Questões de Direito Administrativo

Marcos é servidor público efetivo do quadro de pessoal do IBGE. Recentemente, solicitou a concessão de determinada licença remunerada e teve seu pedido negado pelo setor responsável, sob alegação de que precisará cumprir 5 (cinco) anos de efetivo exercício para obter a respectiva licença.

Com base nas informações mencionadas, é correto concluir que Marcos solicitou licença:

• A. paternidade;
• B. para o serviço militar;
• C. para capacitação;
• D. por motivo de doença em pessoa da família;
• E. para atividade política.

Em regra, constitui nulidade que invalida o procedimento licitatório

• A.

  a divulgação pela imprensa da abertura da licitação através de aviso.

• B.

  o defeito na divulgação do instrumento convocatório.

• C.

  a existência de apenas três potenciais interessados, para a modalidade convite

• D.

  a veiculação através de rádio e televisão da abertura da licitação.

• E.

  a não-publicação do aviso no Diário Oficial local quando entidade federal realizar licitação fora de sua sede.

São exemplos de bens de uso especial ou do patrimônio administrativo, EXCETO:

• A.

  edifícios das repartições públicas.

• B.

  ruas e praças.

• C.

  veículos da Administração.

• D.

  terrenos aplicados aos serviços públicos.

Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado

• A. de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.
• B. de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião.
• C. dominical, podendo ser objeto de usucapião, observadas as exigências legais.
• D. de uso comum do povo, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.
• E. dominical, não podendo ser objeto de usucapião.

Entre os casos de vacância do cargo público, encontram-se:

• A.

  afastamento, licenças, recondução, falecimento

• B.

  exoneração, abandono, recondução, falecimento;

• C.

  exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento;

• D.

  exoneração, demissão, afastamento, licença.

Silvio, responsável pelo controle de determinado setor público em órgão federal, mantém sob sua chefia imediata 03 (três) servidores do quadro de pessoal: Júlio, Luciana e Maria. Ao analisar a base cadastral, você, gestor do RH, extrai os seguintes dados objetivos:

I. Júlio passou em concurso público e está em período de estágio probatório há 01 (um) ano.

II. Luciana é servidora estável do quadro de pessoal há 05 (cinco) anos, e, recentemente, foi designada em função de confiança.

III. Maria é externa ao quadro, nomeada em cargo em comissão. Possui o mesmo sobrenome de Silvio.

Com base no cenário descrito acima, é correto afirmar que:

• A. Júlio, Maria e Luciana podem ser enquadrados como servidores efetivos da União, sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social;
• B. Maria, na hipótese de ser esposa ou filha de Silvio, poderá ter sua nomeação enquadrada como conduta vedada pela legislação federal;
• C. Luciana pode acumular outra função de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, bem como as remunerações correspondentes;
• D. Júlio adquirirá estabilidade no cargo dentro de 01 (um) ano, podendo, em sequência, ser nomeado para exercício de cargo em comissão;
• E. Maria, assim como aqueles contratados temporariamente, não se sujeita ao regime disciplinar previsto pelo regime jurídico único, aplicável aos estatutários.

A participação do Poder Público em um contrato que seja regido predominantemente por normas de direito privado é

• a.

  vedada pela Lei nº 8.666/93, independentemente do ente da Administração envolvido.

• b.

  permitida, independentemente do ente da Administração envolvido, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.666/93.

• c.

  permitida desde que se trate de ente da Administração direta, não incidindo a Lei nº 8.666/93.

• d.

  permitida desde que se trate de ente da Administração autárquica, não incidindo a Lei nº 8.666/93.

• e.

  permitida desde que se trate de ente da Administração fundacional, não incidindo a Lei nº 8.666/93.

Nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante, EXCETO:

• A.

  O projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

• B.

  Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

• C.

  As especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

• D.

  A minuta do edital e do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e a das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos por danos decorrentes da execução do serviço são, respectivamente,

• A.

  subjetiva e subjetiva.

• B.

  inexistente e objetiva.

• C.

  objetiva e subjetiva.

• D.

  inexistente e subjetiva.

• E.

  objetiva e objetiva.

Servidor público de autarquia federal foi investido no cargo de vereador da cidade de Vento Forte. Como a Câmara Municipal se reúne apenas 2 (duas) vezes por semana, no período da noite, o servidor passou a exercer ambos os cargos, uma vez que havia compatibilidade de horários. Em virtude desse fato,

• A.

  apenas receberá as vantagens do cargo eletivo.

• B.

  terá que optar por uma das duas remunerações.

• C.

  perceberá as vantagens correspondentes aos dois cargos.

• D.

  somente receberá as vantagens inerentes ao cargo ocupado na autarquia.

• E.

  perceberá 50% (cinqüenta por cento) de cada remuneração.