Questões de Direito Administrativo
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As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,
- A. são dispensadas, em qualquer fase, da apresentação de documento comprobatório de regularidade fiscal.
- B. terão assegurada preferência de contratação, como critério de desempate.
- C. não gozarão de qualquer vantagem em relação às demais empresas participantes do certame.
- D. terão assegurada preferência como critério de desempate, somente na modalidade de pregão.
- E. só poderão participar do certame se os demais licitantes também forem aderentes ao Simples Nacional.
Com relação ao meio ambiente, estão corretas as afirmativas abaixo, EXCETO:
- A.
Efeito estufa é o nome dado ao fenômeno de aquecimento da atmosfera terrestre.
- B.
O Protocolo de Kyoto prevê a redução das taxas de emissão de gases na atmosfera.
- C.
A ecologia é um ramo da biologia que estuda as relações entre os seres vivos e o ambiente.
- D.
Um dos efeitos do degelo nas calotas polares é a redução do nível de água dos oceanos.
Considerando que determinada pessoa é servidora de uma sociedade de economia mista, instituída pelo Poder Público, seu regime de trabalho, necessariamente, será:
- A. Estatutário.
- B. Celetista.
- C. Aquele pelo qual optar o servidor.
- D. O mesmo dos servidores das autarquias.
- E. Aquele que a Administração entender melhor indicado.
A aplicação de uma penalidade administrativa a um servidor, pela prática de infração administra-tiva prevista em lei, configura manifestação do poder:
- A.
disciplinar do Estado;
- B.
hierárquico do Estado;
- C.
de polícia do Estado;
- D.
de punir do Estado.
De acordo com o regime jurídico estabelecido pela Lei Complementar Estadual n.° 10.098/94, não constitui direito do servidor público
- A.
o gozo de férias, com acréscimo de 1/3 da remuneração.
- B.
o recebimento de gratificação por serviço noturno.
- C.
o recebimento de gratificação por exercício de função de chefia ou de assessoramento.
- D.
o recebimento de abono familiar.
- E.
o fundo de garantia do tempo de serviço.
À luz da legislação pertinente a contratações de TI pela administração pública, julgue os itens que se seguem. Nas licitações do tipo técnica e preço, os fatores que constituem a pontuação técnica são prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade, desempenho e garantia técnica, sendo que este último carece de fundamento legal, constando apenas do Decreto n.º 7.174/2010.
- C. Certo
- E. Errado
A modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, onde a disputa pelo fornecimento se dá através de sessão pública, presencial ou eletrônica, por meio de propostas e lances, para a classificação e habilitação do licitante que ofertou o menor preço, é:
- A. concorrência.
- B. convite.
- C. concurso.
- D. concorrência.
- E. pregão.
A ação de responsabilidade civil contra o servidor que tenha causado danos ao erário público mediante comportamento ilícito
- A. prescreve em cinco anos, da data do conhecimento do fato.
- B. prescreve em dois anos, da data do conhecimento do fato.
- C. é imprescritível.
- D. perde a eficácia se o servidor é exonerado.
- E. perde a eficácia se o servidor é demitido.
Constitui abuso de poder ou abuso de autoridade:
- A.
desvio de finalidade;
- B.
poder discricionário;
- C.
poder hierárquico;
- D.
omissão administrativa.
O servidor designado para exercer, fora do horário de expediente, as funções de treinamento de pessoal, terá direito a perceber
- A.
honorários.
- B.
gratificação por permanência no serviço.
- C.
ajuda de custo.
- D.
gratificação por exercício de serviço extraordinário.
- E.
gratificação por exercício de função.
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