Questões de Direito Administrativo

As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,

• A. são dispensadas, em qualquer fase, da apresentação de documento comprobatório de regularidade fiscal.
• B. terão assegurada preferência de contratação, como critério de desempate.
• C. não gozarão de qualquer vantagem em relação às demais empresas participantes do certame.
• D. terão assegurada preferência como critério de desempate, somente na modalidade de pregão.
• E. só poderão participar do certame se os demais licitantes também forem aderentes ao Simples Nacional.

Com relação ao meio ambiente, estão corretas as afirmativas abaixo, EXCETO:

• A.

  Efeito estufa é o nome dado ao fenômeno de aquecimento da atmosfera terrestre.

• B.

  O Protocolo de Kyoto prevê a redução das taxas de emissão de gases na atmosfera.

• C.

  A ecologia é um ramo da biologia que estuda as relações entre os seres vivos e o ambiente.

• D.

  Um dos efeitos do degelo nas calotas polares é a redução do nível de água dos oceanos.

Considerando que determinada pessoa é servidora de uma sociedade de economia mista, instituída pelo Poder Público, seu regime de trabalho, necessariamente, será:

• A. Estatutário.
• B. Celetista.
• C. Aquele pelo qual optar o servidor.
• D. O mesmo dos servidores das autarquias.
• E. Aquele que a Administração entender melhor indicado.

A aplicação de uma penalidade administrativa a um servidor, pela prática de infração administra-tiva prevista em lei, configura manifestação do poder:

• A.

  disciplinar do Estado;

• B.

  hierárquico do Estado;

• C.

  de polícia do Estado;

• D.

  de punir do Estado.

De acordo com o regime jurídico estabelecido pela Lei Complementar Estadual n.° 10.098/94, não constitui direito do servidor público

• A.

  o gozo de férias, com acréscimo de 1/3 da remuneração.

• B.

  o recebimento de gratificação por serviço noturno.

• C.

  o recebimento de gratificação por exercício de função de chefia ou de assessoramento.

• D.

  o recebimento de abono familiar.

• E.

  o fundo de garantia do tempo de serviço.

À luz da legislação pertinente a contratações de TI pela administração pública, julgue os itens que se seguem. Nas licitações do tipo técnica e preço, os fatores que constituem a pontuação técnica são prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade, desempenho e garantia técnica, sendo que este último carece de fundamento legal, constando apenas do Decreto n.º 7.174/2010.

• C. Certo
• E. Errado

A modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, onde a disputa pelo fornecimento se dá através de sessão pública, presencial ou eletrônica, por meio de propostas e lances, para a classificação e habilitação do licitante que ofertou o menor preço, é:

• A. concorrência.
• B. convite.
• C. concurso.
• D. concorrência.
• E. pregão.

A ação de responsabilidade civil contra o servidor que tenha causado danos ao erário público mediante comportamento ilícito

• A. prescreve em cinco anos, da data do conhecimento do fato.
• B. prescreve em dois anos, da data do conhecimento do fato.
• C. é imprescritível.
• D. perde a eficácia se o servidor é exonerado.
• E. perde a eficácia se o servidor é demitido.

Constitui abuso de poder ou abuso de autoridade:

• A.

  desvio de finalidade;

• B.

  poder discricionário;

• C.

  poder hierárquico;

• D.

  omissão administrativa.

O servidor designado para exercer, fora do horário de expediente, as funções de treinamento de pessoal, terá direito a perceber

• A.

  honorários.

• B.

  gratificação por permanência no serviço.

• C.

  ajuda de custo.

• D.

  gratificação por exercício de serviço extraordinário.

• E.

  gratificação por exercício de função.