Questões de Direito Administrativo

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere o regime da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

A concorrência distingue-se da tomada de preços pelo fato de

• A.

  dispensar a publicação de editais, podendo a convocação ser efetuada por meio de instrumentos informais.

• B.

  poder ser aplicável em qualquer caso, independentemente do valor envolvido.

• C.

  exigir condições mínimas para habilitação dos potenciais participantes.

• D.

  ser considerado vencedor aquele participante que oferecer a proposta de melhor preço ou melhor técnica, conforme o critério de julgamento.

• E.

  ser obrigatória para a alienação de bens públicos, móveis e imóveis.

Considere as afirmativas abaixo.

I. Quando dizemos que a Administração, tomando conhecimento de ilícito administrativo, está obrigada a apurá-lo, sob pena de condescendência criminosa, estamos nos referindo à atuação vinculada.

II. Só pode praticar um ato aquele a quem a lei atribuiu competência para essa prática.

III. O Prefeito pode sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, se o fizer dentro do prazo legal para tanto.

A vinculação está presente APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.

RESPONDA ÀS QUESTÕES DE 33 A 41 ASSINALANDO A AFIRMATIVA CORRETA.

• A.

  O Funcionário Público que se apropria de dinheiro público, de que tem a posse em razão do cargo, está praticando o crime de furto

• B.

  O Funcionário Público que se apropria de bem móvel de um particular, de que tem a posse em razão do cargo, pratica crime de apropriação indébita

• C.

  Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem, embora sem remuneração, exerça função pública

• D.

  Não é crime, ainda que no exercício de cargo público, apropriar-se de dinheiro que recebeu por erro de outrem

A respeito de licitações e contratos na administração pública, julgue os itens subsequentes. O resumo do instrumento de contrato, qualquer que seja o valor, deve ser publicado na imprensa oficial, sendo a publicação uma condição indispensável para a sua eficácia.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere o regime da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

NÃO é hipótese de dispensa de licitação a

• A.

  contratação de prestação de serviços por sociedade de economia mista, com uma de suas subsidiárias.

• B.

  exclusividade do fornecimento dos produtos objeto de licitação.

• C.

  locação de imóvel para instalação de escola pública, em localização privilegiada.

• D.

  compra de bens em caso de guerra ou calamidade pública.

• E.

  intervenção no domínio econômico pela União Federal, para normalização do abastecimento.

O controle interno da Administração é realizado por ela também quando revoga o ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade. Nesse caso, o ato revogando deve ser

• A.

  legítimo e eficaz ou ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc, no primeiro caso, e ex tunc, no segundo.

• B.

  legítimo, mas ineficaz; a revogação gera efeitos ex tunc.

• C.

  ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc.

• D.

  ilegítimo, mas com a eficácia inerente a todo ato administrativo; a revogação gera efeitos ex tunc.

• E.

  legítimo e eficaz; a revogação gera efeitos ex nunc.

Quanto ao contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que ele

• A.

  gera, para a Administração Pública, obrigação solidária ao contratado, pelos encargos previdenciários resultantes da sua execução.

• B.

  pode ser alterado unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• C.

  contém a obrigação de o contratado manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra, para representá-lo na execução do contrato.

• D.

  pode ser alterado por acordo das partes, quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

• E.

  deve sempre ser realizado por escrito e formalizado com as assinaturas das partes.

Considere:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

A respeito de licitações e contratos na administração pública, julgue os itens subsequentes. Se a administração pública contratar um jurista de renome para emitir parecer a respeito de caso único e complexo, tal fato caracterizará uma situação típica de dispensa da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei 9.784, de 29/01/1999, marque a opção INCORRETA:

• A.

  velando pela impessoalidade que deve nortear o processo administrativo, estipula, expressamente, os casos de impedimento e suspensão de servidores ou autoridades, em razão dos quais não podem atuar em processo administrativo.

• B.

  determina que o interessado deverá ser devidamente intimado da decisão proferida em processo administrativo.

• C.

  a prova documental deverá ser apresentada por ocasião da petição de impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções expressamente previstas em lei.

• D.

  dispõe que, após o término da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 dias para decidir, cabendo prorrogação por igual período expressamente motivada.