Questões de Direito Administrativo

Em relação ao desfazimento do procedimento licitatório, é falso afirmar:

• A.

  a revogação só se pode dar mediante razões de interesse público, decorrentes de fato super- veniente, devidamente comprovado.

• B.

  a anulação pode se dar mediante provocação de terceiro ou de ofício.

• C.

  a nulidade do processo de licitação induz, sem- pre, à nulidade do contrato.

• D.

  no processo de desfazimento da licitação fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

• E.

  cabe à autoridade competente para a aprova- ção da licitação o juízo administrativo da sua revogação.

Acerca da fiscalização das contratações de TI para o setor público, julgue os itens de 187 a 192 à luz da Lei n.º 8.666/1993. O fiscal do contrato deverá anotar todas as ocorrências observadas relacionadas à execução do contrato, determinando ao preposto a regularização daquelas que forem ocorrências de falta ou de defeito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, regidos pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A.

  Os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, razão pela qual são terminantemente vedadas, em qualquer hipótese, a subcontratação, total ou parcial, do seu objeto, a associação do contratado com outrem e a sua cessão ou transferência.

• B.

  O fato do príncipe distingue-se do fato da administração na medida em que o primeiro se relaciona diretamente com o contrato, enquanto o segundo (fato da administração) só reflexamente repercute sobre o contrato.

• C.

  A administração pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo se o contratado não cumprir devidamente as cláusulas contratuais, devendo ressarci-lo dos prejuízos regularmente comprovados.

• D.

  A administração possui a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa — entre as quais se incluem a advertência, a multa e a suspensão temporária de participação em licitação — sendo a pena de multa a única passível de ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.

• E.

  O contrato deve ser publicado resumidamente no Diário Oficial no prazo máximo de 20 dias a contar da assinatura, sendo dispensável essa publicação se tiver sido formalizado por instrumento lavrado em cartório de notas.

Em relação aos elementos constitutivos do ato administrativo, é correto afirmar que:

• A. o vício de competência não admite qualquer tipo de sanatória.
• B. os atos administrativos sempre podem ser praticados livremente, desde que a lei não exija determinada forma como sendo essencial.
• C. o elemento motivo também é chamado de motivação.
• D. a competência é o elemento do ato administrativo em que pode ser encontrada maior discricionariedade para a Administração Pública.
• E. o elemento motivo corresponde às razões de fato e de direito que servem de fundamento para o ato administrativo.

Para os fins da Lei Federal no 8.112/90, a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de

• A.

  inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante

• B.

  readaptação ou reversão por insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• C.

  aproveitamento ou inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

• D.

  aproveitamento ou inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

• E.

  reversão decorrente de aposentadoria voluntária ou transposição

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:

• A. Sindicância
• B. Investigação criminal
• C. Investigação militar
• D. Investigação judicial

Acerca da fiscalização das contratações de TI para o setor público, julgue os itens de 187 a 192 à luz da Lei n.º 8.666/1993. A lei autoriza a contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização de contratos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo, e assinale a alternativa correta:

I- A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas infrações.

II- Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

III- A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico decorre do poder de polícia.

IV- Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia é sempre executado de forma imediata com vistas a atender o interesse do Administrador Público, sem dependência de ordem judicial.

• A. Estão corretas as proposições I, II e III.
• B. Estão incorretas as proposições I, III e IV.
• C. Estão incorretas as proposições III e IV.
• D. Estão corretas as proposições II e III.
• E. Estão incorretas as proposições I e II.

Para responder as questões de números 39 e 40, considere a Lei Federal no 8.112/90.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

• A.

  os requisitos pertinentes ao estágio probatório, sendo que para perder o cargo dependerá, exclusivamente, de decisão judicial condenatória da prática de ato comissivo ou omissivo contrário ao interesse público.

• B.

  três anos de efetivo exercício, e somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado

• C.

  dois anos de efetivo exercício, podendo perder o cargo em decorrência de decisão administrativa ou judicial, observada a ampla defesa, e desde que transitada em julgado

• D.

  dois anos de efetivo exercício, contados a partir da data da posse, podendo perder o cargo somente em decorrência de decisão judicial

• E.

  cinco anos, contados da data do ato de posse, podendo perder o cargo em virtude de decisão proferida em processo disciplinar instaurado perante o respectivo Tribunal de Contas.

Acerca da fiscalização das contratações de TI para o setor público, julgue os itens de 187 a 192 à luz da Lei n.º 8.666/1993. O objetivo da lei em questão, ao considerar obrigatório o emprego de licitação do tipo técnica e preço para a aquisição de bens e serviços de informática — com as exceções previstas em decreto do Poder Executivo — é garantir a qualidade dessas contratações, independentemente da origem do fornecedor.

• C. Certo
• E. Errado