Questões de Direito Administrativo

O instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atividades é:

• A.

  o processo de defesa do servidor;

• B.

  o inquérito disciplinar

• C.

  a comissão administrativa;

• D.

  o processo administrativo disciplinar

É vedado ao funcionário público do Estado de Minas Gerais:

• A.

  sindicalizar-se

• B.

  criticar os atos da administração pública

• C.

  ser acionista de sociedade comercial

• D.

  trabalhar, como servidor efetivo, sob as ordens de parente até o segundo grau

Antônio, servidor habilitado em concurso público, e empossado em cargo de provimento efetivo de Analista de Recursos Humanos durante o mês de março de 2017, em determinado órgão público federal, é eleito, em julho de 2018, para o exercício de mandato no sindicato representativo da classe. Deseja obter concessão de licença para o desempenho dessa atividade. Diante deste cenário, considere as seguintes hipóteses:

I. Antônio terá direito à licença para exercício do mandato classista, independentemente do momento de seu ingresso ou decurso de lapso temporal.

II. A atividade sindical configura desempenho de atividade política e, portanto, assegura o direito de licença a Antônio, com remuneração do cargo efetivo.

III. Antônio somente poderá obter a licença para exercício de mandato classista a partir de 2020, uma vez adquirida estabilidade no cargo.

IV. Antônio somente faria jus, em julho de 2018, à licença para convocação de serviço militar, para realizar curso de capacitação e licença-paternidade.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I;
• B. I e II;
• C. III;
• D. III e IV;
• E. IV.

A rescisão unilateral, de pleno direito, do contrato administrativo pelo particular contratado, nos termos da Lei no 8.666/93,

• a.

  não é possível.

• b.

  é possível no caso de atraso injustificado dos pagamentos pela Administração por mais de 90 dias.

• c.

  é possível no caso de suspensão injustificada da execução do contrato, por mais de 120 dias, por ordem escrita da Administração.

• d.

  é possível no caso de alteração unilateral do contrato, por parte da Administração, afetando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

• e.

  é possível no caso de não liberação, por parte da Administração, nos prazos contratuais, do local de execução de obra.

No que tange às modalidades de licitação, considere:

I. A ampla publicidade e a universalidade são características da concorrência.

II. A participação de interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas é peculiaridade da tomada de preços.

III. A licitação entre quaisquer interessados para a venda de móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos justifica o pregão.

IV. A licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, convocados pela unidade administrativa refere-se ao concurso.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que se contém em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Considerando-se os contratos administrativos, é CORRETO afirmar que eles possuem as seguin-tes características:

• A.

  finalidade pública, obediência à forma prescrita em lei, prestação de serviço, ausência de cláusulas exorbitantes;

• B.

  finalidade pública, obediência à forma prescrita em lei, procedimento legal, cláusulas exorbi-tantes;

• C.

  finalidade pública ou particular, objeto público, prestação de serviço, imutabilidade;

• D.

  finalidade pública ou particular, objeto lícito, imutabilidade, ausência de formalidade.

TEXTO História da Farmácia no Brasil

O Governador Geral do Brasil, Tomé de Souza, trouxe o 1.º Boticário do Brasil, Diogo de Castro, formado na Universidade de Coimbra. 
Durante o Brasil-Colônia, medicamentos e outros produtos com fins terapêuticos podiam ser comprados em boticas. Nas cidades e locais distantes eram vendidos por mascates. Jesuítas tinham nos acampamentos distantes uma pequena botica, e depois junto aos colégios para atender somente aos membros e alunos. A população preferia atendimento dos religiosos, por causa dos erros no aviamento e substituições. 
O boticário em frente ao doente manipulava e produzia medicamentos, de acordo com a farmacopéia e a prescrição dos médicos.

(Disponível em cfr-pr.org.br) http://www.crf-pr.org.br/)

Identifique a alternativa incorreta sobre a Administração Indireta:

• A.

  As autarquias são pessoas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

• B.

  As fundações instituídas pelo Poder Público caracterizam- se por um patrimônio total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para consecução de fins públicos.

• C.

  As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, cujo capital é inteiramente público e a organização se dá mediante controle administrativo exercido nos termos da lei de criação.

• D.

  As sociedades de economia mista são pessoas de direito público privado, em que há conjugação do capital público privado, participação do poder público na gestão e organização sob a forma de sociedade anônima.

• E.

  Os bens das autarquias, das fundações públicas e os das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que afetados diretamente a essa finalidade, são considerados bens públicos de uso especial.

De acordo com o Regime Jurídico Único, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Nesse caso, é CORRETO afirmar que o direito de requerer prescreve em:

• A.

  6 (seis) anos, quanto a todos os atos;

• B.

  02 ( dois) anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade;

• C.

  03 (três) anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade, ou até mesmo de cassação de aposentadoria;

• D.

  5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilida- de, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

A aposentadoria compulsória do servidor público civil estadual dá-se aos

• A.

  60 anos de idade.

• B.

  65 anos de idade.

• C.

  70 anos de idade.

• D.

  75 anos de idade.

• E.

  80 anos de idade.

O Analista Censitário do IBGE está formulando planilha de sistematização das vantagens remuneratórias concedidas aos servidores efetivos do órgão. Marta, servidora efetiva de nível intermediário, responsável por atividade de desenvolvimento tecnológico, e integrante do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, está prestes a se aposentar e o questionou sobre quais vantagens remuneratórias serão utilizadas para fins do seu cálculo previdenciário.

Nesse cenário, é correto afirmar que serão utilizadas para tal finalidade as seguintes vantagens remuneratórias:

• A. Vencimento-básico e Vale-Transporte;
• B. Vencimento-básico e Retribuição por Titulação - RT;
• C. Retribuição por Titulação - RT e Vale-Transporte;
• D. Gratificação de Qualificação - GQ e Retribuição por Titulação - RT;
• E. Vencimento-básico e Gratificação de Qualificação - GQ.