Questões de Direito Administrativo

Lucas, servidor ainda em estágio probatório, teve pedido de licença deferido pela unidade responsável.

Trata-se, no caso, de:

• A. licença remunerada para tratar de assuntos particulares, limitada ao prazo de apenas 1 (um) ano, visto que se encontra em período de estágio probatório;
• B. licença remunerada para o desempenho de mandato classista, sem interrupção do estágio probatório;
• C. licença para doação de sangue, por até 01 (uma) semana;
• D. licença para o exercício de serviço militar;
• E. licença remunerada para atuar em organismo internacional, sem suspensão do estágio probatório.

Considerando os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo ou a respectiva característica.

1) poder regulamentar

2) poder vinculado

3) poder de polícia

4) poder hierárquico

5) poder disciplinar

( ) apreensão de alimentos impróprios para consumo.

( ) expedição de decreto para a correta execução de lei.

( ) penalizar servidores infratores dos deveres funcionais.

( ) concessão de aposentadoria compulsória.

( ) delegação de competência.

A sequência correta é:

• A. 2, 3, 5, 4, 1
• B. 5, 4, 1, 2, 3
• C. 3, 1, 5, 2, 4
• D. 3, 2, 4, 5, 1
• E. 1, 3, 4, 5, 2

O Prefeito Totonho Filho pretende construir um Teatro público em seu Município, embora não saiba quando será possível construí-lo. Precisa escolher um bom projeto, artística e tecnicamente, e, não tendo na Prefeitura um profissional de gabarito para tanto, entende estar obrigado a licitá-lo. Nesse caso, o adequado é a licitação do projeto mediante

• A.

  concurso entre quaisquer interessados que atendam aos critérios constantes do edital, mediante instituição de prêmio ao vencedor.

• B.

  convites aos profissionais afetos à área e nela tecnicamente habilitados, no mínimo três, cadastrados ou não no Município.

• C.

  concorrência entre quaisquer interessados que comprovarem os requisitos técnicos exigidos no edital.

• D.

  leilão do direito de projetar o Teatro, aberto a qualquer interessado que tenha a habilitação técnica exigida no edital.

• E.

  tomada de preços entre quaisquer profissionais habilitados na fase preliminar e que tenham o gabarito exigido no edital.

A exigência de maior dedicação ao serviço e o integral respeito às leis e às instituições constitucionais, identificando-os com os superiores interesses do Estado, corresponde ao dever de

• A. eficiência
• B. obediência
• C. lealdade
• D. moralidade
• E. finalidade

Dissertando sobre os procedimentos apuratórios das faltas disciplinares no serviço público, Costa (2010) assevera que

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação das penalidades no caso de cometimento por servidor público de infração disciplinar, conforme previsto nos dispositivos legais do Título IV da Lei 8.112/90 (Do Regime Disciplinar):

• A. “Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição “ (inciso II, do art. 117, da Lei 8.112/90). Neste caso, a penalidade a ser aplicada é a de suspensão, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.
• B. Ao servidor público que utiliza seu “cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública” (inciso IX, do art. 117, da Lei 8.112/90), a penalidade a ser aplicada é a de destituição de cargo em comissão ou função comissionada por um período de, no máximo, 90 (noventa) dias.
• C. Ao servidor público é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço (inciso IV, do art. 117, da Lei 8.112/90). Neste caso, a penalidade a ser aplicada é a de advertência verbal da chefia imediata do servidor.
• D. A demissão do serviço público ou cassação de aposentadoria serão aplicadas nos casos de crime contra a administração pública (inciso I, art. 132, da Lei 8.112/90), prática de usura sob qualquer de suas formas (inciso XIV, do art. 117, da Lei 8.112/90) e promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição (inciso V, do art. 117, da Lei 8.112/90).
• E. Nos casos de “inassiduidade habitual” (inciso III, do art. 132, da Lei 8.112/90) e “ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem” (inciso VII, do art. 132, da Lei 8.112/90), a penalidade a ser aplicada será a de demissão.

A unidade responsável pela gestão de recursos humanos do IBGE recebeu um informe de procedência administrativa sobre servidor efetivo que foi investido em mandato eletivo de Prefeito.

Nesse cenário, o responsável por concessão de afastamentos deve saber que:

• A. o servidor ficará afastado de seu cargo para exercer o mandato eletivo, com suspensão de sua remuneração;
• B. o servidor poderá acumular funções e perceber vantagens de seu cargo desde que haja compatibilidade de horários;
• C. o servidor poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, fazendo jus à percepção da remuneração mais elevada;
• D. o servidor poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, fazendo jus à percepção da remuneração mais elevada;
• E. o servidor poderia permanecer em seu cargo efetivo caso fosse investido em mandato eletivo para Deputado Estadual.

Em relação à organização administrativa, pode-se afirmar que:

• A. no âmbito estadual, a criação de uma secretaria constitui exemplo de descentralização administrativa.
• B. somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
• C. é exemplo de desconcentração a criação de uma agência reguladora.
• D. as organizações sociais integram a Administração Pública descentralizada.
• E. as autarquias e as fundações públicas não podem ser qualificadas como agências executivas.

Na concessão de serviço público vige a regra no sentido de que deve ser feita

• A.

  concorrência, exceto quando dispensada pela lei.

• B.

  licitação, exceto nos casos legais de inexigência.

• C.

  licitação, que é seu requisito indispensável.

• D.

  licitação, exceto quando dispensável ou inexigível.

• E.

  licitação, sempre que, fundamentadamente, se julgar possível a competição.

Regina foi contratada temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745 de 1993. Marcelo, por sua vez, está investido em cargo efetivo de carreira em determinado órgão público federal. Renato é servidor efetivo de carreira em órgão público federal, mas exerce atualmente mandato eletivo. Com base nesse cenário, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa a(s), analise as afirmativas a seguir:

( ) Os servidores Regina, Marcelo e Renato fazem jus à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social.

( ) Regina, Marcelo e Renato ingressaram em seus cargos por meio de concurso público, de forma que adquirirão estabilidade, após 3 (três) anos.

( ) Renato, caso exerça mandato de Deputado Estadual, poderá acumular os cargos e optar pela remuneração do cargo efetivo.

( ) Regina, Marcelo e Renato fazem jus à progressão na carreira, embora Renato somente possa progredir ao fim do seu mandato eletivo.

A sequência correta é:

• A. F, F, V, V;
• B. F, F, F, F;
• C. V, V, F, F;
• D. V, V, V, V;
• E. V, F, V, F.

Nas hipóteses de infrações disciplinares puníveis com suspensão, a ação disciplinar prescreverá em

• A.

  dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.

• B.

  dois anos, contados da data do fato.

• C.

  um ano, contado da data em que se conheceu o autor do fato.

• D.

  cinco anos, contados da data do fato.

• E.

  cinco anos, contados da data do conhecimento do autor do fato.