Questões de Direito Administrativo

No tocante ao controle da Administração Pública, podemos afirmar que

• A. o controle administrativo não é exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo, pois deriva do poder de autotutela do Poder Executivo para analisar aspectos de legalidade e mérito de seus próprios atos administrativos.
• B. o controle legislativo ou parlamentar é interno e será realizado pelo Poder Legislativo sobre a atuação administrativa dos poderes Executivo e Judiciário.
• C. o controle administrativo poderá ser provocado pelo administrado por meio do direito de petição.
• D. o controle judicial poderá ser realizado de ofício ou por provocação dos órgãos do Poder Judiciário.
• E. o controle judicial é preventivo e busca verificar a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

• A. O Estado não tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros, ainda que o agente tenha agido com culpa.
• B. O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade objetiva do Estado.
• C. O Estado tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros somente quando este agiu com dolo.
• D. O Estado tem direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este agiu com dolo ou culpa.
• E. A responsabilidade civil do Estado somente se verifica em fatos comissivos.

Para responder as questões de números 48 a 50, considere a Lei Federal no 8.112/90.

Conceder-se-á ao servidor, além de outras, as seguintes licenças

• A.

  para o desempenho de mandato classista; para participar como membro do Tribunal do Juri; e por motivo de afastamento do companheiro.

• B.

  para tratar de interesses particulares; para atividade apolítica; e por motivo de afastamento do cônjuge.

• C. por motivo de doença em pessoa da família; para tratar de interesses de parentes apenas do primeiro grau; e para capacitação de filhos menores
• D. por motivo de doença em pessoa da família; para atividade política; e para capacitação
• E. para tratar de interesses particulares; para participar como mesário de sessão eleitoral; e para capacitação do cônjuge ou companheiro

Tratando-se de empresas em consórcio no procedimento de licitação, não é correto afirmar:

• A.

  deve ser apresentada, na fase de habilitação, comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados

• B.

  existe responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na licitação quanto na execução contratual

• C.

  a empresa consorciada pode, na mesma licitação, participar isoladamente do certame

• D.

  deve haver a indicação da empresa responsável pelo consórcio, que atenderá às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital

• E.

  deve haver apresentação dos documentos exigidos para regularidade fiscal por cada consorciado

Acerca da fiscalização das contratações de TI para o setor público, julgue os itens de 187 a 192 à luz da Lei n.º 8.666/1993. De acordo com a lei, deve-se exigir o atesto do fiscal do contrato no verso da nota fiscal referente aos serviços prestados pelo contratado; esse é o ato que comprova o recebimento definitivo dos serviços em nome do contratante.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a disciplina legal sobre licitação, assinale a opção correta.

• A.

  Concurso é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores.

• B.

  O princípio da vinculação ao instrumento convocatório vincula os licitantes às normas e condições nele constantes, mas não vincula a administração, pois esta pode, a seu critério e em conformidade com o interesse público, desconsiderar requisitos do edital.

• C.

  A CF admite que a administração pública estabeleça, em lei, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória, tanto no que diz respeito a obras, serviços, compras e alienações quanto à execução de serviço público por concessão e permissão.

• D.

  A modalidade licitatória adequada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é o pregão.

• E.

  As entidades da administração indireta podem editar regulamentos próprios sobre licitação e contratos, estando sujeitas, porém, às disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Analise as assertivas, a seguir, relacionadas a agentes públicos e, em seguida, aponte a alternativa correta.

I – Os mesários e integrantes de juntas apuradoras, enquanto desempenham tais funções, estão na condição de agentes públicos e, quanto à classificação tradicional, são considerados como agentes políticos.

II – As funções de confiança só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

III – Nos termos da Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após 03 (três) anos de efetivo exercício, adquirirão a prerrogativa da vitaliciedade.

IV – Todos os agentes públicos sujeitam-se ao regime jurídico estabelecido nos diplomas legais específicos denominados de estatutos.

V – Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato, não voltado para o interesse público, mas sim para o interesse privado.

• A. Somente as assertivas II e III estão corretas.
• B. Somente as assertivas II e V estão corretas.
• C. Somente as assertivas I, II e V estão corretas.
• D. Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
• E. Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.

Observe o que segue:

I. Poder regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, mediante livre valoração quanto à conveniência.

II. Poder discricionário é aquele que o Direito concede à Administração, de modo implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua qualidade, competência e finalidade.

III. Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos à sua formalização.

IV. Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

V. Poder vinculado consiste naquele concedido implicitamente pelo Direito à Administração, para a prática de atos administrativos mediante certo grau de liberdade quanto à conveniência e oportunidade.

Em matéria de poderes administrativos, APENAS são corretas as assertivas

• a.

  I e II

• b.

  I e V

• c.

  II e III

• d.

  III e IV

• e.

  IV e V

Em conformidade com a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas posteriores alterações, indique, dentre as alternativas a seguir, aquela que contém, respectivamente, uma afirmação INCORRETA (1) e outra CORRETA (2):

• A.

  (1) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão; (2) Para efeitos do diploma legal supracitado, servidor é a pessoa física ou jurídica legalmente investida em cargo público, emprego, função ou mediante delegação.

• B.

  (1) Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor; (2) Os cargos públicos são criados por lei ou decreto regulamentar, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• C.

  (1) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; (2) Cargo público corresponde ao conjunto de responsabilidades, poderes e deveres estabelecidos mediante ato normativo individual, de competência exclusiva dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• D.

  (1) O diploma legal supracitado veda a prestação de serviços gratuitos, podendo essa regra ser excepcionada por lei; (2) O mesmo diploma legal instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, exclusive os da administração indireta.

• E.

  (1) O citado diploma legal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e das autarquias federais, excluídas aquelas sob regime especial e as fundações públicas federais e distritais; (2) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Para responder as questões de números 48 a 50, considere a Lei Federal no 8.112/90.

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre

• A.

  18 horas de um dia e 6 horas e 30 minutos do dia seguinte, terá o acréscimo de 40% sobre o valor-hora, correspondendo cada hora como de 59 minutos.

• B.

  19 horas de um dia e 7 horas do dia seguinte, sofrerá o acréscimo de 30% sobre o valor-hora, computando-se cada hora como 57 minutos e 30 segundos.

• C.

  20 horas de um dia e 5 horas e 30 minutos do dia seguinte, sofrerá o acréscimo correspondente a 50% sobre o valor-hora, correspondendo cada hora como de 58 minutos e 30 segundos.

• D.

  21 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, será acrescido de 20% sobre o valor-hora, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

• E. 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.