Questões de Direito Administrativo

Em relação a responsabilidade objetiva do Estado, assinale a alternativa FALSA.

• A. A responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelas concessionárias de Serviço Público é subsidiária.
• B. Segundo a corrente majoritária, a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada constitucionalmente, abrange todos os atos do Estado, sejam eles comissivos ou omissivos.
• C. O Estado deve responder objetivamente quando, eventualmente, vier a lesar bem juridicamente protegido para satisfazer um interesse público.
• D. As empresas públicas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, quando prestadoras de serviços públicos.

Flávio é servidor efetivo de nível intermediário do IBGE, integrante da carreira de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas. Recentemente Flávio decidiu que deseja, em realidade, ser enquadrado na carreira de nível superior de Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas. Ao questionar o setor responsável pelo controle de provimento de cargos, Flávio levantou as seguintes possibilidades:

I – participar de processo seletivo interno assim que houver cargo vago na carreira de Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas;

II – passar pelo sistema de avaliação de desempenho obtendo progressão funcional até alcançar a carreira almejada;

III – prestar concurso público específico para o cargo e carreira que deseja;

IV – ser transferido, em conformidade com o interesse da Administração e concessão de direito dado pela autoridade competente.

Dentro dessas possibilidades Flávio foi informado de que é(são) possível(eis) somente:

• A. I;
• B. III;
• C. IV;
• D. I e III;
• E. II e IV.

Segundo a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação nos seguintes casos, EXCETO:

• A. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• B. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
• C. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• D. Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Marque a opção FALSA a respeito da competência dos órgãos e agentes públicos, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello.

• A. As competências são de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos, não estando o titular livre para exercitá-la ou não.
• B. A lei pode admitir hipóteses de avocação, episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado.
• C. As competências são imprescritíveis, isto é, inocorrendo hipóteses de sua utilização, não importa por quanto tempo, nem por isso deixarão de persistir existindo.
• D. No caso da delegação de competência, o delegante perde a possibilidade de retomar-lhe o exercício.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere o regime da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

A inexecução parcial, pelo particular, de um contrato de prestação de serviços à Administração poderá ensejar a

• A.

  rescisão amigável do contrato administrativo, caso em que o particular estará necessariamente isento da aplicação de sanções ou do pagamento de indenização.

• B.

  rescisão unilateral do contrato pela Administração, vedadas a aplicação de sanções ao particular e sua responsabilização por perdas e danos.

• C.

  rescisão do contrato administrativo, que se operará necessariamente pela via judicial, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis pelo juiz e a responsabilização do particular por perdas e danos.

• D.

  aplicação de sanções ao particular pela Administração, não sendo o caso de rescisão do contrato, que apenas se aplicaria na hipótese de inexecução total.

• E.

  rescisão unilateral do contrato pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções ao particular e sua responsabilização por perdas e danos.

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalidade de servidão administrativa, podemos afirmar, corretamente, que

• A. a servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal.
• B. a servidão administrativa tem como característica a auto-executoriedade.
• C. a servidão administrativa não possui o caráter de definitividade.
• D. a indenização, apesar de condicionada ao prejuízo, deve ser prévia.

Autarquia é um Serviço Público autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria. Qual sua finalidade?

• A.

  Executar atividades típicas da administração pública e privada, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

• B.

  Executar atividades típicas da administração privada, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

• C.

  Executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

• D.

  Executar atividades típicas da administração estatal, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Marlene é servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região e pretende doar sangue. Gilberto, também servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, irá se casar nos próximos dias. Nos termos da Lei no 8.112/1990, poderão os citados servidores ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, respectivamente, por

• A. 1 dia e 10 dias consecutivos.
• B. 2 dias e 10 dias consecutivos.
• C. 1 dia e 9 dias consecutivos.
• D. 2 dias e 7 dias consecutivos.
• E. 1 dia e 8 dias consecutivos.

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalidade de desapropriação, marque a opção FALSA.

• A. Um Estado-membro pode promover a desapropriação de imóvel rural por interesse social.
• B. A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, exigindo-se, sempre, o prévio pagamento de indenização.
• D. A Lei poderá atribuir competência declaratória (declaração de utilidade pública) a uma autarquia.

A responsabilidade objetiva do Estado no caso de comportamentos lícitos, tem como fundamento o

• A. Princípio da Legalidade.
• B. Princípio da Proporcionalidade.
• C. Princípio da Razoabilidade.
• D. Princípio da Isonomia.