Questões de Direito Administrativo

O art. 1° da Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços - inclusive de publicidade -, compras, alienações e locações, no âmbito dos poderes:

• A. dos Estados e dos Municípios;
• B. dos Territórios, dos Estados e dos Municípios;
• C. da União, dos Estados e dos Municípios;
• D. da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• E. da União, dos Territórios e dos Estados.

A Administração Pública de todos os níveis federais está sujeita a uma série de princípios, sendo correto afirmar que

• A. não é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro o princípio da razoabilidade, tendo em vista a indeterminação de sua conceituação e a falta de aplicabilidade prática.
• B. o princípio da publicidade assegura a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações não só de interesse particular como de interesse geral da coletividade.
• C. o princípio da moralidade visa a preservar a estabilidade nas relações jurídicas, vedando a retroatividade dos atos administrativos e impedindo a aplicação de nova interpretação a situações pretéritas.
• D. o princípio da eficiência, expresso na Constituição, tem como foco a mudança de paradigma na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade essencialmente lucrativa.
• E. o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, expressamente incluído no texto constitucional pela EC 19/1998, inviabiliza que direitos fundamentais individuais sejam opostos em face do Estado.

A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que

• A. as concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade gratuita.
• B. o concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem.
• C. a autorização de uso, por sua natureza precária, não admite a fixação de prazo de utilização do bem público.
• D. a Medida Provisória no 2.220/2001 garante àquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais e respeitado o marco temporal ali estabelecido, o direito à concessão de uso especial.
• E. a permissão de uso, por sua natureza discricionária, não depende de realização de prévia licitação.

O estágio probatório começa a ser contado a partir da data do(a):

• A.

  exercício;

• B.

  posse;

• C.

  concurso;

• D.

  nomeação.

Responsável pela gestão de pessoal do IBGE foi designado para auxiliar na contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse público.

Nesses termos, o servidor em questão deverá estar ciente de que:

• A. considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o combate a emergências ambientais, cujo período de contratação pode ser prorrogável por até 5 (cinco) anos;
• B. a contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, exige a realização de processo seletivo simplificado e entrevista de grupo focal;
• C. aplica-se, integralmente, ao pessoal contratado temporariamente, o regime jurídico estatutário, disciplinado pela Lei nº 8.112/90;
• D. o pessoal contratado nessa situação poderá ser nomeado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
• E. o pessoal contratado está sujeito à apuração de infrações disciplinares, sendo estas realizadas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.

Considerando-se o texto do artigo 252 do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68) e os itens abaixo sobre o que deve ser observado na aplicação das penas disciplinares, qual das alternativas está correta?

I - A natureza e a gravidade da infração.
II - Os motivos que levaram à infração.
III - Os danos que dela provierem para o serviço público.

• A. Apenas o item I está errado.
• B. Apenas o item II está errado.
• C. Apenas o item III está errado.
• D. Os itens I e II estão errados.
• E. Os itens I e III estão errados.

O Estado X pretende delegar a exploração de rodovia estadual, por meio de contrato de concessão. Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que

• A. não é possível a delegação no caso, uma vez que a exploração de rodovia sequer pode ser considerada serviço público, visto ser remunerada por meio de tarifa.
• B. não é viável a delegação de serviços públicos a pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que os serviços públicos devem ser prestados pela Administração Pública Direta ou Indireta.
• C. é possível a delegação, de modo que a Administração Pública transfere a titularidade do serviço ao concessionário, que pode, nos termos do contrato de concessão, executar o serviço ou subdelegá-lo à agência executiva.
• D. tendo em vista a sua execução por entidade não pertencente à Administração, a prestação do serviço se sujeitará ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto à fixação das tarifas, que fica a cargo do concessionário.
• E. a delegação da execução do serviço público em referência é jurídica, em atendimento ao princípio da eficiência, podendo a prestação de serviço ser encampada pela Administração a qualquer momento, por motivo de interesse público.

A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que

• A. as concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade gratuita.
• B. o concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem.
• C. a autorização de uso, por sua natureza precária, não admite a fixação de prazo de utilização do bem público.
• D. a Medida Provisória no 2.220/2001 garante àquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais e respeitado o marco temporal ali estabelecido, o direito à concessão de uso especial.
• E. a permissão de uso, por sua natureza discricionária, não depende de realização de prévia licitação.

Constituem requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, dentre outros:

• A.

  ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, desde que o servidor resida no país, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos;

• B.

  ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, desde que o servidor resida no país, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos;

• C.

  ter aptidão física e mental, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos;

• D.

  ter aptidão física e mental, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezesseis anos;

O Sistema de gestão de pagamentos informa que Marcelo, servidor público federal, ocupante de cargo com jornada laboral de 40 horas semanais, com jornada diária de 8 horas, recebeu pagamento equivalente a 25 horas extraordinárias.

 Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:

• A. não há problema com a quantidade informada, uma vez que o servidor pode cumprir até 40 horas de serviço extraordinário no período de um mês;
• B. o serviço extraordinário apenas seria permitido caso o servidor tivesse jornada laboral máxima de 25 horas por semana;
• C. o pagamento está em desconformidade com a legislação regente, tendo ultrapassado o limite permitido de horas extraordinárias mensais;
• D. o servidor poderá receber acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho;
• E. o pagamento de serviço extraordinário, limitado a 20 horas extraordinárias mensais, não contempla servidores sujeitos ao regime estatutário.