Questões de Direito Administrativo

Analise as afirmativas, tendo em vista o ordenamento jurídico que regula a Administração Pública no Brasil.

I. Órgãos públicos apresentam personalidade jurídica própria, tendo competência para expressar a vontade do Estado e cumprir as competências que lhe são próprias, a fim de exercer a sua função pública.

II. Órgãos públicos apresentam estrutura formada necessariamente de funções, cargos e agentes, mas se distinguem desses elementos, que podem ser modificados ou substituídos, sem supressão da sua unidade orgânica.

III. Para os doutrinadores brasileiros, o conceito de agente público é aplicado a toda pessoa física que presta serviço ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, não se restringindo a servidores públicos.

IV. Todo agente público presta serviço ao Estado, mediante vínculo empregatício e remuneração paga pelos cofres públicos.

V. A seleção de agentes públicos necessariamente ocorre por meio de concurso público.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III, IV e V.
• B. II e III, apenas.
• C. IV e V, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. II, III, IV e V, apenas.

ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de de- zesseis anos.

• A.

  As regras constitucionais estabelecem que:

• B.

  os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, independentemente de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício;

• C.

  os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício;

• D.

  os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após dois anos no mencionado cargo.

O responsável pelo setor de RH do IBGE está analisando, caso a caso, os recentes pedidos de licença e afastamento dos servidores. Foram solicitados os seguintes pedidos:

I. Joana, servidora estável do IBGE há 10 anos, solicitou afastamento para participação em programa de mestrado. Contudo, há 4 anos tirou 2 meses de licença para tratar de assuntos particulares.

II. Vanderlei, servidor estável do IBGE há 5 anos, ocupa função de confiança no cargo de chefia. Solicitou licença para atividade política porque está se candidatando a cargo eletivo de Vereador.

III. Fábio, servidor em estágio probatório, solicitou licença para acompanhar sua esposa, que foi deslocada para outro município.

Com base nas situações descritas acima, é correto afirmar que:

• A. Joana deve aguardar mais 01 (um) ano de efetivo exercício, em razão de ter gozado de licença para tratar de assuntos particulares;
• B. Fábio poderá tirar a licença para acompanhar sua esposa, mas o seu período de estágio probatório será suspenso pelo tempo de duração da licença;
• C. Vanderlei tem direito à licença para atividade política, com remuneração, desde que continue desempenhando sua função de chefia durante o período de campanha;
• D. Fábio não poderá tirar a licença para acompanhar sua esposa até que se dê por encerrado o período de estágio probatório, uma vez que não adquiriu estabilidade;
• E. Vanderlei e Joana ainda não cumpriram período mínimo de estabilidade no cargo para que obtenham êxito na concessão dos respectivos pedidos.

Pedro, motorista concursado do Município do Rio de Janeiro, no exercício de sua atividade profissional, atropela uma pessoa que atravessava na faixa de pedestre, com o semáforo fechado para os carros. Os familiares da vítima, então ajuízam ação de responsabilidade civil em face do Município, o qual, em sua contestação, alega que apenas Pedro, o motorista, era responsável pela reparação do dano. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:

• A. de fato, apenas Pedro, autor do dano, responde pela sua reparação;
• B. o Município somente responderia pelo dano se o Prefeito o houvesse causado;
• C. o Município responde pelos atos do seu agente que, nessa qualidade, cause dano a terceiro;
• D. o Município é pessoa jurídica de direito privado e, por isso, não responde pelos atos de seus agentes;
• E. o Município, como pessoa jurídica de direito interno, só responde em ação de regresso.

Entre as formas de provimento de cargo público encontram-se:

• A.

  nomeação, promoção, reintegração e recondução;

• B.

  prestação, promoção, reintegração e recondução;

• C.

  nomeação, promoção, reintegração e locomoção;

• D.

  prestação, promoção, reintegração e aptidão.

Marina, detentora de cargo estável em órgão público federal, tem dúvidas quanto à contagem de tempo de serviço, sobretudo em face das licenças que tirou ao longo de sua carreira.

Sobre essa questão, é correto afirmar que:

• A. os afastamentos concedidos a Marina em virtude de férias e participação em programa de pós-graduação stricto sensu são contabilizados apenas para fins previdenciários;
• B. a licença concedida à gestante é considerada como de efetivo exercício apenas para a primeira gestação, contabilizando-se a segunda gestação como tempo de inatividade;
• C. Marina, ao ser designada em função de confiança, tem interrompida a contagem de tempo de serviço em seu cargo de origem;
• D. o tempo de serviço que Marina tem de atividade privada, vinculada à Previdência Social, é contabilizado para fins de aposentadoria e disponibilidade;
• E. as licenças para tratar de assuntos particulares e deslocamento para nova sede importam na interrupção do tempo de serviço de Marina.

A atividade vinculada da Administração, desenvolvida no procedimento licitatório, impede

• A.

  a liberdade para definir as condições do contrato futuro.

• B.

  a aplicação do princípio da proporcionalidade

• C.

  a discricionariedade no momento preparatório e inicial da licitação.

• D.

  a plena autonomia da vontade após o ato convocatório.

• E.

  a objetividade do julgamento.

A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

• A. impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
• B. privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
• C. privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.
• D. privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.

No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue os próximos itens. Os patrimônios tombados de estado da Federação ou de pessoa jurídica de direito privado tornar-se-ão inalienáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o servidor público estável, é CORRETO afirmar:

• A.

  perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; perderá, também, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

• B.

  só perderá o cargo em virtude de processo judicial e de sentença judicial;

• C.

  não perderá o cargo, em virtude da estabilidade que possui;

• D.

  jamais perderá o cargo, salvo por motivo de desistência ou abandono.