Questões de Direito Administrativo

Em matéria de licitação, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Dispensa de licitação e inexigibilidade têm o mesmo significado jurídico.

• B.

  A adjudicação do objeto licitado ao vencedor do certame licitatório é facultativa.

• C.

  Para aquisição de serviços de informática pode-se utilizar qualquer tipo de licitação.

• D.

  A homologação da licitação corresponde à última atribuição da Comissão de Licitação, no âmbito do processo licitatório.

• E.

  A contratação direta, decorrente de licitação deserta, somente ocorrerá se a realização de nova licitação provocar prejuízos ao interesse público, devidamente justificados.

As constantes ausências imotivadas de Manoel Tadeu ao serviço, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, levaram o seu superior imediato a aplicar-lhe a pena de suspensão de 15 (quinze) dias. Publicada no Diário Oficial a penalidade, Manoel recusouse a cumprir aquela sanção, sob a argumentação de que a maioria das ausências foi motivada por problemas de saúde de sua mãe, fatos esses que sequer foram alegados e nem mesmo provados no decorrer do processo administrativo instaurado para apurar aquelas faltas. Conseqüentemente, não concordando em cumprir a penalidade aplicada, estarão sendo INOBSERVADOS os seguintes atributos do correspondente ato administrativo:

• A.

  coercibilidade e finalidade.

• B.

  motivo e auto-executoriedade.

• C.

  imperatividade e presunção de legitimidade.

• D.

  veracidade e motivo.

• E.

  tipicidade e vinculação.

Quando a despesa corrente derivada de lei fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, ela recebe o nome de despesa

• A.

  permanente com pessoal.

• B.

  obrigatória de caráter continuado.

• C.

  de controle orçamentário obrigatório.

• D.

  continuada por permanência orçamentária.

• E.

  de obrigação orçamentária fundada.

Entre os direitos sociais dos trabalhadores, conferidos aos servidores públicos, encontram-se:

• A.

  o décimo terceiro salário, o salário-família, a licença à gestante;

• B.

  o décimo terceiro salário, a participação nos lucros, o aviso prévio;

• C.

  o décimo terceiro salário, o salário-família, o aviso prévio;

• D.

  o décimo terceiro salário, o aviso prévio, a licença à gestante.

Além do vencimento básico, os servidores públicos federais têm direito a vantagens remuneratórias de diferentes naturezas. Considere que Thiago recebeu, no último mês, além de seu vencimento básico, os seguintes valores:

I. valor destinado a despesas com transporte;

II. valor correspondente a desempenho de atividades em lugares insalubres;

III. valor correspondente ao desempenho de atividades realizadas após as 22 horas de um dia.

A classificação das verbas percebidas por Thiago, corresponde, respectivamente, a:

• A. indenização, vantagem pessoal e gratificação;
• B. adicional, adicional e indenização;
• C. indenização, indenização e adicional;
• D. vantagem pessoal, indenização e adicional;
• E. indenização, adicional e adicional.

Segundo a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, Capítulo I – Das Disposições Gerais, Seção III – Das Obras e Serviços, art. 7o - § 2o - as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I houver anteprojeto aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos escritórios responsáveis pelo processo licitatório.

II existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o recebimento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro vindouro, de acordo com o respectivo cronograma.

IV o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Anual de que trata o art. 156 da Constituição Federal de 1988, quando for o caso.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

• A. apenas I está correta.
• B. apenas II está correta.
• C. apenas III está correta.
• D. apenas I e III estão corretas.
• E. apenas II e IV estão corretas.

• A. 3,1,2,4
• B. 1,4,2,3
• C. 3,2,4,1
• D. 4,1,3,2

De acordo com as regras constitucionais estabelecidas, a aposentadoria compulsória do servidor público civil ocorre:

• A.

  aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher;

• B.

  aos sessenta e cinco anos de idade;

• C.

  aos setenta anos de idade;

• D.

  aos sessenta anos de idade.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere o regime da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Faculta-se à Administração Pública revogar uma licitação em curso sempre que

• A.

  verificar a ocorrência de ilegalidade no instrumento convocatório.

• B.

  lhe convier, por motivos de conveniência e oportunidade.

• C.

  verificar a ocorrência de ilegalidade em um ou mais atos do procedimento.

• D.

  constatar, para tanto, motivo de interesse público, superveniente ao início do procedimento.

• E.

  verificar o descumprimento das condições do edital pela maioria dos participantes da licitação.

Sobre a responsabilidade do servidor público, é CORRETO afirmar:

• A.

  ele responde no âmbito civil, penal e administrativo pelo exercício de suas atribuições;

• B.

  ele apenas responde administrativamente pelo exercício de suas atribuições;

• C.

  ele apenas responde civil e administrativamente pelo exercício de suas atribuições;

• D.

  ele apenas responde penal e administrativamente pelo exercício de suas atribuições.