:

• A. os três candidatos estão aptos à concessão de afastamento para o programa de pós-graduação;
• B. Ana terá que trabalhar por mais um ano para adquirir o direito ao afastamento;
• C. César e Paulo são os únicos servidores aptos à concessão de afastamento para o programa de pós-graduação;
• D. Paulo terá que trabalhar por mais um ano para adquirir o direito ao afastamento;
• E. nenhum dos três candidatos está apto à concessão de afastamento para o programa de pós-graduação.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) são:

• A. fundações públicas.
• B. empresas públicas.
• C. sociedades de economia mista.
• D. órgãos da administração direta.
• E. autarquias especiais.

A nulidade do ato administrativo:

• A.

  somente pode resultar de um ato jurisdicional;

• B.

  não pode ser reconhecida pela autoridade no exercício da função administrativa;

• C.

  decorre de um juízo sobre a conveniência do ato;

• D.

  decorre da ilegitimidade ou ilegalidade do ato.

Decreto Municipal nomeou José da Silva para o cargo de Secretário Municipal da Fazenda. Considerando o ato administrativo acima e os seus elementos, correlacione as duas colunas e assinale a opção correta.

1- Forma
2- Competência
3- Objeto
4- Finalidade
5- Motivo

( ) vacância do cargo
( ) interesse público
( ) decreto municipal
( ) nomeação de José da Silva
( ) Prefeito Municipal

• A.

  4, 5, 1, 3, 2

• B.

  4, 5, 3, 2, 1

• C.

  3, 4, 2, 5, 1

• D.

  5, 4, 1, 3, 2

• E.

  5, 3, 1, 4, 2

Sobre a função administrativa é correto assinalar:

• A. Caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas para a satisfação dos interesses públicos. É imparcial, concreta e subordinada.
• B. Existe exclusivamente no seio do Poder Executivo, único apto a editar atos administrativos.
• C. O administrador público, no exercício da função administrativa, só deve atuar quando provocado, na medida em que não dispõe da iniciativa para dar à lei contornos concretos.
• D. Tem como pressuposto a satisfação do bem comum. Além de ser exercida pelo Poder Executivo, também está presente em atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, podendo, ainda, materializar-se por meio de atos praticados por terceiros autorizados a agir em nome do Estado, como ocorre com os concessionários e permissionários de serviços públicos.
• E. Na sua abrangência não se incluem as atividades de fomento.

Sobre desapropriação analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e a interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença. Desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.

( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação.

( ) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a grande propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário possua outra.

( ) Na desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são a comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

• A. V – F – V – F.
• B. V – V – F – F.
• C. F – F – F – F.
• D. V – F – F – F.
• E. F – V – V – F.

Marcelo, servidor público, entra em contato com a unidade responsável pela gestão da folha de pagamentos. Reclama que seu holerite está em desconformidade com o total de horas extras trabalhadas no mês. Ele teria recebido pagamento referente a 50 horas extraordinárias e alega que faria jus a 100 horas extraordinárias, as quais, inclusive, teriam sido autorizadas por sua chefia. Ressalta, ademais, a habitualidade do pagamento do quantitativo de 100 horas, a título de serviço extraordinário. Seu cargo possui jornada de 40 horas semanais, em jornada administrativa de 8 horas diárias. Nesse caso, é correto afirmar que:

• A. Marcelo está correto e a diferença deverá ser paga no próximo mês, afinal a chefia autorizou o pagamento de horas extraordinárias;
• B. Marcelo está correto e a diferença deverá ser paga imediatamente, afinal a chefia autorizou o pagamento de horas extraordinárias;
• C. Marcelo somente deverá ser pago caso o Tribunal de Contas da União autorize o pagamento devido a título de horas extraordinárias;
• D. a situação narrada por Marcelo, nada obstante a autorização pela chefia, viola limite estabelecido em face da jornada do servidor;
• E. Marcelo deve receber a diferença, tendo em vista a habitualidade em seu pagamento, caracterizando o valor em salários do servidor.

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Motivo é a situação fática ou a situação jurídica que autoriza ou impõe ao agente público a prática de ato administrativo.
• B. A revogação opera efeitos ex tunc; portanto, caso o ato administrativo seja revogado, são considerados inválidos os efeitos por ele produzidos a partir do momento de sua realização.
• C. Compete ao Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, revogar atos praticados pela Administração Pública.
• D. Ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre, até mesmo quanto à competência para a prática do ato.
• E. Como decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.

No sistema brasileiro, o controle jurisdicional dos atos administrativos:

• A.

  restringe-se somente à análise do interesse público;

• B.

  não comporta o exame quanto ao mérito, ainda que quanto à sua conformação aos motivos e à finalidade;

• C.

  restringe-se ao exame da legalidade e legitimidade do ato impugnado;

• D.

  só é admissível após esgotadas as vias administrativas.