Questões de Direito Administrativo

Assinale o prazo máximo do contrato administrativo que tem como objeto o aluguel de equipamentos de informática:

• A.

  60 (sessenta) meses

• B.

  12 (doze) meses.

• C.

  48 (quarenta e oito) meses.

• D.

  o da vigência do crédito orçamentário respectivo.

Em relação à conveniência e oportunidade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

• A. O judiciário poderá anular o ato quando entender tenha sido praticado em momento impróprio.
• B. Serão controladas pelo judiciário, se a inoportunidade e inconveniência forem de natureza grave.
• C. Ambas sofrerão controle judicial, com prévia anuência do Legislativo.
• D. Na oportunidade, o controle pelo judiciário é permitido sem ressalvas; na conveniência, depende de aprovação do Legislativo.
• E. Não são passíveis de controle pelo judiciário.

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à responsabilidade administrativa:

• A.

  A responsabilidade administrativa resulta da infringência de normas internas da Administração estabelecidas em lei ou regulamento, ou em contrato administrativo, impondo uma sanção ao infrator.

• B.

  A punição administrativa ou disciplinar, em relação ao servidor público, não depende de processo civil ou criminal a que este também esteja sujeito pela mesma falta.

• C.

  As sanções administrativas são aplicáveis diretamente pela Administração, mediante procedimento interno em que se faculte ampla defesa ao acusado.

• D.

  No caso de infringência a norma contratual, a sanção administrativa é sempre de execução personalíssima, não se transmitindo de forma alguma aos sucessores do contratado.

Maria, servidora estável, sofreu penalidade de demissão em janeiro de 2013. A pena foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado em janeiro de 2016. Ocorre que o cargo de Maria, que é servidora pública federal, encontra-se provido pela servidora Joaquina. Nesse caso, conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, Maria será

• A. reintegrada ao seu cargo, sendo ressarcida de todas as vantagens referentes ao período em que ficou fora do serviço público.
• B. aproveitada em outro cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior.
• C. colocada em disponibilidade, com direito de receber todos os vencimentos e vantagens inerentes ao cargo, até que seja providenciada a recolocação de Joaquina.
• D. reintegrada ao seu cargo, sendo ressarcida apenas dos vencimentos referentes ao período em que ficou fora do serviço público.
• E. redistribuída, sendo observados os requisitos legais de tal instituto, como por exemplo, a equivalência de vencimentos.

Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.

Dentre as regras próprias do sistema de registro de preços, aplicado às licitações voltadas à realização de compras, encontra-se a

• A.

  possibilidade de sua ocorrência condicionada ao valor estimado da futura contratação.

• B.

  realização de seleção mediante concorrência.

• C.

  validade do registro por no mínimo 1 e no máximo 2 anos.

• D.

  dispensa de licitação para contratação.

• E.

  impossibilidade de atualização dos preços registrados.

Nas concessões e permissões de serviços públicos, transfere-se para o concessionário

• A. o exercício da atividade pública e a titularidade do serviço.
• B. a titularidade do serviço por tempo determinado.
• C. a titularidade, após cinco anos de efetivo exercício da concessão e permissão.
• D. apenas o exercício da atividade pública.
• E. a titularidade, após dez anos de efetivo exercício da concessão e permissão.

O Prefeito Totonho Filho, alegando dispensa de licitação e interesse público, doou imóvel do Município para que a Autarquia de Águas e Esgotos dele fizesse uso. Tempos depois, a Autarquia, alegando não mais necessitar do imóvel, alienou-o. Nesse caso, o Prefeito agiu

• A.

  corretamente e o mesmo ocorreu com a Autarquia, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.

• B.

  incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, a qual também agiu incorretamente, visto que o imóvel doado deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

• C.

  corretamente e a Autarquia não, visto que o imóvel deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

• D.

  incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, que, de sua parte, agiu corretamente, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.

• E.

  corretamente e a Autarquia não, visto que, para alienar o imóvel, ela não estava sujeita à licitação, mas dependia de anuência do Prefeito e autorização legislativa.

Em relação à remuneração do servidor não é correto afirmar:

• A.

  somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica

• B.

  é assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

• C.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

• D.

  somente lei federal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos

• E.

  o membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídios, fixado em parcela única

Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.

Em uma licitação, três empresas participam. A empresa V foi inabilitada, e as empresas X e Z foram habilitadas, porém desclassificadas por vício em suas propostas comerciais. Nessa situação,

• A.

  a licitação deve ser anulada.

• B.

  a licitação deve ser revogada.

• C.

  pode ser concedido prazo para que as empresas V, X e Z sanem seus vícios.

• D.

  pode ser concedido prazo para que as empresas X e Z sanem seus vícios.

• E.

  pode ser concedido prazo para que apenas a empresa que tenha apresentado menor preço, entre as empresas X e Z, sane seus vícios.

De acordo com a Lei no 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

• A. gozo dos direitos políticos.
• B. quitação com as obrigações eleitorais.
• C. quitação com as obrigações militares.
• D. idade mínima de 16 anos.
• E. nível de escolaridade exigido para o cargo.