Questões de Direito Administrativo

Acordo celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Justiça, para realização de atos e procedimentos de interesse comum a ambos, denomina-se:

• A.

  concessão administrativa;

• B.

  convênio administrativo;

• C.

  permissão administrativa;

• D.

  contrato administrativo.

Durante o período do estágio probatório, o servidor público terá a sua aptidão e capacidade avaliadas, de acordo com os seguintes fatores:

• A.

  assiduidade, disciplina, liderança de grupo, interesse no serviço;

• B.

  assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade

• C.

  assiduidade, disciplina, interesse no serviço, produtividade;

• D.

  assiduidade, disciplina, capacidade de comunicação, produtividade.

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis estaduais, é correto afirmar que

• A.

  a absolvição do servidor em processo-crime, sob o fundamento de não ter restado provada a existência do fato, não afeta a pena de demissão imposta administrativamente pela mesma infração.

• B.

  o servidor aposentado não mais se sujeita à imposição de pena disciplinar.

• C.

  somente o Governador do Estado é competente para aplicar a pena disciplinar de suspensão.

• D.

  a ação disciplinar prescreverá sempre em 24 meses, quanto às infrações puníveis com demissão, independentemente de também constituírem crime.

• E.

  não é permitido o afastamento preventivo do servidor, a menos que autorizado pelo Poder Judiciário.

Bruna, servidora pública federal, está cursando faculdade de Pedagogia na cidade onde reside e trabalha. Ocorreu que, por ofício, no interesse da Administração Pública, ela descobriu que sofrerá remoção com mudança de sede para a cidade vizinha, e está preocupada com o andamento de seu curso.

Ao questionar o responsável pelo processo de remoção, Bruna será informada de que:

• A. a Administração garante apenas a retomada de seus estudos no início do próximo ano letivo, arcando com eventuais prejuízos decorrentes do período em que ficará sem estudar;
• B. terá assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga;
• C. terá assegurada matrícula, em qualquer época do ano, desde que haja vaga e compatibilidade de horário com sua atividade laboral;
• D. terá assegurada, na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, desde que havendo vaga;
• E. retomará seus estudos exclusivamente na localidade da nova residência, cabendo à Administração arcar com eventuais prejuízos decorrentes do período em que ficará sem estudar.

Identifique a alternativa CORRETA sobre a Administração Indireta:

• A.

  As autarquias são pessoas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

• B.

  As fundações instituídas pelo Poder Público caracterizam-se por um patrimônio total ou parcialmente privado, não possuindo personalidade jurídica em decorrência da natureza da atividade assistencial.

• C.

  As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, cujo capital é inteiramente público e a organização se dá mediante controle administrativo exercido nos termos da lei de criação.

• D.

  As sociedades de economia mista são pessoas de direito público, em que há conjugação do capital público privado, participação do poder público na gestão e organização sob a forma de sociedade anônima.

• E.

  Os bens das autarquias, das fundações públicas e os das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que afetados diretamente a essa finalidade, são considerados bens públicos de uso especial.

Segundo a Constituição, é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários para determinados cargos. Assinale, dentre as alternativas abaixo, as que indiquem hipóteses de acumulação permitidas pela Constituição

• A.

  Um cargo de engenheiro com um cargo de analista de sistemas.

• B.

  Um cargo de contador com um cargo de administrador.

• C.

  Um cargo de arquiteto com um cargo de assistente administrativo

• D.

  Um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, não se computam como efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de

• A.

  férias.

• B.

  prestação de prova em concurso público.

• C.

  casamento, por até 8 dias.

• D.

  licença para tratar de interesses particulares.

• E.

  participação em Júri.

Ronaldo e Lucas, dois servidores efetivos do quadro de pessoal do IBGE, questionaram o setor de RH sobre diferentes situações afetas à concessão de férias. Ronaldo está com dois períodos de férias acumulados em razão de necessidade de serviço. Informa que deseja adiar mais um período para poder usufruir de 90 (noventa) dias consecutivos de férias no próximo ano. Lucas cumprirá seu primeiro ano de efetivo exercício em outubro de 2017, mas deseja antecipar suas férias para julho de 2017.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

• A. Lucas e Ronaldo podem ter seus pedidos aceitos pela Administração, desde que não haja necessidade de serviço por motivo de excepcional interesse público;
• B. Ronaldo não pode acumular os 2 (dois) períodos de férias, enquanto Lucas pode, a critério da sua chefia, antecipar o gozo de suas férias;
• C. Ronaldo pode acumular mais de 2 (dois) períodos de férias, cabendo-lhe perceber o adicional de 1/3 e mais uma bonificação pela acumulação;
• D. Lucas poderá gozar, de forma antecipada, as suas férias, a qual, porém, terá período de usufruto proporcional ao período trabalhado;
• E. Ronaldo não pode acumular mais de 2 (dois) períodos de férias, enquanto Lucas deve aguardar o período de 12 (doze) meses de efetivo exercício para usufruir de suas primeiras férias.

Uma vez invalidada a demissão do servidor público estável, por meio de sentença judicial transi- tada em julgado, ele será:

• A.

  removido;

• B.

  removido;

• C.

  transferido;

• D.

  afastado.

O controle da concessão de licenças é essencial à gestão do serviço público, já que interfere na disponibilidade de pessoal, na execução dos processos de trabalho, na utilização regular dos recursos e no bom gerenciamento da máquina pública. Em relação às licenças concedidas aos servidores públicos federais, julgue como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as sentenças a seguir:

 ( ) A licença para desempenho de mandato classista, bem como a licença para tratar de assuntos particulares, podem ser concedidas ao servidor, sem remuneração, desde que o mesmo não esteja em estágio probatório.

( ) A licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida, a cada 12 (doze) meses, por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

 ( ) Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional.

( ) É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença motivada por doença em pessoa da família.

A sequência correta é:

• A. V, V, F, V;
• B. V, F, V, F;
• C. F, V, F, V;
• D. F, F, F, V;
• E. V, V, V, F.