Questões de Direito Administrativo

Quando a Administração revoga os atos inconvenientes ou inoportunos e anula os atos inválidos que haja praticado, ampara-se no princípio da

• A. supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
• B. obrigação dos atos unilaterais.
• C. imperatividade.
• D. auto-executoriedade dos atos administrativos.
• E. inoportunidade dos atos administrativos.

As concessionárias de serviços públicos têm a responsabilidade civil:

• A.

  subjetiva e fundada na imperícia.

• B.

  subjetiva e fundada no risco integral.

• C.

  subjetiva e fundada no dolo.

• D.

  objetiva e fundada na culpa.

• E.

  objetiva e fundada no risco administrativo.

São normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, EXCETO:

• A. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
• B. Não se aplica a norma a que se refere a alternativa "a" às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• C. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses de acumulação admitidas pela Constituição Federal, não se estende a empregos e funções, nem abrange as entidades da administração indireta.
• D. Os proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

À luz da legislação pertinente a contratações de TI pela administração pública, julgue os itens que se seguem. Qualquer inexecução, total ou parcial, do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, segundo a Lei de Licitações.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.

NÃO constitui motivo para a Administração rescindir unilateralmente um contrato administrativo,

• A.

  o cumprimento irregular de cláusulas contratuais pelo contratado.

• B.

  a decretação de falência do contratado.

• C.

  a alteração social do contratado, que prejudique a execução do contrato.

• D.

  razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento.

• E.

  o atraso de mais que 90 dias nos pagamentos devidos pela Administração.

As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,

• A. são dispensadas, em qualquer fase, da apresentação de documento comprobatório de regularidade fiscal.
• B. terão assegurada preferência de contratação, como critério de desempate.
• C. não gozarão de qualquer vantagem em relação às demais empresas participantes do certame.
• D. terão assegurada preferência como critério de desempate, somente na modalidade de pregão.
• E. só poderão participar do certame se os demais licitantes também forem aderentes ao Simples Nacional.

Em razão do princípio da legalidade, a Administração

• A. aplica a lei de acordo com o seu poder de discricionariedade.
• B. pode adotar postura divergente da lei, em estrita obediência aos interesses da Administração.
• C. possui a faculdade de adotar a lei, se essa não contraria os interesses públicos.
• D. torna-se absolutamente submissa às leis.
• E. adquire relativa submissão às leis.

De acordo com a Lei no 8.112/90, assinale a alternativa correta.

• A.

  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 6 meses, para participar de curso de capacitação profissional.

• B.

  A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida pelo prazo de até 2 anos.

• C.

  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 dias consecutivos, em razão de nascimento do filho.

• D.

  É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

• E.

  Ao servidor é permitido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

À luz da legislação pertinente a contratações de TI pela administração pública, julgue os itens que se seguem. Quanto à segurança da informação, a Lei de Licitações exige a cessão dos direitos patrimoniais do contratado sobre projetos ou serviços técnicos especializados contratados, inclusive como condição para pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 8.666/93, as modalidades de licitação são:

• A. concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
• B. competição, importação, carta e pesquisa.
• C. convocação, proposta, intimação e certame.
• D. contratação, doação, compra indireta e evento.
• E. anúncio, edital, empreitada e cadastro.