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Assinale o prazo máximo do contrato administrativo que tem como objeto o aluguel de equipamentos de informática:
60 (sessenta) meses
12 (doze) meses.
48 (quarenta e oito) meses.
o da vigência do crédito orçamentário respectivo.
Em relação à conveniência e oportunidade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à responsabilidade administrativa:
A responsabilidade administrativa resulta da infringência de normas internas da Administração estabelecidas em lei ou regulamento, ou em contrato administrativo, impondo uma sanção ao infrator.
A punição administrativa ou disciplinar, em relação ao servidor público, não depende de processo civil ou criminal a que este também esteja sujeito pela mesma falta.
As sanções administrativas são aplicáveis diretamente pela Administração, mediante procedimento interno em que se faculte ampla defesa ao acusado.
No caso de infringência a norma contratual, a sanção administrativa é sempre de execução personalíssima, não se transmitindo de forma alguma aos sucessores do contratado.
Maria, servidora estável, sofreu penalidade de demissão em janeiro de 2013. A pena foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado em janeiro de 2016. Ocorre que o cargo de Maria, que é servidora pública federal, encontra-se provido pela servidora Joaquina. Nesse caso, conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, Maria será
Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.
Dentre as regras próprias do sistema de registro de preços, aplicado às licitações voltadas à realização de compras, encontra-se a
possibilidade de sua ocorrência condicionada ao valor estimado da futura contratação.
realização de seleção mediante concorrência.
validade do registro por no mínimo 1 e no máximo 2 anos.
dispensa de licitação para contratação.
impossibilidade de atualização dos preços registrados.
Nas concessões e permissões de serviços públicos, transfere-se para o concessionário
O Prefeito Totonho Filho, alegando dispensa de licitação e interesse público, doou imóvel do Município para que a Autarquia de Águas e Esgotos dele fizesse uso. Tempos depois, a Autarquia, alegando não mais necessitar do imóvel, alienou-o. Nesse caso, o Prefeito agiu
corretamente e o mesmo ocorreu com a Autarquia, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.
incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, a qual também agiu incorretamente, visto que o imóvel doado deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.
corretamente e a Autarquia não, visto que o imóvel deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.
incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, que, de sua parte, agiu corretamente, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.
corretamente e a Autarquia não, visto que, para alienar o imóvel, ela não estava sujeita à licitação, mas dependia de anuência do Prefeito e autorização legislativa.
Em relação à remuneração do servidor não é correto afirmar:
somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica
é assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
somente lei federal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos
o membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídios, fixado em parcela única
Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.
Em uma licitação, três empresas participam. A empresa V foi inabilitada, e as empresas X e Z foram habilitadas, porém desclassificadas por vício em suas propostas comerciais. Nessa situação,
a licitação deve ser anulada.
a licitação deve ser revogada.
pode ser concedido prazo para que as empresas V, X e Z sanem seus vícios.
pode ser concedido prazo para que as empresas X e Z sanem seus vícios.
pode ser concedido prazo para que apenas a empresa que tenha apresentado menor preço, entre as empresas X e Z, sane seus vícios.
De acordo com a Lei no 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
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