Questões de Direito Administrativo

Em relação à extinção da concessão, de serviço público, não se considera hipótese de caducidade da concessão

• A. descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
• B. a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.
• C. a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
• D. a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos.
• E. a concessionária for condenada, em primeira instância, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

A exigência de que o servidor público estadual aja sempre com a maior dedicação ao serviço e pleno acatamento ao ordenamento constitucional, de modo a identificar-se com os superiores interesses do Estado e os fins legítimos da Administração, define, especificamente, o dever funcional de:

• A.

  discrição

• B.

  lealdade

• C.

  obediência

• D.

  urbanidade

Em relação à licença para capacitação, à licença para tratar de interesses particulares e à licença para o desempenho de mandato classista, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s), analise as afirmativas a seguir:

( ) A licença para capacitação e a licença para tratar de interesses particulares são cedidas pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

( ) A licença para desempenho de mandato classista é assegurada, sem remuneração, ao servidor público, para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

( ) Um dos requisitos para concessão da licença para capacitação é que o servidor não tenha se afastado para tratar de assuntos particulares nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento para a capacitação.

 ( ) A licença para tratar de assuntos particulares é cedida com remuneração, haja vista o princípio de irredutibilidade remuneratória do servidor público.

A sequência correta é:

• A. F, V, V, F;
• B. F, F, V, V;
• C. V, V, V, F;
• D. F, V, F, F;
• E. V, V, F, V.

Em relação ao servidor público, assinale a afirmação correta.

• A. A responsabilidade civil, tanto do servidor como do Estado, é objetiva.
• B. Extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu aproveitamento em outro cargo.
• C. A absolvição na esfera penal, por negativa de autoria ou do fato, constitui causa impeditiva da responsabilização civil do servidor público, em ação regressiva da Administração Pública.
• D. A readaptação é a forma de provimento que implica no retorno do servidor ao cargo que ocupava, haja vista sua inabilitação em estágio probatório ou pela reintegração de outro servidor ao cargo do qual teve que se afastar.
• E. O estrangeiro, na forma da lei, não pode ocupar cargo público.

Determinado funcionário público estadual estável é eleito prefeito municipal. Para o exercício do mandato, o servidor:

• A.

  deverá ser colocado em disponibilidade

• B.

  será afastado do cargo, podendo optar por sua remuneração

• C.

  poderá exercer o cargo e o mandato, recebendo por ambos, desde que haja compatibilidade de horário

• D.

  deverá requerer licença para tratar de assuntos particulares

Jonas, servidor efetivo do IBGE, ocupante do cargo intermediário de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, faz jus à seguinte composição remuneratória:

• A. Retribuição por Titulação, Vencimento Básico e Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas;
• B. Gratificação por Inovação, Vencimento Básico e Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas;
• C. Vantagem Pecuniária Individual – VPI, Vencimento Básico, Retribuição por Titulação e Gratificação por Qualificação;
• D. Vencimento Básico, Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas e Gratificação por Qualificação;
• E. Vencimento Básico, Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas e Gratificação por Especialização.

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

• A. A desproporcionalidade no exercício do poder de polícia torna o ato de polícia administrativo ilegítimo, em virtude do desvio de finalidade.
• B. Como decorrência do atributo da imperatividade, a Administração Pública pode impor coercitivamente, as medidas próprias do poder de polícia.
• C. A interdição de estabelecimento pela vigilância sanitária, em decorrência de irregularidades detectadas em inspeção, configura exercício do poder de polícia.
• D. Como regra geral, o poder de polícia é vinculado.
• E. A administração indireta não pode exercer poder de polícia.

Em certame licitatório, dois licitantes restaram empatados em primeiro lugar, mesmo depois de utilizados os critérios legais de preferência. Nesse caso, a classificação

• A.

  será definida pelo órgão licitante, por livre escolha apenas dentre os dois licitantes empatados.

• B.

  se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

• C.

  não poderá ser feita, declarando-se frustrada a licitação e abrindo-se uma nova para o mesmo objeto.

• D.

  se fará por acordo entre os vencedores, no prazo de 24 horas, sob pena de livre escolha pelo órgão licitante.

• E.

  beneficiará o licitante que primeiro protocolou sua proposta, em razão dos princípios da prioridade e da precedência.

Podem ser considerados agentes públicos:

I. os agentes políticos;

II. os servidores estatais, nestes incluídos os servidores públicos e os das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações de Direito Privado, instituídas pelo Poder Público;

III. os delegados de função ou ofício público;

IV. os particulares que, em situações anormais e para atender as necessidades públicas urgentes, assumirem a condição de gestores de negócios públicos.

Estão corretos os itens

• A. I, II e III, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. II, III e IV, apenas
• D. I, II, III e IV.

Provimento é o ato praticado pela autoridade competente de cada Poder com vistas a promover o ingresso, dar posse e exercício, e a movimentação do servidor público ocupante de cargo público (DINIZ, Paulo de Matos Ferreira. Lei 8.112/90 Comentada. 10 ed. Atualizada e Revisada. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 99).

Sobre as formas de provimento de cargo público, conforme a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e suas fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo e assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

I ( ) A nomeação em cargo em comissão far-se-á em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, independente de prévia habilitação do servidor em concurso público de provas ou de provas e títulos.

II ( ) A promoção interrompe o tempo de exercício do serviço público, que é contado a partir do novo posicionamento na carreira após a data de publicação da Portaria que promover o servidor.

III ( ) A posse, como uma forma de provimento de cargo por nomeação, deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação do ato de nomeação, não podendo ser realizada mediante procuração específica.

IV ( ) A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

V ( ) Uma das modalidades de remoção do servidor é a denominada remoção a pedido, para outra localidade, independente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, também servidor público que foi deslocado a pedido, a critério da Administração.

VI ( ) A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Assinale a sequência correta:

• A. V, V, F, F, F, V
• B. V, F, F, F, V, V
• C. F, F, F, V, F, F
• D. F, F, F, V, V, F
• E. F, V, V, V, F, V