Questões de Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia podemos afirmar, corretamente:

• A. exige que o Poder Público utilize sempre, previamente, a via judicial para executar suas decisões.
• B. possui as características de auto-executoriedade e coercibilidade, havendo, entretanto, alguma controvérsia doutrinária quanto a sua caracterização como discricionário ou vinculado.
• C. tem suas sanções, sem exceção, caracterizadas pela auto-executoriedade.
• D. pode ser outorgado à pessoa da iniciativa privada, desprovida de vinculação oficial com os entes públicos.

É matéria que se encontra excluída da regra geral de auto-executoriedade dos atos administrativos a

• A.

  aplicação de multas pelo descumprimento de posturas edilícias.

• B.

  demissão de servidor público estável.

• C.

  aplicação de sanções pela inexecução de contratos administrativos.

• D.

  cobrança da dívida ativa da União, Estados ou Municípios.

• E.

  tomada de medidas preventivas de polícia administrativa.

Rafael Da Vinci foi nomeado Delegado de Polícia Federal e, ao fim do período de estágio probatório, foi reprovado na avaliação de desempenho e exonerado do cargo. Inconformado, ajuizou ação visando anular o processo administrativo que culminou em sua exoneração. Nesse ínterim, prestou concurso para Delegado de Polícia Estadual, sendo aprovado e empossado no referido cargo. Sobreveio, então, decisão definitiva na ação judicial por ele ajuizada, anulando o ato expulsório. Neste caso,

• A. por força de efeito ope judicis, a nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia Estadual tornam-se, automaticamente, insubsistentes.
• B. trata-se de situação em que haverá a recondução de Rafael no cargo de Delegado da Polícia Federal, gerando a vacância do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
• C. a ação proposta deveria ter sido extinta, por falta de interesse de agir, pois ao assumir outro cargo público, Rafael violou o princípio nemo potest venire contra factum proprium.
• D. para ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, Rafael deverá requerer a exoneração do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
• E. Rafael deverá ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, ainda que deseje permanecer no cargo estadual, por força do efeito vinculante da coisa julgada.

De acordo com o artigo 241 e seus incisos do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), todas as alternativas abaixo são deveres do funcionário, EXCETO:

• A. Ser assíduo e pontual.
• B.

  Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.

• C.

  Representar os superiores em todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

• D.

  Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assenta-mento individual, a sua declaração de família.

• E.

  Proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública

De acordo com art. 27 da Lei 8.666/93, para a habilitação nas licitações será exigida dos interessados uma série de documentos, dentre os quais NÃO consta:

• A. o atestado de idoneidade;
• B. a habilitação jurídica;
• C. a qualificação técnica;
• D. a qualificação econômico-financeira;
• E. a regularidade fiscal.

Empresa concessionária de serviço público estadual verifica que determinado imóvel público municipal é de utilidade pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a situação, é correto afirmar que

• A. não é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após sua desafetação.
• B. empresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão.
• C. somente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após acordo de vontade dos entes envolvidos.
• D. é possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura integra.
• E. não é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e de socorro público em caso de calamidade.

O registro da dívida ativa como um todo altera o resultado patrimonial

• A.

  no recebimento.

• B.

  na arrecadação.

• C.

  no recolhimento.

• D.

  na inscrição.

• E.

  tanto na arrecadação quanto na inscrição.

Pela teoria dos motivos determinantes,

• A.

  os motivos alegados pela Administração integram a validade do ato e vinculam o agente.

• B.

  todo ato administrativo deve conter motivação.

• C.

  todo ato administrativo deve conter motivo.

• D.

  os objetivos perseguidos pelo ato não precisam decorrer dos motivos alegados.

• E.

  os motivos alegados pela Administração não podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.

Helena, servidora pública federal, investida em cargo efetivo, trabalha no setor de RH há 10 (dez) anos e tem amplo conhecimento na área. Este ano será realizado concurso público no órgão em que Helena trabalha, e ela foi selecionada para auxiliar na preparação do concurso em questão.

Com base nessa situação, é correto afirmar que:

• A. a participação em bancas examinadoras e a preparação de provas de concurso é destinada a servidores que detenham amplo conhecimento na área, condicionada à designação em função de confiança;
• B. Helena receberá, durante o período de preparação do concurso público, verba referente a serviço extraordinário como compensação pela atividade desempenhada, passível de incorporação, se percebida frequentemente;
• C. a retribuição pecuniária destinada a servidores que atuam em atividades afetas à preparação ou correção de provas de concursos é devida em caráter permanente e incorporada ao vencimento básico do servidor para todos os efeitos;
• D. Helena receberá, durante o período de preparação do concurso público, verba de caráter eventual referente à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, sendo vedada sua incorporação;
• E. o valor da retribuição pecuniária devido a Helena é fixado no total de 3% (três por cento) incidente sobre o vencimento básico do seu cargo, e será utilizado como base de cálculo de adicionais por tempo de serviço.

Segundo os artigos 242 e 243, e seus incisos e parágrafos, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº10261/68), NÃO é vedado ao funcionário:

• A. A participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista.
• B.

  Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

• C.

  Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada.

• D.

  Fazer contratos de natureza comercial com o Governo.

• E.

  Exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.