Questões de Direito Administrativo

Rosana, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo de Analista de Recursos Humanos, com jornada de 40 horas, tem amplo conhecimento na área. Ela foi convidada para coordenar um programa de capacitação e desenvolvimento de pessoal, como Diretora, em determinado Estado da Federação. Em conformidade com o regime jurídico a que se submete, a referida servidora poderá:

• A. ser colocada à disposição do Estado interessado, sem ônus para o ente cessionário;
• B. ser nomeada para cargo em comissão, mantidas as condições remuneratórias originais;
• C. solicitar readaptação para ser nomeada em cargo efetivo junto ao Estado interessado;
• D. ser nomeada para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o ente cessionário;
• E. ser provida em cargo efetivo junto ao Estado interessado, cabendo-lhe a opção por acumular ambos os cargos.

A modalidade de licitação pública utilizada para a seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração, segundo critérios fixados previamente em edital, denomina-se:

• A.

  concorrência.

• B.

  tomada de preços.

• C.

  convite.

• D.

  concurso.

• E.

  leilão.

Certo servidor público foi absolvido em processo criminal, com trânsito em julgado, que apurava sua responsabilidade em crime contra a administração pública. A sentença absolutória teve como fundamento a insuficiência de provas sobre a existência do fato. Nessas condições, assinale a afirmativa correta.

• A. Ficará afastada a responsabilidade administrativa.
• B. A sentença do juízo criminal atenuará a penalidade administrativa.
• C. A responsabilidade administrativa ainda dependerá de pronunciamento do juízo cível.
• D. A sentença do juízo criminal produzirá efeitos apenas quanto à obrigação do servidor em ressarcir aos cofres públicos o prejuízo causado.
• E. A decisão judicial não impedirá a responsabilidade administrativa.

José Maurício, servidor público federal, foi demitido de seu cargo sob alegação de ofensa física, em serviço, a outro servidor. Inconformado, José Maurício ajuíza ação visando retornar aos quadros da administração, vindo a obter êxito em decisão que transita em julgado.

Nesses termos, José Maurício será investido por:

• A. nomeação, pela autoridade competente, para exercício do seu cargo anterior;
• B. readaptação, desde que reavaliadas em perícia médica suas condições físicas e mentais para o exercício do cargo;
• C. reintegração, no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens;
• D. reintegração, no cargo anteriormente ocupado, sem ressarcimento de qualquer vantagem;
• E. reversão, no interesse da Administração, desde que haja cargo vago.

Quando cabível, a licitação para a concessão de direito real de uso de bem imóvel pela Administração a particular, conforme regra estabelecida na Lei nº 8.666/93, deve ocorrer na modalidade

• a.

  correspondente ao valor do bem cujo uso está sendo concedido.

• b.

  convite.

• c.

  concorrência.

• d.

  tomada de preços.

• e.

  pregão.

O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato desatendendo o

• A. interesse público.
• B. interesse estatal.
• C. interesse do administrador.
• D. motivo legal.
• E. poder-dever de agir.

Glauco, servidor de entidade pública federal, ocupante de cargo efetivo de nível médio há 6 anos, sofreu lesão fora do seu ambiente de trabalho. Contatou-se em inspeção médica que o servidor não poderia mais exercer a ocupação em que foi investido. Passado o período de licença médica o servidor voltou a atuar no serviço público em cargo com vencimento e requisitos de provimento equivalentes ao seu cargo anterior, porém respeitadas suas limitações físicas. A alternativa que contempla a possível situação do servidor é:

• A. o servidor passou por Reversão, visto que houve interesse da Administração Pública;
• B. o servidor passou por Readaptação e está exercendo suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga;
• C. o servidor passou por Reintegração por decisão judicial;
• D. o servidor passou por Recondução, uma vez constatada sua inabilitação;
• E. o servidor passou por Redistribuição, por interesse de ofício.

Determinado órgão da Administração Pública Federal, para aplicar o sistema de registro de preços, realiza seleção mediante tomada de preços, comunicando aos interessados a especificação completa dos bens a serem adquiridos, inclusive preferência por fabricante e marca, e informando que o registro terá validade de 2 anos. Nessa situação o órgão público

• a.

  atendeu às exigências da Lei nº 8.666/93.

• b.

  desrespeitou a Lei nº 8.666/93 apenas no tocante à modalidade de licitação empregada.

• c.

  desrespeitou a Lei nº 8.666/93 apenas no tocante à descrição dos bens a serem adquiridos.

• d.

  desrespeitou a Lei nº 8.666/93 apenas no tocante ao prazo de validade do registro.

• e.

  desrespeitou a Lei nº 8.666/93 no tocante aos três aspectos mencionados.

Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. Sobre a competência discricionária, a faculdade discricionária e o poder discricionário da Administração, assinale a afirmativa correta.

• A. Criam liberdade para a Administração atuar sem se ater aos regramentos legais.
• B. Concedem ao administrador uma faculdade arbitrária para realizar os atos administrativos.
• C. Não dispensam a lei, nem se exercem sem ela, devendo-lhe sempre a observância e a sujeição.
• D. Definem-se pela discrição e arbítrio.
• E. Deixam o administrador absolutamente livre para editar o ato administrativo, salvo nos casos de licitações e desapropriações

José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela.

Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.

• A. Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano.
• B. Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque não existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal.
• C. Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral.
• D. Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos.